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Fernandes Braga

sábado, 14 de abril de 2012

Decreto regula sanções administrativas ao meio ambiente

Decreto nº 7.719, de 11.4.2012 - Altera o art. 152 do Decreto no 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações.

Fonte: u_Inverso_do_Direito

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