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Fernandes Braga

quarta-feira, 12 de outubro de 2011

Desembargador Rafael Godeiro julga greve dos agentes penitenciários como ilegal

Ricardo Araújo - repórter

O desembargador do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Rafael Godeiro, deferiu o pedido de ilegalidade da greve dos agentes penitenciários estaduais impetrado pelo procurador-geral do Estado, Miguel Josino, no início da tarde de ontem. Além de entender que o movimento grevista é ilegal, Rafael Godeiro determinou a cobrança de uma multa diária de R$ 100 mil ao Sindicato dos Agentes Penitenciários caso eles não retornem ao trabalho de imediato. A vice-presidente do Sindicato, Vilma Batista, afirmou que ainda não havia sido notificada da decisão judicial até às 19h desta quarta-feira (12) e a decisão final dos agentes só será tomada com a notificação em mãos.

Eis o conteúdo da decisão publicado no portal do Tribunal de Justiça às 18h43min: "DEFIRO a tutela de urgência, para, suspendendo o movimento paredista iniciado pelos integrantes da carreira de agentes penitenciários do Estado do Rio Grande do Norte, determinar, desde já, o imediato retorno dos mesmos às atividades inerentes a seus ofícios, sob pena de aplicação de multa no valor R$ 100.000,00 (Cem mil reais), em desfavor do Sindicato-réu, em caso de descumprimento".

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