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Fernandes Braga

quinta-feira, 23 de fevereiro de 2012

STF mantém proibição de ICMS em vendas pela internet

Deu no Valor Econômico via Fator RRH

O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve na tarde desta quinta-feira a decisão liminar que proíbe o Estado da Paraíba de cobrar um adicional de ICMS sobre produtos vendidos pela internet a consumidores em seu território, mas distribuídos a partir de outras regiões. 

A liminar foi concedida em ação do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contra a Lei estadual nº 9.582, de 12 de dezembro de 2011, que exige o recolhimento.

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