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Fernandes Braga

quinta-feira, 27 de outubro de 2011

Imprensa deve fundamentar críticas ao Judiciário

De quem trabalha com a liberdade e os patrimônios materiais e imateriais
das pessoas o mínimo e o principal que se exige é probidade. Para erros
do juiz a legislação contém sistema de controles e revisões que, se não
impede eventual falha de caráter, possibilita evitar e/ou corrigir os
 raros atos de desonestidade, na maioria das vezes. Mais difícil é
impedir, reprimir ou corrigir as consequências da difamação, da injúria e
até da calúnia espalhadas aos quatro ventos por quem tem à disposição
os meios de comunicação e os utiliza com má fé ou irresponsabilidade.
A sociedade civil tem a oportunidade de discutir a importante questão da
 atuação do CNJ e tem o direito de ser informada a respeito dos fatos
que lhe permitam influir sobre o tipo de controle necessário para o Poder
Judiciário. A função da imprensa é fundamental. Cabe a ela colher
 as informações necessárias e esclarecer a opinião pública sem se permitir
 a influência de “pré-conceitos” desprovidos de fundamentos.
É regra conhecida a que determina ao jornalista ouvir os dois
lados sobre fatos controvertidos e buscar a verdade para bem informar
 o cidadão. A responsabilidade de quem dispõe de espaço e/ou tempo na
 imprensa exige respeito às diferentes opiniões e impõe separar
e informar o leitor/ouvinte/telespectador sobre o que é opinião pessoal e o que é fato.
Ao ceder espaço para “comentaristas” a imprensa deveria esclarecer não
 apenas sua formação profissional, mas também sua qualificação para
comentar o assunto em pauta; por isto, não deveria um juiz ser ouvido
sobre assunto de medicina nem o médico opinar sobre o funcionamento do
 Poder Judiciário, por exemplo, a não ser demonstrando saber do que
fala, ou que o faz como cidadão, de modo especulativo, sem compromisso
 com a verdade, e informando o publico sobre isto. Apenas os jornalistas
podem falar o que lhes venha à cabeça sobre tudo, sabendo ou não do que falam.
Já houve quem se valesse de informações colhidas no site do STF
 para criticá-lo exatamente por falta de transparência. Infelizmente, há pessoas
 que sob as luzes dos holofotes discursam sobre qualquer coisa, induzindo os
incautos a tê-los como porta-vozes da verdade indiscutível. Com suas próprias
 réguas e compassos, os Torquemadas de plantão são incapazes de admitir que
 um juiz seja idealista e honesto, não um sangue-suga do Poder Público.
Na questão do CNJ, a imprensa deveria, entre outras apurações, informar quantas
 punições fez esse órgão, mas informar também quantas os órgãos do Poder
 Judiciário fizeram no mesmo período. Só assim alguém poderá concluir que algum
 deles é inoperante.
Parece, todavia, irresistível (des)qualificar singelamente a posição de alguém
 como “corporativista” apenas porque é contrária à de quem detém o poder de
 ter a última palavra sobre qualquer coisa. Recentemente, o CNJ abrandou
uma punição aplicada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. A imprensa nada
noticiou até agora.
Se a decisão do CNJ fosse de agravar essa punição, a mídia teria argumentos
para provar o corporativismo. Se não tem, silencia. De modo geral, as invectivas
 são tidas como verdades absolutas e os desmentidos não merecem o mesmo
 destaque, quando merecem algum. A função de jornalista ou assemelhada
confere salvo-conduto para o bem e para o mal. E o despreparo, a
desinformação, o preconceito e a má fé causam danos irreparáveis
a muita gente, impunemente.
As deficiências do Poder Judiciário são inegáveis, integrado por pessoas
 sujeitas às paixões humanas, e ninguém quer impunidade para juízes. Mas à
 imprensa cabe buscar a verdade sobre as divergências. Para acusar de
 corporativista qualquer juiz é imprescindível se informar sobre sua história e
honradez e ouvi-lo, como acabou sendo feito por um órgão de imprensa com o
 presidente do STF, depois da saraivada de críticas. Teria ele razões para
proteger juízes desonestos? Se tem, a imprensa deve dizer; se não tem,
não deve ser acusado infundadamente. Cabe procurar saber e divulgar o que o move.
É irrelevante observar que a corregedora do CNJ quis, como deve ter querido,
 se referir a uma minoria de juízes como ímprobos. Qualquer um sabe que seu
 discurso pôs em dúvida, de fato, a honestidade, nosso maior patrimônio,
de todos nós, porque atirou ao vento sua acusação.
É, sim, ofensivo e encontra apoio em todos que querem desprestigiar e enfraquecer
o Poder Judiciário, mais do que melhorá-lo. A fala do presidente do Conselho
 Federal da OAB, referindo-se a volta a período de trevas, referenda a necessidade
 de caça às bruxas sem indicar casos concretos que deixaram de ser investigados
 ou punidos.
Sugere que o CNJ é, ele sim, integrado por pessoas acima das paixões humanas,
únicas capazes de por nos eixos o Judiciário. Para discursar sobre corporativismo,
 a OAB é pouco confiável. Poderia ela tornar público, por exemplo, o modo
como é conduzido nos bastidores o ingresso - sem concurso público - de
advogados diretamente nos Tribunais, para esclarecer se se trata ou não de
sinecura e reserva de mercado corporativista, se possibilita acesso de grandes
 juristas ao Poder Judiciário e se o faz pelos méritos dos indicados, não
 por razões eleitoreiras internas, políticas, de tráfico de influência, de compadrio
 ou de mercado de trabalho e aposentadoria.
Poderia questionar os bastidores do acesso aos cargos de juízes dos Tribunais
 Superiores e, com relação ao Superior Tribunal de Justiça, o acesso de juízes
oriundos do quinto constitucional como se fossem de carreira. E pode, como faz
, questionar os inconvenientes de eventual enfraquecimento do CNJ, é óbvio.
Entretanto, é importante deixar clara a importância de se impedir abuso ou desvio
 de poder, seja de quem for, inclusive do CNJ, sem esvaziá-lo. Cabe a este órgão
 exigir do Poder Judiciário as medidas saneadoras necessárias e tomar essas
medidas se a instituição não se mostrar capaz de atender ao princípio da eficiência,
 jamais permitindo que se omita, ou atue de modo corporativista.
Mas não se trata da luta do Bem contra o Mal. Entre os maiores defeitos do
Judiciário não está a honradez da esmagadora maioria de seus integrantes,
que as raríssimas exceções confirmam. De mazelas, como o Poder Judiciário,
não estão isentos o CNJ, a OAB e a imprensa. Para saná-las, o discurso deve ser
 aberto e informado. A demagogia não serve ao Estado de Direito democrático.

Antonio Celso Aguilar Cortez é desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo.
Revista Consultor Jurídico, 27 de outubro de 2011

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