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Fernandes Braga

terça-feira, 14 de fevereiro de 2012

CAMPESTRE: Prefeito Zequinha Borges, Vereadores Fernando Cruz e Neném Borges cometem dominicalmente crimes pela utilização de rádio pirata

No Brasil todas as emissoras que não possuem licença de funcionamento do Ministério das Comunicações são piratas e são essas mesmas emissoras que, ocupando ilegalmente frequências aleatórias, sem obedecer a regulamentação do Ministério das Comunicações, interferem na comunicação entre a torre de controle e os aviões, colocando em risco os milhões de pessoas por dia que se utilizam de vôos no Aeroporto de Cumbica. Temos que combater o Rádio Pirata, pois ele se constitui num grande risco a comunidade.

São elas que interferem na comunicação entre o hospital e a ambulância, colocando em risco vidas humanas no momento em que elas mais necessitam de socorro.

Interferem também, na comunicação dos carros de polícia e de bombeiros.
Desta forma é inconcebível que um gestor, representante constitucional do povo, juntamente com seus vereadores se utilizem de vias escusas, para burlar e infringir a lei, além que do tipo penal praticado por ambos, se utilizam desta rádio pirata para caluniar e difamar pessoas.
CONCEITO DE RÁDIO PIRATA
 
“Uma rádio pirata é uma estação de radiodifusão em situação ilegal por não ter autorização de funcionamento expedida pelas autoridades governamentais competentes, ou seja, uma rádio é considerada pirata e portanto ilegal, quando não possui autorização (concessão) de serviço expedida pelo Ministério das Comunicações e licença para operar a radiofreqüência atribuída pela Anatel.” 
O órgão responsável por fiscalizar e punir essas emissoras ilegais é a ANATEL - Agência Nacional de Telecomunicações, que apura as denúncias encaminhadas pela população e empresas do setor e envia os processos aos agentes federais para serem tomadas as medidas cabíveis.
CRIME COMETIDO PELO PREFEITO E PELOS VEREADORES:
Aplicação do art. 183 da Lei nº 9.472/97 ou do art. 70 da Lei nº 4.117/62, que definem condutas criminosas e cominam penas distintas para quem desenvolve serviço de telecomunicação de forma clandestina ou irregular 9, nos seguintes termos:

Art.70 da Lei nº 4.117/62:

“Constitui crime punível com a pena de detenção de 1 (um) a 2 (dois) anos, aumentada da metade se houver dano a terceiro, a instalação ou utilização de telecomunicações, sem observância do disposto nesta Lei e nos regulamentos” (grifos nossos).
 
Art. 183 da Lei nº 9.472/97:

“Desenvolver clandestinamente atividades de telecomunicações:
Pena – detenção de dois a quatro anos, aumentada da metade se houver dano a terceiro, e multa de R$10.000,00 (dez mil reais) (grifamos).”
DENUNCIE A RÁDIO PIRATA DE CAMPESTRE:
Você pode ligar diretamente na ANATEL, no telefone 0800-332001 (chamada gratuita);

Se preferir pode enviar uma correspondência para: ARU - Assessoria de Relações com o Usuário da ANATEL, endereço: SAUS Quadra 06, Bloco F, 2º andar, Bairro Asa Sul, Cep: 70.070-940 - Brasília-DF;

Pelo fax: 0xx61 2312-2264;

Pessoalmente: por meio das Salas do Cidadão nos Escritórios da ANATEL disponíveis nas capitais;

Através de mensagem eletrônica para a ABERT: juridico@abert.org.br

ESTAMOS DE OLHO...

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