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Fernandes Braga

sexta-feira, 2 de dezembro de 2011

Julgamento de ação da OAB sobre Ficha Limpa tem novo pedido de vista

Pedido de vista do ministro Dias Toffoli suspendeu ontem (1º), no Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), o julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 29 e 30 - ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4578, que tratam da validade da Lei Complementar 135/2010, conhecida como Lei da Ficha Limpa. A norma em discussão alterou a LC 64/90, prevendo novas hipóteses e prazos de inelegibilidade. 

Na sessão plenária de hoje, o ministro Joaquim Barbosa trouxe seu voto decorrente de pedido de vista feito na sessão do dia 09 de novembro. Ele votou pela procedência das ADCs e pela improcedência da ADI. O relator da matéria, ministro Luiz Fux, fez uma mudança em seu voto proferido no dia 9, quando manifestou-se favoravelmente à lei, com pequenas ressalvas quanto aos itens que tratam da renúncia (alínea "k") e do prazo de oito anos de inelegibilidade após o cumprimento da pena (alínea "e"). Com o reajuste, o ministro considerou constitucional a alínea "k". 

A OAB, autora da ADC 30, defende a constitucionalidade da Lei Ficha Limpa em sua integralidade, sustentando que a Lei não fere o princípio da razoabilidade, e que sua aplicação a atos ou fatos passados não ofende os incisos XXXVI e XL, do artigo 5º da Constituição Federal. A entidade requer que o STF reconheça a constitucionalidade da norma em sua íntegra. (Com informações do site do STF)

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