Bem vindo ao BLOG CAMPESTRE CIDADÃO, Na Defesa de Seus Direitos

Esse blog é uma forma direta de interagir com a sociedade, esclarecendo suas dúvidas e orientando a respeito de seus direitos. É um prazer poder dar minha contribuição como cidadão consciente.

Fernandes Braga

segunda-feira, 30 de abril de 2012

CHARGE: O esquecimento imediato


Promotor não vai para a Sejuc


13 min 
   e agradeço a confiança. Gostaria de poder tentar, mas me curvo ao Cons. Sup. do MP/RN. É minha casa.

Foi esta a postagem feita há pouco pelo Promotor José Augusto Peres, confirmando que o Conselho do Ministério Público não aprovou, mesmo contra sua vontade, a ida para o Governo do Estado.

Via Fator RRH

Técnico da Emater acusa em Programa rádio que Robinson Faria foi quem tirou o Programa do Leite da cidade de São José do Campestre

Técnico da Emater
O Técnico da Emater Sebastião Coelho, amante da política,  intemperoso, prosopopédico e irresponsável afirmou em programa de rádio do prefeito de Campestre, programa este transmitido pela Rádio Serrana de Araruna/PB, na data de (29/04). que o Vice-Governador Robinson Faria teria sido o responsável pela retirada do Programa do Leite da cidade de Campestre/RN. E que pelo seu ato teria prejudicado 750 crianças. Alegou ainda  que além do vice-governador, os outros responsáveis pelo cancelamento do programa do leite foram os vereadores da oposição e o ex-prefeito Dr. Laércio.

Ficamos bem impressionados com a coragem e cara de pau do nobre e simples técnico da Emater em criar situações mentirosas. O que fica bem explícito e que aprendeu rápido a maniqueísta e nefasta prática da mentira. Esperamos que apresente alguma prova cabal da participação do Vice-governador Robson Faria como sendo mentor e responsável pela retirada do programa do leite de Campestre.

O blog O Paralelo submeteu ao Blog Campestre Cidadão o áudio destas infelizes balbúcias pelo nobre funcionário da Emater. Me espanta, de onde se consegue criar tantos falsos. Seus  docentes foram eficazes nesta prática de lhe ensinar a mentir, a criar situações vexatórias. Espero que no próximo programa o senhor esclarece para seus ouvintes sobre sua história partidária, sobre seu impedimento em concorrer as eleições vindouras.

Ao invés de trazer solução e esclarecimento a população campestrense prefere escarrar injúrias, calúnias e ainda por cima vive criando personagens mitológicos. 

Meu caro, perca tempo não, carregue uma gramática, um dicionário porque do ponto de vista técnico seu discurso é pífio, quem tem "FALTA DE INCOMPETÊNCIA" competente o é, preste atenção como se comunica, aproveite sua passagem remota pela Secretaria de Educação, até porque neste ambiente deve ter alguma coisa pra ler.

De toda forma, não mais perderei o seu programa, para as tardes de domingo é um ótimo programa de comédia.


PESSOAL: A título de conhecimento, o nome do vice-governador do Estado do Rio Grande do Norte é ROBINSON FARIA e não ROBSON FARIASSSSSSSS. Preste atenção nobre, deixe de me fazer rir, vejo a hora ter um problema gástrico de tanto me esbaldar.


"A inveja é o sentimento dos moralmente derrotados". (Fernandes Braga)

Editorial Campestre Cidadão

CLIQUE NO ÁUDIO ABAIXO

Partidos políticos devem entregar hoje prestação de contas de 2011 à Justiça Eleitoral

Termina hoje (30) o prazo para os partidos políticos apresentarem a prestação de contas de 2011 à Justiça Eleitoral.

Os partidos que não prestarem contas poderão ter o repasse do fundo partidário suspenso por até um ano, além de serem obrigados a devolver recursos ao erário. Ano passado, os partidos devolveram R$ 3,4 milhões devido a irregularidades nas contas.

A prestação de contas, prevista na Resolução 21.841/2004, deve ser assinada pelo presidente do partido, pelo tesoureiro e por um profissional legalmente habilitado. Também devem ser entregues o livro diário, acompanhado de balanço e demais demonstrações contábeis; o livro razão, acompanhado de plano de contas e extratos bancários do período integral do exercício.

Segundo o Tribunal Superior Eleitoral, os principais erros que ocorrem na prestação de contas são a falta de documentação ou documentos entregues indevidamente.

*Fonte: Agência Brasil

Lei Don Cadinho: juiz ensina a trair em casos amorosos

Magistrados passam por cada uma. Não por menos, sentenças às vezes dão uma boa comédia.

Essa informação é do portal Migalhas. Ímpar tal, que a coluna resolver trazer para os leitores. Na cidade mineira de Divinópolis, uma mulher ajuizou ação de indenização por danos morais pela surra que levou da outra namorada do seu homem. Como em toda briga feminina, levou puxão de cabelo e unhada.

Pois bem, o jui Carlos Roberto Loiola foi o responsável pelo caso. Ao julgar, discorreu lição da Lei Cadinho (personagem da novela Avenida Brasil que tem várias mulheres): – “Ele nem prá dizer que estava numa pescaria com os amigos! Foi logo entregando que estava com a rival. Êta sujeito despreocupado! Também, tão disputado que é pelas duas moças, que nem se lembrou de contar uma mentirinha dessas que a gente sabe que os outros contam nessas horas só prá enganar as namoradas. Talvez porque hoje isso nem mais seja preciso, como era no meu tempo de pescarias. Novas Leis de mercado”.

Não à toa, o novo Don Cadinho – a exemplo de Don Juan – inflou o ego e perolou: – “Seu juiz, eu sou solteiro, gosto das duas, tenho um caso com as duas, mas não quero compromisso com nenhuma delas não senhor”.

E o juiz recheou: – “Estava tão soltinho na audiência, com a disputa das duas, que só faltou perguntar: ‘-tô certo ou errado?’”.

O magistrado estava para decidir indenização de R$ 4 mil, mas, atropelada pela língua, a parte autora chamou a ré de “esse trem”. Castigo, a condenação caiu para R$ 3 mil, sob a justificativa de que “ela também não é santa não, deve ter retrucado as agressões”.

Tem mais. Para evitar novos problemas, o juiz recomendou a Don Cadinho: – “Quanto tiver na casa de uma e a outra ligar para ele, ao invés de falar a verdade, recomendo que ele diga que está na pescaria com os amigos. Evita briga, litígio, quiproquó e não tem importância nenhuma. Isso não é crime. Pode passar depois lá no ‘Traíras’ e comprar uns lambarizinhos congelados, daqueles de rabinhos vermelhos, e depois no ABC, comprar umas latinhas de Skol e levar para a outra. Ela vai acreditar que ele estava mesmo na pescaria. Trouxe até peixe. Além disso, ainda sobraram algumas latinhas de cerveja da pescaria…E não queira sair de fininho da próxima vez, se tudo der em fuzuê ou muvuca. Isso é feio, muito feio. Fica esperto: da próxima vez que você fizer isso você poderá ser condenado por danos morais”.

Fonte: abelhinha.com

Medida Provisória libera verba para agricultores afetados pela seca no Nordeste

A Câmara analisa a Medida Provisória 566/12, que libera R$ 704,4 milhões para atenuar os efeitos da seca no Nordeste. O dinheiro será dividido entre os ministérios do Desenvolvimento Agrário e da Integração Nacional e vai financiar compensações a agricultores e ações de defesa civil, como a contratação de carros-pipa para atender à população afetada pela estiagem. A MP foi assinada na última segunda-feira (23), data em que a presidente Dilma Rousseff se reuniu com governadores dos estados nordestinos para discutir a seca, considerada a pior dos últimos 40 anos.

Dados da Secretaria Nacional de Defesa Civil apontam cerca de 840 municípios em estado de calamidade ou emergência por causa da seca em oito estados. Desses, 243 estão na Região Nordeste. O Ministério do Desenvolvimento Agrário vai receber R$ 281,8 milhões previstos pela MP para o pagamento de benefícios do programa Garantia-Safra. Serão contemplados 735 mil agricultores familiares do Semiárido que sofreram perdas na safra 2011/2012. O benefício pago será de R$ 680, dividido em quatro parcelas. A ministra do Planejamento, Miriam Belchior, afirma que a intenção é garantir a renda mínima para a subsistência dos agricultores. “Estima-se que 88% dos agricultores familiares que aderiram ao programa têm direito a esse benefício.”

O programa Garantia-Safra é voltado para agricultores familiares com renda de até 1,5 salário mínimo e que tenham propriedade inferior a quatro módulos fiscais e área total plantada de até dez hectares. A MP destina R$ 424,6 milhões ao Ministério da Integração Nacional. Desse total, R$ 224,6 milhões vão financiar ações de atendimento às vítimas da estiagem no Semiárido nordestino, incluindo o abastecimento de água para o consumo das populações afetadas e a recuperação de poços públicos e de outras infraestruturas.

Os R$ 200 milhões restantes serão repassados para agricultores não incluídos no Programa Garantia-Safra, mas contemplados pela concessão de Auxílio Emergencial Financeiro. Têm direito ao auxílio os agricultores atingidos por desastre com renda familiar de até dois salários mínimos. O valor do auxílio não excederá R$ 400,00 por família e poderá ser transferido em uma ou mais parcelas mínimas de R$ 80,00. O benefício foi reajustado pela Medida Provisória 565/12, parte do pacote do Executivo contra a seca.

Fonte: Blog Marcos Dantas

CACHOEIRADUTO: Como preparar uma crise institucional

Tanto no Palácio como na Polícia Federal e no Ministério Público Federal sabia-se que o grampo, se existiu, não havia partido da Abin nem da Operação Satiagraha, já que nenhum dos dois – Demóstenes e Gilmar – eram alvo de investigação.

Foi aberto um inquérito na PF que concluiu pela não existência de qualquer indício, por mínimo que fosse, de que o grampo tivesse existido.

O país esteve à beira da mais grave crise institucional pós-redemocratização devido a uma conspiração envolvendo Demóstenes Torres-Carlinhos Cachoeira, a revista Veja e, direta ou indiretamente, o Ministro Gilmar Mendes.

Pouco antes do episódio, o assessor da presidência, Gilberto Carvalho, foi procurado por repórteres da revista com a informação de que ele também havia sido grampeado. Descreviam diálogos que teria tido com interlocutores.

A intenção era criar um clima de terror, passar ao governo a impressão de que a ABIN e a Satiagraha haviam saído de controle e estavam espionando as próprias autoridades. E, com isso, obter a anulação da operação que ameaçava o banqueiro Daniel Dantas.

É bem possível que os tais diálogos de Gilberto tenham sido gravados pelo mesmo esquema Veja-Cachoeira que forjou um sem-número de dossiês, muitos deles obtidos de forma criminosa e destinados ou a vender revista, impor o medo nos adversários, ou a consolidar o império do crime do bicheiro.

Durante anos e anos foi um festival de assassinatos de reputação, de jogadas pseudo-moralistas visando beneficiar o parceiro Cachoeira.

A revista tentou se justificar, comparando essas jogadas ao instituto da “delação premiada” – pelo qual promotores propõem redução de pena a criminosos dispostos a colaborar com a Justiça. No caso de Cachoeira, suas denúncias serviam apenas para desalojar inimigos e reforçar seu poder e o poder da revista.

Esses episódios mostram o poder devastador do crime, quando associado a veículos de grande penetração.

É um episódio grava demais para ser varrido para baixo do tapete.

Artigo Luiz Nassif - Cartacapital

domingo, 29 de abril de 2012

CAMPESTRE/RN: Prefeito faz denúncia em programa de rádio contra vereadores alegando que querem mensalão

O Prefeito de São José do Campestre, Zequinha Borges (PMDB) denunciou hoje (29) em seu programa de rádio que a CEI que vem sofrendo, tem caráter puramente de extorsão. Disse que esses vereadores recebem diárias constantemente para viajar a capital do Estado no intuito de derrubá-lo do poder. 

O que chama a atenção foi o nome "MENSALÕES" utilizado pelo prefeito. Pelo tom de indignação do prefeito, fica claro que provavelmente já deve ter oficiado ao Ministério Público sobre a suposta prática de cobrança de "MENSALÕES" por parte do legislativo municipal. Como também, abaixo temos o áudio da denúncia do prefeito.
Esperamos que o Ministério Público apure a gravíssima denúncia do prefeito,quando se refere a cobrança de mensalões, o que poderia prejudicar a sua governabilidade e lesar o erário. 

Ouça o trecho da denúncia do prefeito Zequinha Borges: 


Dados: Blog O Paralelo

Delegado revoltado com impunidade crítica duramente o Judiciário


Veja o desabafo de um delegado da Polícia Civil do Mato Grosso sobre as atitudes do Judiciário local:

Esse desabafo é a nossa dura realidade.
Fonte: Blog do Wallace

Segunda Imagem do Dia: Após a arrogância, vem o estado deplorável de abandono.

ANTES
DEPOIS



Primeira Imagem do Dia: Os trapalhões da administração


Qualquer comparação é mera coincidência. kkkkkkk 

Decepção Total: Demóstenes Torres



Clique aqui e leia a íntegra do Inquérito referente ao caso Cachoeira-Demóstenes. Decepção total! E agora Demóstenes?!

Ministro do STF foi homenageado durante congresso de Direito em Natal


O ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes participou hoje (28), em Natal, do X Congresso Internacional de Direito Constitucional, promovido pela Escola Brasileira de Estudos Constitucionais (EBEC). Às 17h, ele fez a palestra de encerramento do evento, sobre o tema “Jurisdição Constitucional – Democracia e Direitos Fundamentais”.
A organização do evento, que se realiza anualmente, escolheu o ministro Gilmar Mendes como homenageado de sua edição deste ano, por sua contribuição acadêmica e no exercício da jurisdição constitucional. O tema de sua palestra de encerramento esteve presente nas discussões dos três dias do congresso, aberto no dia 26.
Fonte: Robson Pires

OAB/RN não designou comissão para defender suspeito e sim para acompanhar o caso F.Gomes


O presidente da Ordem dos Advogado do Brasil – Secção do Rio Grande do Norte – Paulo Eduardo Teixeira, confirmou esta semana em entrevista na Rádio Caicó AM, que a comissão de advogados anunciada em parte da imprensa não foi designada para assistenciar o advogado Rivaldo Dantas de Farias, que está preso sob suspeita de participação na morte do jornalista F Gomes. “Nós recebemos requerimento para acompanhar se houve quebra das prerrogativas do advogado, porque fomos informados que ele teria sido detido no exercício da profissão… então é preciso acompanhar esses detalhes, mas, na reunião do Conselho do Ordem, que ocorre na próxima semana é que vamos analisar e poderá ser designado um conselheiro para esse caso de forma oficial.

Na verdade nós já temos um conselheiro acompanhando esse detalhe. Sobre a comissão é bom destacar que ela foi formada e designada desde a morte do jornalista F Gomes, em outubro de 2010, para acompanhar o caso que teve ampla repercussão na sociedade norte-rio-grandense. Somente para esse fim é que a comissão foi formada e designada“, disse. A notícia divulgada esta semana sobre a comissão dava conta que advogados como Jandui Fernandes que defende no processo os interesses da família de F Gomes, Francisco das Chagas Medeiros, que já está designado na comissão desde o crime, entre outros, também já designados.

Fonte: Sidney Silva

sábado, 28 de abril de 2012

Governador do Paraná diz que policiais que estudam tendem a ser mais insubordinados

  • Para Beto Richa, governador do Paraná, "uma pessoa com curso superior muitas vezes não aceita cumprir ordens de um oficial ou um superior"
    Para Beto Richa, governador do Paraná, "uma pessoa com curso superior muitas vezes não aceita cumprir ordens de um oficial ou um superior"
O governador do Paraná, Beto Richa (PSDB), relacionou a exigência de ensino superior para ingresso na Polícia Militar a um possível aumento na insubordinação entre os soldados. “Outra questão é de insubordinação, uma pessoa com curso superior muitas vezes não aceita cumprir ordens de um oficial ou um superior, uma patente maior”, disse Richa nesta quinta (26) em entrevista à rádio CBN Curitiba.
Richa fez o comentário ao rejeitar a ideia de adotar a exigência o curso de Direito para os novos soldados da PM, uma reivindicação de entidades que defendem os policiais. A fala de Richa gerou críticas em redes sociais e foi considerada “desastrosa” pelo coronel Elizeu Furquim, presidente da Associação de Defesa dos Direitos dos Policiais Militares (Amai), principal entidade do setor.
“O governador passou a mensagem de que cultura e escolaridade premiam desobediência e desordem”, disse Furquim ao UOL, nesta sexta (27).  “Ele ainda é jovem (Richa tem 46 anos), mas está contra a modernidade, propôs um retrocesso. Gostaríamos que ele repensasse sua afirmação.”
Para Furquim, a exigência de curso de Direito para soldados da PM poderia reduzir os gastos do Estado com a formação dos oficiais da PM. “Hoje, essa formação dura três anos, em regime de semi-internato, pago com recursos públicos, sendo que boa parte do curso é de conteúdo jurídico. Com a exigência do curso superior, o governo poderia reduzir esse prazo em um ano.”

Outro lado

A assessoria de imprensa do governador disse que a declaração foi colocada “fora de contexto”. Richa teria feito uma comparação entre jovens egressos do serviço militar, que perderiam a chance de ingressar na PM com a exigência de curso superior, apesar de estarem mais acostumados à hierarquia que universitários.
A reportagem também procurou o secretário estadual da Educação, o vice-governador Flavio Arns, para que comentasse a declaração de Richa. A assessoria, porém, informou que apenas a Secretaria de Comunicação Social se manifestaria sobre o assunto. Arns também não atendeu à ligação por seu telefone celular.
UOL também procurou o secretário da Segurança Pública, Reinaldo de Almeida César, mas sua assessoria não havia retornado até o fechamento deste texto, às 12h30.


Fonte: UOL

Imagem do Dia

DNOCS é responsabilizado pelos danos causados pelas inundações em Jucurutu

A Justiça Federal do Rio Grande do Norte condenou o Departamento Nacional de Obras contra Seca (DNOCS) a responsabilidade civil e ambiental pelos danos provados pelas inundações na cidade de Jucurutu, ocorridas nos dias 24 e 25 de janeiro de 2011. O órgão deverá ressarcir os interesses individuais e ainda está obrigado a pagar uma indenização no valor de R$ 1 milhão que será revertido em favor do Fundo Nacional de Direitos Difusos. A sentença foi do Juiz Federal Carlos Wagner Dias Ferreira, titular da 9ª Vara Federal, Subseção de Caicó.

“Não remanesce qualquer dúvida quanto à sujeição do DNOCS, neste caso em particular, à responsabilização civil objetiva por ato omissivo, uma vez que tinha a obrigação específica de providenciar a manutenção e recuperação das estruturas de contenção e de bombeamento que viabilizavam o escoamento das águas pluviais e evitava o consequente transbordamento e a evitável inundação”, escreveu o Juiz Federal na sentença.

Informações enviadas pela Assessoria de Comunicação da JFRN

A igualdade da diferença

"Temos o direito a ser iguais sempre que a diferença nos inferioriza; temos o direito a ser diferentes sempre que a igualdade nos descaracteriza" (SANTOS, Boaventura de Sousa. A gramática do tempo: para uma nova cultura política)

sexta-feira, 27 de abril de 2012

Com Cachoeira, Demóstenes combina 'bater' em Gurgel, um 'sem vergonha'

Investigado pela Procuradoria-Geral da República (PGR), o senador Demóstenes Torres (sem partido-GO) chamou o procurador-geral, Roberto Gurgel, de "sem vergonha" durante o escândalo do caso Palocci, em 2011. Áudios obtidos pelo Estado mostram que, em conversa com o contraventor Carlos Augusto Ramos, o Carlinhos Cachoeira, o parlamentar afirmou que tinha de "bater" em Gurgel para ele não se animar a investigá-lo.Segundo a Polícia Federal, a interceptação foi feita na manhã seguinte a um pronunciamento no Senado em que Demóstenes criticava a atuação do procurador-geral, que arquivou a investigação contra o ex-ministro da Casa Civil do governo Dilma Rousseff, Antonio Palocci, por enriquecimento ilícito a partir de consultorias supostamente prestadas por sua empresa, a Projeto. A representação foi feita pelos partidos de oposição. Na ocasião, o senador foi um dos maiores críticos à postura de Gurgel.

"Se não der nele, ele (Gurgel) começa a pegar a gente também, você entendeu? Agora, se ele está cumprindo obrigação do governo, agora ele inocenta o governo e depois pega um da oposição. Isso é sem vergonha. Se não bater nele, ele anima", disse Demóstenes, em conversa às 10h06 do dia 7 de junho de 2011. Cachoeira elogiou o discurso do parlamentar e ressaltou que o procurador ficou "desmoralizado" depois da fala do senador.

Na época em que Demóstenes criticava Gurgel, a PF já havia remetido ao procurador peças do inquérito da Operação Vegas, que demonstravam a proximidade entre o senador e Cachoeira. Nos grampos, o parlamentar pede dinheiro ao contraventor para pagar suas despesas. Contudo, mesmo de posse do material desde 2009, o procurador só pediu autorização ao STF para investigá-lo em 2012, após a crise provocada pela Operação Monte Carlo.

Na quarta-feira, dia da primeira sessão da CPI do Cachoeira no Congresso, o senador Fernando Collor (PTB-AL) propôs a convocação de Gurgel, mas o requerimento foi rejeitado. Questionado pela imprensa sobre por que não pediu autorização para investigar Demóstenes em 2009, Gurgel afirmou que o inquérito daquele ano dependia de informações que só viriam a ser obtidas na Monte Carlo, deflagrada há dois meses.

‘Fumaça’. As interceptações mostram que o senador e Cachoeira cogitavam representar ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) contra a recondução de Gurgel ao cargo. O procurador teria, segundo Demóstenes, deixado de cumprir sua obrigação funcional. "Seria uma ótima representar contra ele no Conselho," diz o senador, animado com a proposta de Cachoeira de fazer um ato contra a recondução de Gurgel ao cargo.

Em 3 de agosto, durante a sabatina para a recondução, Demóstenes voltou a questionar o procurador sobre o arquivamento no caso Palocci. "Causou estranheza porque, para se iniciar uma investigação, bastam indícios, que são fumaças, e o que nós imaginávamos é que (ele) iria abrir um processo de investigação. Vossa excelência teve documentos a que nós não tivemos acesso, que são sigilosos, e há algumas situações muito estranhas. O Supremo já admitiu investigação a partir de matérias de jornal", afirmou o senador.

Na época, Gurgel afirmou que não via indícios de crime e, por isso, decidiu arquivar as representações. "Não é possível concluir pela presença de indício idôneo de que a renda havida pelo representado (Palocci) como parlamentar ou por intermédio da Projeto adveio da prática de delitos, nem que tenha usado do mandato de deputado federal para beneficiar eventuais clientes de sua empresa perante a administração pública."

Nesta sexta-feira, 27, a Procuradoria-Geral da República não comentou as críticas de Demóstenes relacionadas à atuação de Gurgel. Por meio de seu advogado, o senador informou que não comentaria os áudios da Monte Carlo.

Fonte: O Estadão

Cinismo: uso dos princípios constitucionais com o propósito de esvaziá-los...

Cotas raciais!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!

Cinismo. É o uso reacionário dos direitos fundamentais, a melhor forma de esvaziar garantias a pretexto de defendê-las.

A propósito do debate das cotas raciais, em que o reacionarismo se arroga dono e senhor do princípio da isonomia, a ponto de querer esvaziar sua eficácia, me lembrei de outras perversões doutrinárias que beiraram esse cinismo.

Quando, por exemplo, se debateu a “execução provisória”.

A ideia era simples e básica. Presos provisórios não podiam progredir de regime, enquanto esperavam o julgamento final de seus processos. Quando o recurso era julgado, muitas penas já tinham sido cumpridas no regime fechado mesmo, e a progressão se transformava em um direito que jamais seria utilizado. Não porque a lei negava, mas porque a vida impedia.

Execução provisória, então, significou conceder direito de progressão a quem ainda está em julgamento, com fundamento no fato de que sua prisão provisória já representava, na prática, um início de execução. Se assim não fosse, o réu teria que fazer uma escolha de Sofia: recorrer em busca de sua absolvição ou não recorrer em busca de sua liberdade. Uma escolha difícil, convenhamos.

Mas o pensamento cínico conservador lá estava presente para dizer não à execução provisória com o mais “justo” dos fundamentos: diante do princípio da presunção de inocência, nenhuma pena pode ser executada antes do trânsito em julgado da decisão condenatória. 

Sim, a posição contrária era “constitucional”, e podia se resumir no seguinte: eu vou usar o princípio da presunção de inocência, que é essencialmente a favor do réu, para impedir que o próprio réu possa gozar de benefícios prisionais.

Esporte: Programa “armado” da BAND prejudica Julio Cesar no Corinthians

A decisão de afastar o goleiro Julio Cesar de sua titularidade no Corinthians já estava praticamente tomada na manhã de ontem.
Porém, sua participação no programa apresentado pelo “comentarista” Neto, da BAND, selou de vez o seu destino no Parque São Jorge.

Pegou muito mal.

Ficou clara a armação para pressionar o treinador a mantê-lo na equipe titular, direcionada pelo apresentador do programa.

Defesas do goleiro eram mostradas a todo instante, entrevistas com companheiros de profissão pediam sua manutenção na titularidade e discursos efusivos, porém com português inadequado, eram entoados por Neto.

Como resultado, horas depois, no treino da tarde, além de ser afastado da equipe, Julio Cesar sequer treinou entre os reservas.

Fonte: Blog do Paulinho

MPRN ajuiza ação de improbidade por irregularidades em concurso

Da redação do DIARIODENATAL.COM.BR, com informações do MPRN

O Promotor de Justiça da Comarca de Governador Dix-Sept Rosado, Daniel Lessa da Aldeia, ingressou na Justiça com Ação Civil Pública pela prática de ato de improbidade por fraude em concursos públicos realizados no município por dois ex-prefeitos, Francisco Adail Carlos do Vale Costa e Anaximandro Rodrigues do Vale Costa, integrantes da Comissão Permanente de Licitação do município e sócios da empresa Soluções Método e Seleção de Pessoal Ltda, Antônio Laurentino Ramos Neto e Antônio Laurentino Ramos IV.

Segundo o Ministério Público, investigações apontaram vários indícios de fraude em concurso público realizado em 2008 e inúmeras denúncias questionando a licitude do certame, que mesmo assim foi homologado, garantindo cargos públicos para membros da família dos gestores, amigos e correligionários.

Posteriormente, em outra gestão municipal, uma sindicância foi aberta e o concurso público anulado, com todas as irregularidades descritas integrando Inquérito Civil que embasou a Ação Civil Pública ajuizada pelo representante do Ministério Público.

Vereador de São Tomé perde cargo por desfiliação partidária

O Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte cassou o mandato do vereador de São Tomé, José Miguel de Menezes Júnior. Ele foi punido por infidelidade partidária. A Corte julgou procedente a denúncia da Procuradoria Regional Eleitoral.

Na ação, o MPE alegou que o vereador desfiliou-se, sem justa causa, do Partido Democrático Trabalhista (PDT) para filiar-se ao Partido Progressista (PP), violando assim a legislação que disciplina o processo de perda de cargo eletivo, bem como de justificação de desfiliação partidária. O vereador, por sua vez, argumentou que foi vítima de grave discriminação pessoal por parte do partido.

O juiz Ricardo Moura, relator do processo, ao votar, julgou procedente o pedido do MPE, por considerar não haver nos autos demonstração de grave discriminação pessoal, no que foi seguido pelos juízes Ricardo Procópio, Nilo Ferreira e os desembargadores Vivaldo Pinheiro e Saraiva Sobrinho. Ao votar, o juiz Jailsom Leandro entendeu que o vereador teria sim motivos que autorizariam a sua mudança de partido, votando assim, em divergência com o relator, pela improcedência da ação.

Fonte:Blog Anna Ruth Dantas

Cota Social sim... Cota racial é exclusão.

Negado salvo-conduto a motorista para se eximir de punições da Lei Seca

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou habeas corpus a um motorista de Minas Gerais que pretendia se eximir de exigências e punições administrativas introduzidas pela Lei Seca (Lei 11.705/08). A Quinta Turma, baseada em voto do desembargador convocado Adilson Macabu, negou o salvo-conduto.

Inicialmente, o motorista teve o pedido de habeas corpus negado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Recorreu, então, ao STJ, sustentando que estaria sofrendo constrangimento ilegal. Disse que o objetivo do pedido era evitar o cumprimento das medidas administrativas determinadas pela Lei Seca.

O motorista afirmou que estaria com a liberdade ameaçada porque, ante a recusa à realização de teste de alcoolemia em blitz nas estradas, ele teria o direito de dirigir suspenso pelo prazo de 12 meses, “sem o devido processo legal”. Protestou ainda contra a possibilidade de ser “coercitivamente conduzido para delegacias de polícia civil” e de “receber voz de prisão em fragrante” por recusar-se a fazer o teste do bafômetro.

O relator observou que “o habeas corpus preventivo tem cabimento quando, de fato, houver ameaça à liberdade de locomoção”, isto é, sempre que for fundado o receio de prisão ilegal. “E tal receio haverá de resultar de ato concreto, de ameaça iminente de prisão”, disse o magistrado.

Macabu constatou que, no caso, não se verifica a efetiva ameaça, atual ou iminente, capaz de autorizar a expedição de salvo-conduto. O magistrado concluiu que o que se pede, na verdade, é eximir o impetrante do âmbito da vigência da Lei Seca.

Fonte: STJ

TCE condena ex-gestores a devolver cerca de R$ 4 milhões

E o Tribunal de Contas do Estado (TCE) vai condenando gestores e ex-gestores por malversação.

Contas de 2004 rejeitadas, Sindônio Freire, ex-prefeito de Tibau, terá que devolver aos cofres municipais R$ 3.729.121,61, por cheques emitidos, transferências e débitos nas contas correntes da prefeitura sem documentação comprobatória de despesas. Conselheiro-relator, Marco Montenegro votou ainda pela remessa de cópias dos autos ao Ministério Público Estadual, alegando possíveis atos de improbidade administrativa e/ou ilícitos penais.

Responsáveis pela Câmara Municipal de Rio do Fogo em 2006, José Francisco Alves e Pedro Paiva Neto terão que restituir o erário em R$ 64.421,70.

Ano de 2005 na Prefeitura de Carnaubais, Antônio Ferreira da Cunha terá que devolver ao erário R$ 26.180,00, por falta de documentação comprobatória de despesa.

Sem comprovação de despesas realizadas no 2º bimestre de 2002, Antônio Faustino da Costa terá que ressarcir os cofres de Coronel Ezequiel em R$ 22.806,73. Também de Coronel Ezequiel, a Câmara Municipal, exercício de 2006, José Francisco dos Santos Filho restituirá R$ 15.115,00, por concessão irregular de diárias, ausência de destinação dos gastos com locação de veículo.

Da Câmara Municipal de João Pessoa, irregularidades apontadas sob a responsabilidade de Marilene Alves Cardoso, em 2005, voto pela restituição de R$ 33.851,00 (aquisição de combustível sem demonstração de sua destinação pública, concessão de diárias sem comprovação necessária).

De Currais Novos, balancete do Fundef – 1999 reprovado, o então – e atual – prefeito Geraldo Gomes deve ao erário 64.872,92, Mais remanejamento de R$ 34.662,40, referente a despesas estranhas à área de abrangência do Fundef.

Da prefeitura de Lagoa Salgada, contas 2002, Francisco Canindé Freire tem débito de R$ 37.466,65, mais pagamento de multa de R$ 11.240,00.

Da Câmara Municipal de Serrinha, exercício 2004/2005: multa de R$ 10.760,00 para João Ferreira Sobrinho, por atrasos na entrega das prestações de contas bimestrais e relatório de gestão fiscal do 3º e 6º bimestre de 2005.

Da Prefeitura de Nova Cruz: gestão fiscal de 2004/2005: multa de R$ 56.406,40 para Cid Arruda Câmara.

Da prefeitura de Jardim do Seridó, Fundef – 2002: Patrício Júnior terá que restituir R$ 9.591,00, pela ausência de documentação comprobatória de despesas. Ao atual gestor, no prazo de 30 dias, remunerar magistério em R$ 54.629,96

Da Prefeitura de Goianinha, exercício de 2006, Disson Lisboa não apresentou documentação solicitada pelo TCE e terá que devolver ao município R$ 182.219.00 de valores executados e não comprovados.

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Conheça na íntegra o novo Código Florestal aprovado no Congresso

Políbio Braga via Ney Lopes

Se você quiser conhecer o inteiro teor do novo Código Florestal, aproveite este belo trabalho de consolidação feito pelo escritório Trindade & Lavratti – Direito Ambiental a pedido do editor. Leia no link a seguir.

O novo código foi aprovado por 274 votos contra 184, contra a vontade da presidente Dilma Roussef , do PT e dos ambientalistas fundamentalistas xiitas do exterior e do Brasil.

CLIQUE AQUI para ler, copiar e estudar.

Nomeação de José Augusto Peres para SEJUC depende do Conselho do Ministério Público

Da Tribuna do Norte - O promotor José Augusto Peres depende do aval do Conselho Superior do Ministério Público para responder à governadora Rosalba Ciarlini (DEM) se aceita ou não o convite para ser o novo secretário do Interior, da Justiça e da Cidadania (Sejuc). Um entendimento que caminhava para o "sim", mas que está agora mais longe de se consolidar. É que os membros do CSMP estão preocupados com a repercussão da ida do promotor de Defesa do Consumidor para uma das pastas mais nefrálgicas do Governo, um Poder desgastado perante a opinião pública.

Promotor José Augusto Peres
Ontem, Peres e a governadora se reuniram por mais de duas horas e a conversa deixou ainda mais evidente as arestas que rondam a questão. O que se sabe de concreto por fontes do Ministério Público é que os membros do Conselho Superior da instituição, inclusive o presidente, o procurador-geral Manoel Onofre Neto, não estão dispostos a liberar o promotor de Defesa do Consumidor para que o mesmo possa compor o alto escalão do Governo estadual. Rosalba Ciarlini inclusive já tem conhecimento da resistência instaurada no âmbito do MP e tem enviado emissores à Procuradoria de Justiça para verificarem se é viável oficializar o convite ao CSMP ou se será melhor recuar.

José Augusto Peres é promotor de carreira e já foi procurador-geral de Justiça, principal cargo na estrutura do Ministério Público Estadual. Ele chegou a ser aprovado em um concurso para juiz, mas preferiu ficar no MP. Na Secretaria de Justiça e Cidadania, teria a atribuição de comandar o sistema penitenciário, as centrais do cidadão e a defesa civil no Rio Grande do Norte.