Bem vindo ao BLOG CAMPESTRE CIDADÃO, Na Defesa de Seus Direitos

Esse blog é uma forma direta de interagir com a sociedade, esclarecendo suas dúvidas e orientando a respeito de seus direitos. É um prazer poder dar minha contribuição como cidadão consciente.

Fernandes Braga

domingo, 31 de julho de 2011

EX-SECRETÁRIO DE CAMPESTRE É CONDENADO POR AGRESSÃO;

O ex-secretário Marcos Brandão, conhecido popularmente por Galego Brandão foi condenado pela justiça pública por ter agredido a adolescente Anice Gomes na época da campanha ao pleito municipal de 2009. A informação foi prestada a esse blog pela própria vítima e ratificada com o extrato da condenação extraída do site do TJ/RN;

Vejamos o teor da sentença proferida pela Excelentíssima Senhora Juíza de Direito da Comarca de São José do Campestre:

..............................................

Processo:
000059632.2010.8.20.0153

                                Sentença

I – RELATÓRIO

Dispensado o relatório nos termos do art. 81, §3º da Lei 9099/95.

II – FUNDAMENTAÇÃO


P elo que se observa da análise dos autos, encontra-se devidamente comprovada a autoria e a materialidade da lesão corporal, em especial, pelo laudo de exame de lesão corporal de fls. 07, pelo interrogatório do réu -oportunidade em que reconheceu que “deu um empurrão” na vítima para se defender de agressão moral e física- prova testemunhal, bem assim o depoimento da ofendida (mídia eletrônica).
E m seu interrogatório em Juízo, por recurso audiovisual, o acusado confirmou ter agredido Anice Gomes de Souza ao ser chamado por esta de veado(40'20 a 40'25 da mídia), versão esta que, logo em seguida, retificou, aduzindo que ao ser moralmente atingido, recebeu um chute e só então empurrou a ofendida (40'40 a 40'50 da mídia).
J á a vítima Anice Gomes de Souza reproduziu a mesma versão dada no Termo Circunstanciado de Ocorrência sem alterações, esclarecendo, inclusive, que de fato estava filmando adversários políticos na época das eleições de 2010, dentre os quais o réu, visando apurar alguma irregularidade do pleito, tendo o acusado se incomodado a tal ponto que foi aonde estava, desferindo-lhe um soco na face (01' 52 às 05'10 da mídia eletrônica). 

A versão da vítima foi ratificada em todos os seus termos por meio do depoimento da testemunha Pedro Márcio Tavares(12'29 a 16'06) , o qual atestou que, incomodado porque Anice o estava filmando, o réu Marcos Luiz Brandão Bezerra, atravessou a rua e, ao receber resposta negativa da vítima no sentido de desligar a máquina filmadora, desferiu-lhe um soco na face (mídia eletrônica). Saliente-se que essa testemunha foi reconhecida pelo réu como presente aos fatos que ensejaram a presente ação penal. 

No mesmo sentido, foi a testemunha elencada pela acusação, Antônio Pereira Santos.

De outra parte, as testemunhas arroladas pela defesa, Jaerton Confessor de Oliveira e Sebastião Pereira Júnior, apresentaram versões conflitantes com a do próprio acusado. Do contrário, vejamos:

Jaerton Confessor de Oliveira (17'15 às 22'25 da mídia), ao ser ouvido em Juízo, disse que Anice estava com a câmera ligada a filmar o réu , que este chegou para ela e disse que saísse daquele lugar, por mais de uma vez, tendo ela se negado, chamando-o de veado e, ato contínuo, desferindo-lhe um chute. Negou ter visto soco direcionado à vítima por parte de Marcos Brandão, acrescendo, inclusive, que sequer a vítima caiu ao ser empurrada. Afirmou que Marcos Brandão foi retirado do local pelo depoente e por Sebastião Pereira Júnior.

Sebastião Pereira Júnior (25'55 às 34'34 da mídia) disse que a vítima estava filmando a cem metros a casa do ex-prefeito Júnior Paiva e não especificamente o acusado, quando o último foi em sua direção e pediu que desligasse a câmera, foi quando ela se recusou e o chamou de veado, dando-lhe um chute. Em revide, Marcos Brandão a empurrou, mas que também sequer existiu queda

Em que pesem as alegações das testemunhas arroladas de defesa, percebe-se a existência de contradição entre o teor do interrogatório do acusado e as declarações das primeiras, não só pela circunstância de ter confirmado o réu que Anice de fato caíra do empurrão dado, como também que ambos tiveram que ser contidos. 

Da análise do conjunto probatório reunido no processo, infere-se que ficou demonstrada a lesão de natureza leve praticada pelo réu. A materialidade pelo laudo de exame de lesão corporal de fl. 07 onde consta a descrição de lesão corporal leve, especialmente "hematoma e escoriação leve na face esquerda".  Noutro turno, a autoria ficou demonstrada pela vítima e testemunhas de acusação, quando alegaram que houve agressão e que está derivou do ato da ofendida de não ter obedecido o comando do acusado de desligar máquina filmadora. Não há falar-se em legítima defesa, mas atitude reprovável e covarde do réu, já que não consta o seu laudo de exame de lesão corporal, até mesmo pelas contradições no interrogatório, bem assim, na forma asseverado pelas testemunhas arroladas pela acusação, que ao contrário das enunciadas pela defesa, apresentaram depoimento coerente com o da vítima,  sem contradições. 

A ssim sendo, patenteia-se configurado nos autos o crime previsto no artigo 129, caput, do Código Penal.

Por respeito à defesa e para evitar possível nulidade, necessário salientar que:

A) Para o reconhecimento da excludente da legítima defesa necessário que a agressão seja (i) injusta, atual e iminente, havendo que ser também a (ii) repulsa manifestada por meios tão somente necessários e moderados para conter a agressão. Podera-se, ainda, a doutrina a  (iii) necessidade do animus do agente ser direcionado tão somente à defesa.

In casu, acusado e testemunhas foram unânimes em afirmar que quem foi em direção à vítima foi o próprio réu, exigindo desta o desligar da câmera por se sentir incomodado em ser filmado. Ora, não há nada de injusto em estar filmando logradouro público visando à regularidade do pleito eleitoral, de forma que não havia justa causa para atitude destemperada do acusado de exigir que o aparelho fosse desligado.

Saliento que, ainda que aceita a tese da defesa, da suposta perseguição da vítima ao acusado, não há atualidade no agir do último, uma vez que admitido pelo próprio denunciado que, muito embora reiteradamente tenha sido 'supostamente' perseguido por Anice, nunca levou às autoridades policiais ou  judiciais o fato. 

Ademais,  não há como entender como aplicados os meios moderados à contenção de suposta agressão ao acusado manifestado em um insulto à honra ou supostas vias de fato, já que foi a vítima lesionada o suficiente para caracterizar o tipo penal previsto no art. 129, caput, do CP, cujo reverso de longe foi observado.

Por fim, necessário considerar, ao contrário da tese defensiva, que o documento de fl. 07 é suficiente para fins de comprovação da materialidade por encontrar confirmação nos depoimentos das testemunhas de defesa e no próprio interrogatório do acusado. Neste sentido já se pronunciou a Jurisprudência:

HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA REPRESENTAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DA PARTICIPAÇÃO DA CADA UM DOS AUTORES. PRESCINDIBILIDADE. LAUDO ASSINADO POR UM PERITO OFICIAL. LEGALIDADE.ORDEM DENEGADA.
1. Não há falar em inépcia da representação que narra satisfatoriamente o ato infracional imputado ao paciente e demais menores (12), identificando-os nominalmente e descrevendo as circunstâncias em que ocorreram os fatos, sobre os quais não se tem dúvida e nem foram negados pelos representados.2. Em se tratando de ato infracional praticado por um grupo de menores, aplica-se o entendimento jurisprudencial que admite a prescindibilidade da descrição pormenorizada da participação de cada um dos envolvidos.3. Ademais, eventual inépcia da representação deveria ter sido alegada antes de julgada procedente a representação, sob pena de preclusão.4. No que tange à eventual nulidade do exame de corpo de delito, é válida a perícia realizada por um só experto, desde que oficial.5. Ordem denegada.(HC 38.012/RJ, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 13/09/2005, DJ 10/10/2005, p. 399)

III – DISPOSITIVO

I sto posto, julgo procedente a pretensão punitiva do Estado para condenar  MARCOS LUIZ BRANDÃO BEZERRA, qualificada nos autos, nas sanções previstas no artigo 129, caput, do Código Penal. Passo a dosar a pena:

III.1. DOSIMETRIA

III.1.1. Análise das circunstâncias judiciais do réu – artigo 59 do Código Penal.
Culpabilidade: normal, a merecer censura pela sociedade.
Antecedentes: não há registros de sentença condenatória penal transitada em julgado;
Conduta Social: sem elementos;
Personalidade do agente: sem elementos
 Motivos do crime: injustificáveis.
Circunstâncias do fato:  não extraordinárias;
Conseqüências do crime: a vítma teve seu óculos quebrados.

Da análise das circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal, fixo a pena-base em três meses e 10 dias de detenção. 

Em observando a circunstância atenuante da confissão  procedo decréscimo de 10 dias na pena,  perfazendo uma pena de 03 (três) meses de detenção, o que a torno definitiva ante a ausência de outras causas modificadoras da pena.

O  regime inicial de cumprimento da penal será o aberto, a vista das circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal, ex vi do artigo 33, § 2o, alínea “c”, do mesmo diploma legal.
 
Deixo de conceder o benefício do art. 44, do CP, tendo em vista que o crime foi praticado com emprego de violência contra pessoa. No entanto, em reporto à mesma análise das circunstâncias judiciais realizada acima, entendo fazer jus o condenado ao benefício do art. 77, do Código Penal, razão a qual, considerando as circunstâncias do art. 59 do CP, suspendo a pena pelo período de  02 (dois) anos.  Assim, não sendo o réu reincidente em crime doloso,  sendo a medida adequada à finalidade repressiva da sanção penal e à ressocialização do acusado, em face das peculiaridades do caso concreto, uma vez transitada em julgada a sentença, os presentes autos.

IV – DISPOSIÇÕES FINAIS

Após o trânsito em julgado da sentença, tomar as seguintes providências:

a) Lançar o nome do réu no rol dos culpados;
b) oficiar o TRE, para os fins do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal de 1988;
c) Remeter o boletim individual do réu ao setor de estatísticas criminais do ITEP/RN (artigo 809, CPP);
d) Proceder as demais comunicações de estilo;
 Publique-se. Registre-se. Intime-se. Dê-se ciência ao Ministério Público.

     São José do Campestre/RN, 18 de julho de 2011.

Leila Nunes de Sá Pereira
Juíza de Direito

5 comentários:

  1. Este comentário foi removido por um administrador do blog.

    ResponderExcluir
  2. Este comentário foi removido por um administrador do blog.

    ResponderExcluir
  3. Este comentário foi removido por um administrador do blog.

    ResponderExcluir
  4. Este comentário foi removido por um administrador do blog.

    ResponderExcluir
  5. Este comentário foi removido por um administrador do blog.

    ResponderExcluir