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Fernandes Braga

domingo, 17 de julho de 2011

Para juiz, legislação eleitoral é uma "colcha de retalhos"

Magistrado titular do TRE, Fábio Hollanda, defende a convocação de uma constituinte exclusiva para votar a reforma política no Brasil.

Juiz titular do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN), Fábio Hollanda defendeu o financiamento público exclusivo de campanhas eleitorais, disse que o atual modelo, um misto de doações públicas e privadas, causa "distorções muito danosas ao processo democrático" e lamentou as falhas do sistema eleitoral em vigor.


"O sistema ainda é tão falho que, por exemplo, o presidente do PTB, [o ex-deputado federal] Roberto Jeferson, [réu e delator do esquema do mensalão no primeiro governo Lula] ficou inelegível, ou seja, sem a cidadania plena, por oito anos, e exerce a presidência de um partido político sendo, por consequência, gestor de recursos e interesses públicos", sublinhou o juiz.

Em entrevista por e-mail ao portal Nominuto.com, o juiz disse só acreditar numa solução efetiva para as distorções do sistema de declaração de contas das campanhas eleitorais se houver "uma ampla reforma política e eleitoral, [com] voto em lista [partidária], financiamento exclusivamente público de campanha, democratização da vida partidária, modernização da lei orgânica dos partidos políticos e da Lei das Eleições".

Fábio Hollanda pregou a convocação de uma constituinte exclusiva para discutir a reforma política e eleitoral, "dando um ponto final nessa verdadeira colcha de retalhos que virou a legislação eleitoral, dentre outras medidas".

No início dessa legislatura, os senadores instalaram uma comissão para analisar propostas para a reforma política. Uma dessas propostas é o projeto de autoria do senador José Sarney (PMDB-AP), presidente do Senado, que estabelece o financiamento público exclusivo de campanhas eleitorais.

Pelo projeto nº 268/2011, o governo federal repassará ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), em anos eleitorais, R$ 7,00 por eleitor para destinar aos partidos. Do total de recursos, aproximadamente R$ 1 bilhão, 5% seriam divididos igualmente entre todas as legendas existentes. Os outros 95% seriam repartidos de forma proporcional à votação obtida por cada partido na última eleição para a Câmara dos Deputados.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado adiou, pela segunda vez, a votação da proposta. A matéria, cujo relator é o senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), só será votada em agosto, na volta do recesso parlamentar.

Leia a seguir a íntegra da entrevista com o juiz Fábio Hollanda sobre reforma política e financiamento público de campanha:

Como o senhor avalia o modelo atual de financiamento das campanhas eleitorais no Brasil?

Para mim existem distorções muito danosas ao processo democrático, dentre elas a falta de uma legislação constitucional e, tão importante quanto, infraconstitucional, que permitam o financiamento público de campanha, com todo o arcabouço jurídico necessário para tal. Até lá detecto quatro pontos que poderiam ser atacados: primeiro o fim das doações de pessoas jurídicas, independentemente da natureza jurídica de suas constituições; segundo, a obrigatoriedade de na prestação de contas parciais serem divulgados os doadores além dos valores doados por cada um; terceiro, o estabelecimento de um limite máximo para os gastos de campanha para cada cargo eletivo; e quarto, a previsão da perda do mandato para os candidatos eleitos e cujas contas forem rejeitadas e a inelegibilidade por quatro anos, a contar da data do trânsito em julgado, para eles e para os derrotados na mesma situação.

Esse sistema misto, com doações públicas e privadas, favorece a corrupção, como dizem seus críticos?

Eu sou a favor do financiamento público exclusivo, já que o mandato eletivo é um "munus" público. Como diz o eminente colega Magnus Delgado, política não é um "meio de vida", é muito mais uma vocação do que uma profissão ou uma capitania hereditária. Entendo que o financiamento de campanhas misto é a manutenção das discrepâncias atuais com a excrescência do uso de recursos públicos para pessoas físicas. Só acredito em financiamento público exclusivo com voto em lista, pois os recursos seriam passados aos partidos políticos, prevendo ser punível por improbidade administrativa o mau uso desses recursos, respondendo os dirigentes partidários e os benificiários diretos, os candidatos, todos na proporção de suas ações, além das consequências criminais, como peculato, por exemplo.

Para muitos, o sistema atual provoca desequilíbrio na disputa eleitoral, porque favorece o candidato que consegue atrair mais recursos. Dessa forma, não teríamos uma disputa de ideias, mas sim de poder econômico. O senhor concorda com essa tese?

Concordo sim, e o senso comum já nos leva a reflexão do que faz alguém, por exemplo, gastar dez milhões de reais para ter um mandato eletivo proporcional, com um grave efeito colateral que é a exclusão das vocações e a falta de rotatividade no exercício dos cargos  públicos. Quantos são os detentores de mandatos eletivos que não detêm o poder econômico e/ou parentesco com alguém que exerce ou exerceu avida que deveria ser pública não só pelo exercício, mas pela possibilidade de acesso.

Por que é tão difícil fiscalizar as doações eleitorais? A prática do chamado "caixa dois", por exemplo, é extremamente corriqueira e chega a ser admitida, por muitos políticos, como algo "normal".

Infelizmente todo mundo sabe que a regra é que para se ter o apoio de uma liderança política, com ou sem mandato, é necessária uma negociação financeira que troca as ideias por interesses privados. Falta espírito público. Por exemplo, A vai apoiar o candidato B para disputar o cargo para o executivo pois ele tem vocação para a administração pública e não por quê está na frente nas pesquisas, e ao reverso o homem público aceitar o encargo de disputar determinado cargo, por ser o mais preparado, mesmo sabendo que o exercício do cargo atual é mais tranquilo. A Justiça Eleitoral tem evoluído muito na fiscalização dos gastos correntes das campanhas, marketing, honorários, comícios etc., sendo, porém, o câncer do processo de financiamento, o custo para se conseguir determinados apoios, com o efeito colateral de a origem dos recursos para tal custo ter de ser escuso. Sei que pode chocar um juiz eleitoral fazer tal constatação, mas o leitor do Nominuto.com e os insignes advogados que honrosamente represento no TRE/RN não querem de mim respostas hipócritas. Penso que com um diagnóstico realista possamos buscar soluções efetivas para o tema do financiamento de campanha.

Como funciona o julgamento das contas eleitorais atualmente e por que esse processo é tão lento?

O processo não é lento, todas as contas dos políticos eleitos foram julgadas pelo TRE do RN antes da diplomação, conforme previsão no calendário legislativo e do TSE, através de resolução, o problema é que o Congresso Nacional legislou que a desaprovação das contas não tem nenhum efeito prático, ou seja, é o "crime" sem castigo, pelo menos de forma direta, só havendo punição pela via estreita do artigo 30-A da Lei das Eleições, ou seja, pela comprovação de utilização do chamado "caixa dois", ficando para o processo de prestação de contas, de "per si", um julgamento mais contábil.

Quais são as sanções previstas para o candidato ou partido cujas contas sejam reprovadas?

Para o candidato só há punição se não prestar contas, ficando daí inelegível pelo período do exercício do mandato, pela desaprovação não há consequência direta. Quanto aos partidos, em havendo a desaprovação das contas de campanha ou anual, aquela que vem do fundo partidário, ou seja, do dinheiro do contribuinte, ficam de um a doze meses sem poder receber o seu repasse.O sistema ainda é tão falho que, por exemplo, o presidente do PTB, Roberto Jeferson, ficou inelegível, ou seja, sem a cidadania plena, por oito anos, e exerce a presidência de um partido político sendo, por consequência, gestor de recursos e interesses públicos.

Como o sistema de declaração de contas de campanha pode ser aperfeiçoado?

Só acredito numa solução efetiva com uma ampla reforma política eeleitoral, voto em lista, financiamento exclusivamente público decampanha, democratização da vida partidária, modernização da lei orgânica dos partidos políticos e da Lei das Eleições, convocação de uma constituinte revisora exclusiva, com membros eleitos exclusivamente para esse fim, dando um ponto final nessa verdadeira colcha de retalhos que virou a legislação eleitoral, dentre outras medidas. Resumindo, legislar sobre o financiamento de campanha isoladamente, no meu entendimento, seria piorar a situação atual, dando mais descrédito para a classe política, pois se daria o dinheiro do contribuinte para financiar um sistema eleitoral falho. O que se poderia fazer de imediato, repito, seria aprovar o fim das doações de pessoas jurídicas, independentemente da natureza jurídica de suas constituições, a obrigatoriedade de na prestação de contas parciais serem divulgados os doadores além dos valores doados por cada um, o estabelecimento de um limite máximo para os gastos de campanha para cada cargo eletivo e a previsão da perda do mandato para os candidatos eleitos e cujas contas forem rejeitadas e a inelegibilidade por quatro anos, a contar da data do transito em julgado, para eles epara os derrotados na mesma situação.

A Comissão da Reforma Política do Senado aprovou, em abril, o projeto do senadorJosé Sarney (PMDB-AP), presidente daquela Casa, que institui o financiamento público exclusivo das campanhas eleitorais. Como funcionaria esse novo modelo?

Funcionaria com o fim da arrecadação com origem em empresas e pessoas físicas, ficando essa função para o poder público repassar para os partidos políticos e esses para a campanha de "per si", lembrando que a Comissão da Reforma Política do Senado da República prevê umconjunto de mudanças a balizar o financiamento público de campanha, como por exemplo o voto em lista, pois não se pode repassar os recursos públicos para pessoas físicas num sistema canibal como aatual eleição proporcional.

O relator do projeto na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, senador   Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), é contra a matéria, argumentando que, ao proibir qualquer forma de financiamento privado, o projeto estaria contribuindo não para impedir, mas para esconder as relações dos partidos com entidades privadas e organizações da sociedade civil. Como o senhor vê essa objeção?

Com todo respeito ao eminente senador, não concordo com ele, pois o que se quer não é esconder a relação dos partidos e candidatos com as empresas e demais pessoas jurídicas, é evitá-las, ou ao menos não torná-la condição sem a qual não se vence uma eleição, pois o único interesse que pode estar em "jogo" no processo político-eleitoral é o republicano, e a única defesa no exercício do cargo eletivo a domandante - o cidadão.

Com o financiamento público, não teríamos um atrelamento dos partidos em relação ao Estado?

Entendo que não, teríamos uma virada de foco dos partidos políticos para o Estado, o que entendo salutar, diferentemente do que há hoje, que é a defesa de determinados setores por força das doações. Não que se queira que políticos não defendam setores corporativos da sociedade civil organizada, mas que se o faça por questões ideológicas e sempre mantendo o foco para a República e sem esquecer quem é o mandatário do processo eleitoral, repito por necessário, o cidadão.

Não seria inconstitucional transferir dinheiro público para os partidos políticos, sendo estes, entidades de direito privado?

Entendo que não, pela natureza de suas constituições e de suas finalidades, absolutamente não econômicas. O que entendo inconstitucional é se isso se der de forma personalizada, ou seja, semo voto partidário, que o é o voto em lista e/ou o distrital, além do majoritário.

Em meio a tantos escândalos de corrupção, não soa estranho falar em financiarcampanhas políticas com dinheiro dos impostos dos brasileiros?

Soa sim, também por isso defendo a constituinte revisora exclusiva, no formato já exposto, para que possamos discutir a exaustão o tema no processo eletivo da escolha dos constituintes revisores e tirando dos diretamente interessados, os políticos com assento no Congresso Nacional, a primazia de uma reforma que pode não os interessar. Agora, o fim dos escândalos de corrupção é premente e para ontem, independentemente da reforma política e eleitoral, sendo está uma forma de se ajudar as instituições, como a Justiça Eleitoral, a inibir a corrupção, com o qual não há democracia efetiva e eficaz.

O contribuinte brasileiro, já bastante sobrecarregado pela elevada carga tributária do país, não seria ainda mais sobrecarregado? Ele estaria disposto a pagar esse ônus?

A carga tributária realmente é alta, e o que é pior, não compatível com a qualidade dos serviços públicos prestados, especialmente, saúde,educação, segurança, habitação, saneamento, diminuição das desigualdades regionais, erradicação da pobreza etc. Porém só acredito em uma reforma tributária e na melhoria efetiva dos serviços públicos, após a reforma política e eleitoral, pois se teria mandatários públicos sem pecados originais oriundos de um processo eleitoral com a participação forte de interesses privados, como há hoje.

Os defensores do financiamento público argumentam que o sistema reduziria o chamado "lobby" do poder econômico sobre os partidos e, consequentemente, na atuação dos eleitos. Qual sua avaliação sobre esse ponto?

Concordo plenamente. Não que deixará de existir o "lobby", que aliásprecisa também ser discutido abertamente, sem se fazer de conta que ele não existe, mas sem ter o lobista a conta da campanha passada e a perspectiva da próxima como argumento de convencimento.

A proibição da doação de recursos financeiros de pessoas jurídicas ou de grandes empresas seria o caminho para democratizar mais o acesso ao mandato popular?

Seria um dos pilares para a democratização do acesso aos mandatos eletivos, sendo ainda necessária a igualdade de condições de demonstração de ideias entre os detentores e não detentores de mandatos, para que se evite o que há hoje, a repetição dos candidatos, até os derrotados são os mesmos, somente com a mudança de cargos e/ou a troca do detentor do sobrenome dos eleitos. Não dá para falar em financiamento de campanha sem ser em um contexto amplo, ou seja, sem estar no bojo de uma ampla e profunda reforma política e eleitoral.

 

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