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Fernandes Braga

terça-feira, 27 de março de 2012

Justiça: Prefeitura de Currais Novos terá que restituir mais de 500 mil à Saúde

Mais resultado das lupas que o Ministério Público jogou sobre a Prefeitura de Currais Novos, dessa vez na área da saúde pública.

A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça determinou que o município devolvaR$ 504.239,57 ao Fundo Municipal de Saúde.

Decisão à Ação Civil Pública movida pelo MP, relacionada à Emenda Constitucional 29/2000, na qual foi incluído o artigo 77 no ADCT, determinando que os Municípios destinem 15% às ações e serviços públicos de saúde.

Fonte: Abelhinha

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