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Fernandes Braga

segunda-feira, 23 de abril de 2012

Enriquecimento ilícito é crime

A comissão de juristas que prepara anteprojeto da reforma do Código Penal no Senado aprovou nesta segunda-feira (23) a criminalização do enriquecimento ilícito.

Significa que devem responder na Justiça os servidores, juízes ou políticos, por exemplo, que não puderem comprovar a origem de valores ou bens, sejam eles móveis ou imóveis.

A previsão de pena varia de 1 a 5 anos.

Além disso, o bem deverá ser confiscado.

Via Fator RHH

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