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Fernandes Braga

quarta-feira, 6 de julho de 2011

MP flagra manifesta ilegalidade da Assembléia Legislativa em promover servidor sem concurso público.

Os promotores do Patrimônio Público flagraram ilegalidade em um ato da Assembléia Legislativa que promoveu, sem concurso público, um servidor do nível médio para nível superior.

O Ministério Público recomendou, em publicação feita hoje no Diário Oficial, que o presidente do Legislativo, deputado estadual Ricardo Motta, anule o ato administrativo que originou a ilegalidade. O caso ocorreu com a servidora Izabel Jerônimo Costa Bezerra. Ela é funcionária da Assembléia desde 1980 e ingressou como Assistente Parlamentar de nível médio. Em 2002 foi alçada a carreira de Assistente Parlamentar de nível superior. Segundo os promotores, a “promoção” foi feita “mediante um procedimento para mudança de nível médio para nível superior”.

“A Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte já utilizou-se, reiteradamente, do artifício ilegal de provimento de cargo público sem concurso público, sendo inclusive obejto de diversas ação civis públicas ajuizadas pela Promotoria do Patrimônio Público”, escreveu os promotores na recomendação.

O MP também relatou no documento que o deputado Ricardo Motta se negou a enviar cópia do ato que transformou a servidora de nível médio para superior. “A presente recomendação coloca o Excelentíssimo Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte, RICARDO JOSÉ MEIRELLES DA MOTTA, em inequívoca ciência da ilegalidade de seu procedimento”, destacou os promotores.

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