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Fernandes Braga

sábado, 22 de outubro de 2011

CDPs: sem estrutura ou documentos

Ricardo Araújo - repórter

Sem legislação jurídica definida, os Centros de Detenção Provisória (CDPs) do Rio Grande do Norte, funcionam irregularmente em prédios onde antes existiam delegacias. Os diretores assumiram o cargo como uma espécie de "laranjas". Exercem uma função para qual não foram nomeados ou cujas vagas não foram disponibilizadas via decreto estadual. Os CDPs abrigam hoje cerca de 1.476 detidos. Uns aguardam julgamento, outros cumprem pena. Como consequência direta da falta de vagas nas penitenciárias estaduais.

Alex RégisNenhum CDP do Estado possui qualquer tipo de regulamentaçãoNenhum CDP do Estado possui qualquer tipo de regulamentação
 
A permanência de presos nos CDPs nestas circunstâncias, descaracteriza a função prisional da unidade, além de subnotificar o número de vagas no sistema carcerário estadual como um todo. No Estado, desde que o Governo determinou que os presos não poderiam mais permanecer nas delegacias, entre 2008 e 2009, os CDPs foram criados. Somente na prática, sem nenhum decreto ou lei regulamentando o funcionamento deste tipo de estabelecimento carcerário.

A responsabilidade da custódia dos detidos saiu da Secretaria Estadual de Segurança Pública e Defesa Social (Sesed) e foi assumida pela Secretaria Estadual de Justiça e Cidadania (Sejuc). "Realmente, o cargo de diretor de CDP não existe. A gente é o que não é", admitiu o agente penitenciário Francisco Canindé Alves, que desenvolve as funções de diretor no CDP de Candelária. Pelo trabalho extra, ele afirmou receber cerca de R$ 800 de gratificação. Valor este que não é pago como gratificação e sim como diárias operacionais.

Devido à falta de regularização das unidades e inexistência de decretos criando a função de diretor de CDP, a Sejuc fica impossibilitada de efetuar o pagamento dos agentes/diretores detalhando o uso da verba como gratificação. De acordo com o promotor de Justiça, Sidartha John, este tipo de prática pode ser considerado crime de improbidade administrativa. "Não existe nenhuma portaria criando os cargos. Não se pode pagar gratificação para cargos que não existem", esclareceu. Para ele, os CDPs são locais que não deveriam existir. "O Estado pinta o muro da delegacia e coloca a sigla CDP. Em Alexandria, os detidos do CDP e da delegacia ocupam o mesmo prédio. Como distinguir o que é delegacia e o que não é", indagou.

Além da problemática jurídica, como não são instituições prisionais oficialmente criadas através de decretos, as vagas dos Centros não são regulamentadas pelo Ministério da Justiça. De acordo com a vice-presidente do Sindicato dos Agentes Penitenciários (Sindasp), Vilma Batista. " Os CDPs são delegacias construídas com tijolos de oito furos e não oferecem segurança nenhuma".

Cargo de diretor depende da LRF

O titular da Sejuc, Thiago Cortez, afirmou que existem documentos prontos para a criação das vagas de diretor dos CDPs. Tudo esbarra, porém, na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). "Não posso nomear diretores sem poder pagar as gratificações. Precisamos sair do limite da LRF antes. Para regularizar a situação, é preciso criar nomeações", disse. Ele comentou, ainda, que o desejo da Sejuc é fechar alguns Centros. A realidade atual do sistema prisional, porém, vai de encontro ao comentário do secretário.

Questionado sobre os motivos pelos quais as gratificações são pagas através de diárias operacionais, Thiago Cortez afirmou que os diretores atuam como tais em dias de folga. "Eles fazem um trabalho voluntário num horário fora da escala de trabalho como agente. Não vejo outra forma de pagar se não for como diária operacional", esclareceu.

Um ofício foi encaminhado pelo Sindasp ao coordenador do Sistema Penitenciário Estadual, José Olímpio, sobre a impossibilidade dos agentes assumirem a carceragem da antiga DP de Plantão zona Sul. Diz trecho do documento: "...a salubridade do ambiente pela concorrência dos fatores de aeração, insolação e condicionamento térmico adequado à existência humana, requisitos esses que, nem de longe, são observados naquela delegacia de polícia".

Os agentes penitenciários defendem que a delegacia não pode se transformar em mais um CDP. "...não pode, em hipótese alguma, ser transformada em estabelecimento penal, sob pena de o próprio poder público estar institucionalizando a criação de prisão-jaula, vista como um mero depósito de seres humanos". Com a saída dos agentes da polícia civil do prédio no qual funcionava a DP da zona Sul, a criação de mais um CDP está em curso.

Bate-papo

» Patrícia Antunes - Coord. do Caop Criminal

Como o MP analisa os CDPs?

De fato, os CDPs não estão regulamentados. Não existe nenhuma sinalização em regularizar a situação devido ao número de vagas disponíveis em cada um deles que deve ser repassada ao Conselho Nacional de Justiça. A Sejuc afirmou que não há como regularizar. É um arranjado irregular.

A Promotoria de Justiça Criminal já ajuizou ações contra o Estado?

Sim. Mas o Estado não aceita formalizar os Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) e, por isso, recorremos à abertura de Ações Civis Públicas (ACPs). Em 2009, entramos com uma ACP pedindo a construção de uma cadeia pública na região metropolitana com 500 vagas. Postergamos o processo em comum acordo com o Governo, para que estudos técnicos fossem realizados durante seis meses. Antes de ser apresentada a prestação jurisdicional, o juiz Cícero Martins de Macedo Filho, arquivou o processo. O Estado sempre recorre às instâncias superiores e não cumpre com o que deveria.

O problema é de Estado?

A situação é caótica no sistema prisional e o Estado não apresenta soluções. Não adianta jogar a culpa nos governos passados. É preciso formalizar um plano de melhorias com resoluções efetivas. O secretário, por si só, não tem como resolver a questão do modo em que ela se apresenta atualmente.

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