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Fernandes Braga

segunda-feira, 21 de novembro de 2011

Transexuais e travestis poderão usar nome social em órgãos do MEC

DA AGÊNCIA BRASIL


Portaria publicada na edição desta segunda-feira do "Diário Oficial da União" assegura aos transexuais e travestis o direito de escolher o nome pelo qual querem ser tratados em atos e procedimentos promovidos no âmbito do MEC (Ministério da Educação).

Estão incluídos na norma o crachá e o e-mail. A norma prevê 90 dias para que o nome social passe a ser usado em todas as situações previstas.

Entende-se por nome social o modo como travestis e transexuais são reconhecidos, identificados e denominados em sua comunidade e meio social.

Os direitos assegurados abrangem os agentes públicos do Ministério da Educação, cabendo às autarquias vinculadas a regulamentação da matéria dentro de sua esfera de competência.

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