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Fernandes Braga

quinta-feira, 27 de outubro de 2011

MP recomenda a instalação do Conselho Estadual de Defesa Social à Sesed

O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, através da 19ª Promotoria de Justiça na comarca de Natal, recomendou nesta quinta-feira (27) ao secretário de Estado da Segurança Pública e da Defesa Social do Rio Grande do Norte (Sesed), Aldair da Rocha, que "adote as providências administrativas necessárias para, no prazo de 60 (sessenta) dias, instalar e fazer funcionar, com regularidade e eficiência, o Conselho Estadual de Defesa Social - CONSEDS", criado pela Lei Complementar Estadual nº 231 do ano de 2002. 

A recomendação da promotoria é baseada no uso de sua atribuição constitucional no Controle Externo da Atividade Policial e com fundamento no art. 6o, inciso XX, da Lei Complementar Federal n.º 75, de 20.05.1993, c/c o art. 80 da Lei Federal n.º 8.625, de 12.02.1993. 

A promotoria considera que "compete ao Ministério Público (MP) expedir recomendações visando à melhoria dos serviços públicos e de relevância pública, bem como do efetivo respeito aos interesses, direitos e bens cuja defesa lhe cabe promover, fixando prazo razoável para a adoção das providências cabíveis". Além disso, o MP entende que a segurança pública é dever do Estado e responsabilidade de todos, devendo ser exercida para a segurança das pessoas e do patrimônio público.

O documento ainda indica que após o início das atividades, os membros do CONSEDS promovam discussões nos seis meses seguintes para incluir representantes da sociedade civil organizada no Conselho. De acordo com a recomendação, esses representantes seriam, em especial, das entidades de trabalhadores da área da segurança pública, além de organizações que tenham finalidades ligadas à política de segurança pública, assim como ocorre no Conselho Nacional de Segurança Pública (CONASP).

De acordo com o documento, assinado pelo promotor de justiça Wendell Beetoven, o secretário Aldair da Rocha terá o prazo de dez dias para informar as providências adotadas, e se acata ou não as recomendações.

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