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Fernandes Braga

domingo, 26 de fevereiro de 2012

Depois do Supremo, Congresso discute atuação do CNJ

Projeto em tramitação no Senado dá brechas para que conselho tenha acesso a dados bancários e fiscais de juízes; Eliana Calmon falará a senadores

Antonio Cruz/Abr
A corregedora-geral da Justiça, ministra Eliana Calmon, rebate acusações: “só posso lamentar essa polêmica”
Brasília - O Suremo Tribunal Federal (STF) assegurou no início deste mês a autonomia do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para abrir investigações e punir juízes suspeitos de irregularidades. Mas o imbróglio sobre os limites de atuação do conselho ainda renderá longas discussões não só no Judiciário, mas também no Congresso Nacional.
O Supremo ainda precisa decidir se essas investigações podem ser feitas com base em dados sigilosos de órgãos públicos, como o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf). No Senado, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) pode fazer com que o CNJ tenha assegurado o direito de acessar informações bancárias e fiscais de juízes - que são sigilosas.

O autor do texto, senador Demóstenes Torres (DEM-GO), avalia que o conselho deve ter as mesmas competências de um juiz. "O CNJ é um órgão do Poder Judiciário e sua decisão é judicializada. Então, a PEC passa a autorizar o CNJ, com aprovação do plenário, a quebrar os sigilos", disse.

Eliana Calmon - O tema será discutido nesta terça-feira na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. Convidada para o debate, a corregedora nacional de Justiça, Eliana Calmon, disse que a competência do CNJ, prevista em regimento interno, é transitória e que a PEC pode chancelar de vez os poderes do órgão. O regimento diz que o conselho pode "requisitar das autoridades fiscais, monetárias e de outras autoridades competentes informações, exames, perícias ou documentos, sigilosos ou não".

"Seria importante aprovar a PEC. Não se discutiria mais se o CNJ pode ou não ter acesso aos dados", afirmou a corregedora ao site de VEJA. Segundo ela, a PEC eliminaria a possibilidade de se limitar os poderes do CNJ por meio de projetos que complementem a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman). "Esses poderes do CNJ, que estão hoje consagrados pela decisão do Supremo Tribunal Federal, podem vir a ser restringidos através de uma lei complementar".

Fonte: exame.com

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