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Fernandes Braga

sexta-feira, 27 de abril de 2012

Técnico da Emater fica inelegível por dupla filiação partidária em São José do Campestre.

O técnico da Emater Sebastião Gomes Coelho, conhecido popularmente como Coelho da Emater, ao se filiar no Partido dos Trabalhadores de São José do Campestre foi considerado sub judice, desde final do ano passado, pelo fato de ter sido detectado seu nome em outra agremiação partidária, está última no Estado da Paraiba. 

Porém, diante da intimação da justiça eleitoral, o pré-candidato a vereador Sebastião Coelho, tentou através de sua defesa provar que havia se desfiliado em tempo hábil à concorrer as eleições vindouras. 

O Tribunal Regional Eleitoral, na tarde de ontem, 26/04/2012, não acatou as razões da defesa, e entendeu que estava consignada a dupla filiação do Sebastião Coelho, aplicando desta forma como sanção o cancelamento de sua filiação junto ao PT de São José do Campestre e o PSL do Estado da Paraiba.

Lamentamos pelo ocorrido, haja vista que presenciamos a notória aptidão que o Coelho tem para com a política, inclusive, tanto no conhecimento intelectual, como na postura de um membro político.

Todavia, prestamos nossa solidariedade ao mesmo, pelo fracasso na tentativa neste pleito eleitoral de se lançar candidato, impossibilitado devido sua dupla filiação partidária.

Nos resta apenas externamos nossos votos de boa sorte junto ao seu trabalho na Emater para enaltecer o homem do campo da cidade de São José do Campestre. Inclusive temos a certeza que o seu afastamento prematuro da Emater deveria estar lhe causando constrangimentos, diante dos sentimento de amor e dedicação junto a sua labuta diária no campo rural.

Entretanto, diante do notável saber jurídico, e da volitiva frenética de integrar a classe política, este poderá disputar uma vaga para o CONSELHO TUTELAR, ou a presidência de um CONSELHO COMUNITÁRIO, até mesmo quem sabe a presidência do SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE SÃO JOSÉ DO CAMPESTRE.

O Técnico Coelho ficou conhecido pela forma agressiva de se dirigir as pessoas, até mesmo desrespeitoso e ameaçador. Enfim, pelo visto o efeito PÉ DE CABRA não surtiu efeito junto ao TRE, os juízes eleitores decidiram não prover o Recurso da Sentença abaixo:
.........................................

PODER JUDICIÁRIO - JUSTICA ELEITORAL
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
15ª Zona - São José do Campestre

Praça São José, s/n Fone:             (084) 3294-2374      



Processo: FP 451220116200015 [PROT. 43.244/2011]
Natureza: Dupla Filiação Partidária
Eleitor(a): Sebastião Gomes Coelho



S E N T E N Ç A



ELEITORAL. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. INTEMPESTIVA COMUNICAÇÃO DE DESLIGAMENTO À JUSTIÇA ELEITORAL. INOBSERVÂNCIA DO ART. 22, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.096/95 (LOPP) E RES. TSE N. 23.117/2009. DUPLICIDADE CONFIGURADA. CANCELAMENTO



Trata-se de procedimento administrativo eleitoral iniciado pelo(a) interessado(a) na regularização de sua filiação partidária, sendo processando em cumprimento as orientações contidas no Ofício-Circular n.º 38/2011-CRE/RN e na Res. TSE nº 23.117/2009, tendentes a solução das ocorrências envolvendo duplicidade/pluralidade de filiações partidárias.



Dos autos consta a duplicidade de filiação partidária para o(a) eleitor(a) Sebastião Gomes Coelho no tocante aos partidos PSL (filiação em 04/10/2007) e PT (filiação em 13/09/2011), consoante se depreeende da certidão apresentada pelo(a) eleitor(a) (doc. fl. 06) e da Certidão lavrada pela chefia do Cartório (fl. 09).



Consta dos autos que o(a) eleitor(a) apresentou ao PSL, através de seu presidente, a comunicação de desligamento em 06/09/2011 (docs. fls. 04/05) sendo a informação recebida na Justiça Eleitoral em 09/11/2011.



Relatados os fatos principais do processo, decido.



Se fosse de se considerar, apenas, a data consignada no sistema eleitoral para a filiação do(a) requerente ao PT (13/09/2011 - docs. fls. 02, 06, 09 e 11) e a data em que ele formalizou seu desligamento junto ao PSL (06/09/2011 - doc. fl. 06), a rigor, o(a) requerente teria cumprido com a exigência do Art. 22, Parágrafo único da Lei 9.096/95, qual seja; a anterior informação do desligamento para cancelamento de seu antigo registro (PSL), antes da nova/atual filiação (PT). 



Ocorre que o mesmo dispositivo impõe a obrigatoriedade de que seja feita, também, a comunicação ao juiz da respectiva Zona Eleitoral, o que, todavia, não foi corretamente observado pelo requerente. De fato, faltou a tempestiva comunicação de seu desligamento ao PSL junto a Justiça Eleitoral, o que, somente veio a acontecer em 09/11/2011 quando foi protocolada a indispensável informação perante o Cartório Eleitoral da 14ª Zona (vide doc. de fl. 03).



Tal fato, por si só, inviabiliza o tratamento/regularização da filiação do eleitor, pois, ainda que se considera-se a atual orientação do E. TSE, no sentido de que não se configura a dupla filiação se comunicada a desfiliação partidária à Justiça Eleitoral e à agremiação antes do envio da relação de que trata o art. 19 da Lei dos Partidos Políticos, fato é que a efetiva comunicação à Justiça Eleitoral só se deu em 09/11/2011, quando o prazo final para remessa da lista de filiados, neste ciclo, findou em 14/10/2011 (Último dia para submissão das relações de filiados pelos partidos políticos via internet - Anexo do Provimento 13/2011-CGE).



Por conseguinte, analisando as informações existentes nos autos, constatando-se que o(a) eleitor(a) não cumpriu com o requisito da tempestiva comunicação oficial para regular cancelamento de seu antigo registro, resta configurada a hipótese de dupla filiação, o que, necessariamente, enseja a declaração de cancelamento de ambas, tendo em vista o comando do Art. 22, Parágrafo único da Lei 9.096/95.



Nesta esteira segue o raciocínio jurisprudencial do Colendo Tribunal Superior Eleitoral. 



¿(...) A jurisprudência deste Tribunal é no sentido de que a oportuna comunicação da desfiliação à agremiação partidária e ao juiz da respectiva zona eleitoral é providência indispensável, que, se não cumprida no dia imediato ao da nova filiação, enseja a nulidade de ambas as filiações. (...)" (Precedentes - TSE). (RESPE-23318 - PSESS - Publicado em Sessão, Data 27/09/2004 - CARLOS MÁRIO DA SILVA VELLOSO)



Destarte, outra solução não resta, senão, em sintonia com o comando do Art. 22, Parágrafo único da Lei 9.096/95 e da Res. TSE n. 23.117/2009, determinar o cancelamento das filiações envolvidas em duplicidade/pluralidade certificada nos autos.



PELO EXPOSTO, com base no art. 22, parágrafo único, da Lei nº 9.096/95 (LOPP) e nas disposições da Res. TSE n. 23.117/2009, decido pelo CANCELAMENTO DAS FILIAÇÕES do(a) eleitor(a) SEBASTIÃO GOMES COELHO junto aos partidos PT (filiação em 13/09/2011) e PSL (filiação em 04/09/2011). 



Intimem-se o(a) eleitor(a) e o(s) Partidos Políticos. Ciência ao MPE.Publique-se. Registre-se no respectivo sistema. Decorrido o prazo legal sem recurso, arquive-se. 



S.J. Campestre/RN, 7 de dezembro de 2011.



Miriam Jácome de Carvalho Simões
Juiz(a) Eleitoral - 15ª Zona


Editorial Campestre Cidadão

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