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Fernandes Braga

quarta-feira, 20 de julho de 2011

Os tratados internacionais com status de emenda constitucional

No último domingo, foi realizado mais um Exame de Ordem em todo o país, com formandos e bacharéis em Direito. Abaixo, apresento a questão 13, que abordou a natureza jurídica dos tratados internacionais que versam sobre direitos humanos; uma vez aprovados por três quintos, em dois turnos, em cada casa do Congresso Nacional, tais tratados são recepcionados no Brasil como se fossem emendas constitucionais, ou seja, como se fizessem parte da própria Constituição do nosso país.

Constitucional: a Constituição, aos poucos, deixará de ser um documento unificado, para se tornar, além do texto promulgado em 1988 (com suas posteriores alterações – já houve 67), um retalho de tratados internacionais.

13) Em 2010, o Congresso Nacional aprovou por Decreto Legislativo a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Essa convenção já foi aprovada na forma do artigo 5º, § 3º, da Constituição, sendo sua hierarquia normativa de:

(A) lei federal ordinária.
(B) emenda constitucional.
(C) lei complementar.
(D) status supralegal.

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