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Fernandes Braga

sexta-feira, 23 de março de 2012

OAB quer ingressar como amicus curiae em reclamações no STF sobre julgamento de contas

Brasília, 22/03/2012 - O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, anunciou hoje (22) ao presidente da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), Antonio Joaquim, que a OAB vai requerer seu ingresso na condição de "amicus curiae" nas reclamações de números 10445, 10456 e 13292, em tramitação no Supremo Tribunal Federal. As três reclamações debatem a tese de que os Tribunais de Contas não tem atribuição de julgar as contas prestadas pelo Chefe do Poder Executivo municipal, mas apenas de emitir parecer prévio a ser enviado às Câmaras Municipais. A essas estaria reservada a palavra final no julgamento dos processos de prestação de contas de gestão relativos às contas públicas.

"A Ordem não apoia esse atendimento, sobretudo por entender que há conflito com o que prevê a Lei Complementar 135/2010 - mais conhecida como Lei da Ficha Limpa. Seria o mesmo que criar uma espécie de inimputabilidade por critérios políticos e não com base em critérios técnicos, o que viola a Constituição Federal", afirmou o presidente da OAB.

A reunião entre Ophir e o presidente da Atricon ocorreu no gabinete da Presidência da OAB Nacional, em Brasília, com a participação de outros integrantes da Associação, do vice-presidente da OAB Nacional, Alberto de Paula Machado, e com a presença do presidente do Instituto Rui Barbosa, Severiano José.

Fonte: OAB

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