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Fernandes Braga

quarta-feira, 28 de março de 2012

Fraude em concurso público pode virar crime

O coordenador-geral de Defesa da Probidade da Advocacia-Geral da União (AGU), Tércio Issami Tokano, defendeu a inclusão no Código Penal de artigos específicos para combater as fraudes em concursos públicos.

Atualmente, como ainda não está tipificada, a prática precisa ser enquadrada em crimes como o estelionato para ser punida.

A sugestão foi apresentada durante audiência pública da comissão de juristas formada pelo Senado Federal para elaborar um anteprojeto de reforma do Código Penal.

O debate acontece no Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Fonte: Blog Ney Lopes

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