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Fernandes Braga

sexta-feira, 24 de fevereiro de 2012

TJ apresenta redução das custas judiciais

A Corregedoria do Tribunal de Justiça do RN não abrirá mão da redução de custas judiciais. Cabe agora cobrar da Assembléia Legislativa.

Na manhã desta sexta-feira (24), a presidente da Corte, desembargadora Judite Nunes, e o corregedor geral, Cláudio Santos, apresentaram à imprensa o projeto de lei que proporcionará diminuição de 5% a 60%, incluindo o setor de registro de imóveis, títulos e documentos, protestos e ações judiciais.
Exemplos: casamento civil ou religioso com efeito civil cairá dos atuais R$291,38 para R$196,00 (32%); impetrar um Mandado de Segurança sairá dos R$180,00 para R$150,00. Etc e tais.

Reduções que Cláudio Santos chama de “justiça financeira” para a população. Acredita que 90% das ações judiciais terão valores reduzidos.

A presidente informou que o projeto será distribuído ainda hoje para todos os desembargadores, para que seja votado o mais rápido possível na sessão do Pleno. Depois, encaminhará para votação na Assembleia Legislativa.

Explicou: – “O nosso interesse é o público, queremos uma lei mais equânime e justa para a população do Rio Grande do Norte”.

As alterações na Lei nº 9.278/09 (Lei de Custas) foram feitas nos últimos quatro meses com participação de advogados e representantes de cartórios para que se chegasse a um resultado de consenso.

Alguns representantes de cartórios ficaram insatisfeitos, mas a maioria se mostrou a favor, informou a desembargadora.

Do presidente da OAB-RN, Paulo Eduardo Teixeira: – “Queremos que o projeto privilegie o juridicionário, na hora de dispor dos serviços e que a Justiça esteja mais próxima de toda a população”.

Fonte: Abelhinha TN

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