Bem vindo ao BLOG CAMPESTRE CIDADÃO, Na Defesa de Seus Direitos

Esse blog é uma forma direta de interagir com a sociedade, esclarecendo suas dúvidas e orientando a respeito de seus direitos. É um prazer poder dar minha contribuição como cidadão consciente.

Fernandes Braga

quinta-feira, 27 de outubro de 2011

VEREADOR FERNANDO CRUZ COPIA LEI DO FICHA LIMPA E DIZ SER CRIADOR DE PROJETO DE LEI 006/2011.

O papel da imprensa é informar com responsabilidade e eficácia. Este é um veículo de notícias de domínio público. Por isso venho contradizer uma matéria que lí no Blog "O Quinzenal" no qual o título emparedava a seguinte frase "VEREADOR FERNANDO CRUZ CRIA PROJETO DE LEI "FICHA LIMPA.


Vejamos, parafraseando venho consolidar o respeito pelo poderes constitucionais, seja ele Executivo, Legislativo e Judiciário, como também, por questão de ordem, devemos respeitar a criação autoral dos legisladores.

É nesse ponto que venho rebater, o nobre vereador não criou Projeto de Lei Ficha Limpa, na verdade ele copiou o teor na íntegra da Lei Ficha Limpa, ou juridicamente a Lei Complementar 135/2010.

Não se pode olvidar, nem tão pouco desrespeitar os direitos autorias, seja ele mesmo de proposta de leis, decretos, entre outros.

O Plágio ficou para hipócritas que se dizem amantes da leitura burocrática. Não se pode conceber que um membro do legislativo municipal se intitule criador de uma Lei que nasceu das camadas sociais, as quais pleiteavam o fim corrupção através do Movimento Popular contra a Corrupção, onde a sociedade reunião um documento contendo 1,6 milhão de assinaturas para que o Projeto de Lei da Ficha Limpa fosse encaminhado para o crivo do legislativo federal e consequentemente com o clamor social ganhou status de lei complementar.

Se dizer criador de tal lei é um desrespeito com a sociedade organizada, com os movimentos sociais, com os partidos políticos e sindicatos envolvidos numa causa maior que é a extirpação da corrupção do bem jurídico público, da administração pública.

É bom ficar claro para os meus leitores e para a população de São José do Campestre que o teor do Projeto de Lei 006/2011 é uma cópia fiel da Lei Ficha Limpa que foi instituída no ano de 2010 no âmbito federal, ou seja, o Vereador Fernando Cruz copiou sim a lei federal do Ficha Limpa e colocou nesse obsoleto projeto de lei 006/2011.


Vejamos primeiramente o Projeto de Lei 006/2011, proposta pelo Vereador Fernando Cruz:



O nobre vereador literalmente plagiou os Artigos da Lei Ficha Limpa. Todos os artigos e incisos condizem com o escopo da lei federal. 

Vejamos agora na íntegra o texto da Lei Complementar Federal 135/2010. Quero frisar que os artigos e incisos que estão em negrito e destacados de verde foram exclusivamente os textos usurpados "in totum" pelo vereador e por ele intitulado criador de tal ordenamento jurídico, em seguida lançados no seu projeto de lei.





É importante frisarmos a amplitude deste arcabouço jurídico de amplo federal. A lei Ficha  Limpa é um dos mais completos organogramas jurídicos que sancionam os autores de corrupção no âmbito da administração pública. Por isso é que declaro não estar contra o Projeto de Lei Municipal 006/2011. É importante sim que o projeto de lei seja analisado e deferido pela comissão que será instaurada para apreciação desta norma. 


Contudo, é mais justo contemplarmos o verdadeiro autor desta norma, e que seja reformada pela comissão processante apenas o teor que diz que foi criação pelo Vereador Fernando Cruz. Deve sim, constar no Projeto de Lei que conforme consistência jurídica da Lei Ficha Limpa n.135/2011, o poder legislativo deveria sim aprovar a Lei n. 006/2011 em consonância com o mesmo teor original da Lei Ficha Limpa.


Não é uma questão penal e sim de moralidade e ética respeitar direitos autorais de projetos de leis. Mesmo as leis não sendo protegidas por direito autoral. A lei9.610/98, no incisivo IV do seu artigo nº8, lê:
Art. 8º Não são objeto de proteção como direitos autorais de que trata esta Lei:
[...]
IV – os textos de tratados ou convenções, leis, decretos, regulamentos, decisões judiciais e demais atos oficiais
Mesmo assim isso para mim é plágio, independentemente do que diz a lei de direito autoral.

É plágio não porque o deputado/vereador não devia copiar o projeto. Projetos bons devem ser copiados, sem dúvida, como é o caso do PL 006/2011. É plágio porque ele toma para si a autoria do texto de outros, inclusive ao fato em debate que demanda uma corpo constituído a base de representação popular. 

O crédito da idéia do projeto ainda é do político que o criou e devia ser preservado.

Honesto o político que der crédito onde o crédito é merecido.

Estamos de olho.

Editorial Voz da Consciência.

6 comentários:

  1. Este comentário foi removido por um administrador do blog.

    ResponderExcluir
  2. Este comentário foi removido por um administrador do blog.

    ResponderExcluir
  3. Este comentário foi removido por um administrador do blog.

    ResponderExcluir
  4. Este comentário foi removido por um administrador do blog.

    ResponderExcluir
  5. Verônica Ribeiro.28 de out de 2011 05:44:00

    Este comentário foi removido por um administrador do blog.

    ResponderExcluir
  6. Este comentário foi removido por um administrador do blog.

    ResponderExcluir