Bem vindo ao BLOG CAMPESTRE CIDADÃO, Na Defesa de Seus Direitos

Esse blog é uma forma direta de interagir com a sociedade, esclarecendo suas dúvidas e orientando a respeito de seus direitos. É um prazer poder dar minha contribuição como cidadão consciente.

Fernandes Braga

quinta-feira, 5 de abril de 2012

Ex-juiz João Cabral é condenado por improbidade administrativa

Decisão inédita acaba de ser tomada pela justiça do Rio Grande do Norte, devendo em pouco tempo passar a ser referência na história nacional do poder judiciário: a aposentadoria imposta como punição a um juiz acusado de improbidade administrativa foi esmigalhada por determinação de outro magistrado.

Tomada estes dias pelo titular da quinta vara da Fazenda Pública, juiz Airton Pinheiro, que não tem mostrado contemplação com ninguém ao prolatar suas sentenças, e divulgada nesta segunda-feira, 2, ontem, pelo Tribunal de Justiça, a medida consiste na condenação de um seu colega, o juiz João Cabral da Silva, à perda da aposentadoria por desviar recursos do Juizado Especial da Comarca de Natal.

O que há de inovador na sentença é a condenação de juiz por desonestidade no exercício da magistratura à perda do vínculo com o poder público e principalmente da gorda aposentadoria que um magistrado recebe após deixar de usar a toga. O Rio Grande do Norte já viu condenação ao afastamento pleno num caso de crime de morte, mas no Brasil inteiro quando um juiz é flagrado em corrupção passiva, formação de quadrilha, peculato, improbidade e outras situações incompatíveis com a função pública, com ou sem toga, até agora a punição mais rígida que sofre é a aposentadoria com o recebimento integral de seus vencimentos. A história da magistratura potiguar contém vários episódios em que prêmios desta natureza foram concedidos nos últimos cinquenta anos.

Positivada no "Diário da Justiça", a decisão que alcançou João Cabral foi motivada pela apropriação de 24 mil reais de contas-correntes do juizado, o chamado "Juizado de Pequenas Causas", onde eram efetuados os depósitos das quantias pertinentes aos pagamentos realizados pelas partes nos processos em tramitação. Em menor, mínima, mindinha escala, é a mesma coisa que desviar dinheiro da conta dos precatórios do Tribunal de Justiça, ilicitude que está sendo investigada no âmbito da corte potiguar com o envolvimento de pelo menos dois desembargadores, os ex-presidentes Oswaldo Cruz e Rafael Godeiro.

Muita gente que lê hoje no Rio Grande do Norte pode não conhecer o episódio, mas ele repercutiu muito em Natal há alguns anos, sem contudo conquistar a clareza e o destaque das manchetes de seu tempo, quando focalizar situação vexatórias de juízes consistia verdadeiro tabu. Fui dos poucos jornalistas a divulgar então o fato de Cabral estar sendo alvo de investigação, mas nunca alguém chegou a penetrar nas informações que constituíram os autos e muito menos a conhecer amplamente seu desfecho. Desde então, quem falava a respeito no máximo informava, economicamente, que o juiz João Cabral se havia aposentado precocemente.

A aposentadoria havia sido determinada por uma ilicitude e corria à boca pequena a informação de que o magistrado, antes altamente conceituado, se havia perdido ao se envolver com um funcionário subalterno. Segundo a acusação ajuizada pelo ministério público, João Cabral e Zaqueu Lima de Medeiros, o magistrado no exercício das atribuições de Juiz Coordenador dos Juizados Especiais, na época, e o segundo, na qualidade de policial militar à disposição do Tribunal de Justiça, exercendo atribuições administrativas no juizado de pequenas causas, "auferiram vantagem patrimonial indevida, ao se apropriarem de valores depositados na conta-corrente nº 7.777-1, agência 0022-1, do Banco do Brasil, da qual é titular o Juizado Especial da Comarca de Natal", pois "emitiram cheques contra a conta da Juizado, em benefício próprio e sem justa causa".

Não se sabe o que a justiça fez de Zaqueu, mas ordinariamente um servidor público qualquer é sumariamente afastado do serviço e dos contracheque governamental, ao passo que o juiz é apenas aposentado. Com a decisão de Airton, além de perder a aposentadoria, João Cabral também foi condenado ao ressarcimento integral do dano e ao pagamento de multa civil em valor igual ao valor do ressarcimento definido. Se retroagisse, o condenado seria obrigado, também, a ressarcir todos os salários que recebeu desde pelo menos sua condenação à aposentadoria.

Fonte: Roberto Guedes - nominuto.com

Nenhum comentário:

Postar um comentário