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Fernandes Braga

quarta-feira, 14 de dezembro de 2011

Deputados votam projeto que modifica Lei Orgânica do TCE

Os deputados estaduais aprovaram o Anteprojeto de Lei Complementar encaminhado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) que prevê a mudança da Lei Orgânica da instituição. A votação foi nominal. A matéria teve um voto contrário, do deputado Fernando Mineiro, e uma abstenção, da deputada Márcia Maia e necessitou de alterações para adaptar-se à ordem jurídica vigente que, segundo os conselheiros do TCE, foi profundamente modificada nos últimos 13 anos pelas reformas introduzidas através das Emendas Constitucionais de nºs 19 e 20 de 1998, 41/2003 e 47/2005, como também pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

O presidente do TCE, conselheiro Valério Mesquita, declarou que o Projeto foi amplamente debatido e aprovado, por unanimidade, por todos os conselheiros do Tribunal. A assessoria de comunicação da instituição informou que a atual Lei Orgânica do TCE é de 1994 e estava defasada; e o Regimento Interno é de 2000. Com a aprovação, serão inseridos no TCE mecanismos de controle e atualização que visam dar oportunidade aos jurisdicionados a terem conhecimento para gerir os recursos públicos. Deverá ser ampliada, também, a atuação do TCE com relação às entidades do terceiro setor.

Outra mudança estabelecida pelo Projeto é que a ouvidoria da instituição seja dirigida por um conselheiro, para que haja mais abertura com a população. O Projeto foi elaborado pelo corpo jurídico do TCE, sob a orientação do consultor geral Cláudio Marinho, com a participação do Ministério Público de Contas e de todos os conselheiros que formam a Corte estadual de contas.

Fonte: Blog do Robson Pires

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