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Fernandes Braga

sexta-feira, 27 de abril de 2012

Cinismo: uso dos princípios constitucionais com o propósito de esvaziá-los...

Cotas raciais!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!

Cinismo. É o uso reacionário dos direitos fundamentais, a melhor forma de esvaziar garantias a pretexto de defendê-las.

A propósito do debate das cotas raciais, em que o reacionarismo se arroga dono e senhor do princípio da isonomia, a ponto de querer esvaziar sua eficácia, me lembrei de outras perversões doutrinárias que beiraram esse cinismo.

Quando, por exemplo, se debateu a “execução provisória”.

A ideia era simples e básica. Presos provisórios não podiam progredir de regime, enquanto esperavam o julgamento final de seus processos. Quando o recurso era julgado, muitas penas já tinham sido cumpridas no regime fechado mesmo, e a progressão se transformava em um direito que jamais seria utilizado. Não porque a lei negava, mas porque a vida impedia.

Execução provisória, então, significou conceder direito de progressão a quem ainda está em julgamento, com fundamento no fato de que sua prisão provisória já representava, na prática, um início de execução. Se assim não fosse, o réu teria que fazer uma escolha de Sofia: recorrer em busca de sua absolvição ou não recorrer em busca de sua liberdade. Uma escolha difícil, convenhamos.

Mas o pensamento cínico conservador lá estava presente para dizer não à execução provisória com o mais “justo” dos fundamentos: diante do princípio da presunção de inocência, nenhuma pena pode ser executada antes do trânsito em julgado da decisão condenatória. 

Sim, a posição contrária era “constitucional”, e podia se resumir no seguinte: eu vou usar o princípio da presunção de inocência, que é essencialmente a favor do réu, para impedir que o próprio réu possa gozar de benefícios prisionais.
Ou seja, é por você, para preservar o seu direito, que eu te proíbo de usá-lo.
Cinismo, puro cinismo.

A deturpação do princípio da proporcionalidade, no avesso do avesso do avesso, é outra demonstração deste cinismo.

Construído como a proibição do excesso, para evitar aplicação de sanções superiores ao necessário, a proporcionalidade acabou se transformando em álibi nada menos do que do esforço de sepultar os direitos fundamentais. 

Seu ápice se deu na discussão sobre provas ilícitas: se o crime a ser apurado fosse muito, mas muito grave, então a ilicitude na colheita da prova estaria desculpada.

A questão, em resumo, podia ser assim situada: o interesse público supera o interesse individual. A vontade geral prevalece sobre a vontade particular. Democracia pura...

Ora, se não houver uma esfera de proteção (a couraça dos direitos fundamentais) em que o interesse do indivíduo fica preservado do avanço incontrolável do “interesse público”, o indivíduo simplesmente não existirá. 

O resultado disso não é apenas conservadorismo. É puro fascismo.

A execução provisória vingou, mesmo com a má vontade de muitos, e se transformou em Súmula do STF.

O mesmo tribunal concluiu que a inadmissibilidade de provas ilícitas não podia ser proporcionalizada.

E, enfim, aceitou corretamente agora que a ação afirmativa valoriza, e não viola, o princípio da isonomia.

Mas continuemos sempre alertas. 

Em algum lugar próximo a nós, alguém estará defendendo o uso dos princípios constitucionais justamente para esvaziá-los e levantando a bandeira do estado democrático de direito, com a expectativa de fazê-lo letra morta.

Cinismo. Puro cinismo.

Fonte: Blog Sem Juízo

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