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Fernandes Braga

domingo, 1 de abril de 2012

Valério Mesquista fala sobre aposentadoria e indicações para o TCE/RN

Confira na íntegra a entrevista do Jornal O POTI com o Presidente do TCE/RN, Valério Mesquita:

Com as alterações na Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado (TCE), o que mudou no trabalho desenvolvido pela Corte?

A Lei Orgânica passada já estava bastante defasada, há 17 anos. Inclusive, havia uma rota de colisão entre dispositivos da Lei Orgânica com o regimento interno. Agora, a nova Lei Orgânica abriu grandes perspectivas para o Tribunal, inclusive a fiscalização da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que não estava inserida no texto anterior. É um instrumento importante de ação para o TCE ter sua performance no julgamento das contas públicas. A nova Lei Orgânica trouxe também bastante contribuições para a melhoria da fiscalização. Ela absorveu o dispositivo que prevê a apreciação prévia das contas. Quando um ente público lança uma licitação, por exemplo, se existir alguma irregularidade, o TCE pode pedir a matéria e inclusive sustar o processo. Já houve diversos casos em que fizemos esse trabalho preventivo. Isso resulta em economia para o governo do estado ou prefeituras. Somente no segundo semestre do ano passado, foram economizados R$ 32 milhões.

Pelo fato de o TCE não ter o poder de punir, muitos gestores menosprezavam suas decisões, que são enviadas para o Ministério Público e julgadas na Justiça comum. Mas, com a aprovação da Lei da Ficha Limpa, os Tribunais de Contas podem deixar gestores e ex-gestores inelegíveis. Isso valoriza mais o trabalho do Tribunal?

Nós ficamos satisfeitos porque não só o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) como o Supremo Tribunal Federal (STF) passaram a reconhecer a importância dos Tribunais de Contas, tanto o da União como os dos Estados. Antes da Lei da Ficha Limpa, todas as decisões do TCE iam para o Ministério Público e acabavam na Justiça comum. O TCE não tem poder de punir. Sempre teve sua importância. Agora, ela foi ampliada. Isso foi bom. Nesse período eleitoral, o Tribunal Regional Eleitoral (TRE), quando estiver de posse da lista dos políticos que tiveram as contas reprovadas, a qual será enviada até o dia 3 de junho, julgará cada caso de acordo com os dispositivos da lei.

A que o senhor atribui o fato de os Tribunais de Contas terem uma imagem tão negativa diante da sociedade?

Isso é desempenho. Imagem negativa na sociedade os outros tribunais também têm. Não é só o Tribunal de Contas; os governos e prefeituras também têm. Todos aqueles que trabalham para a sociedade possuem uma nota. A sociedade é o corpo de jurados. Também em relação aos políticos nas Câmaras Municipais e Assembleias Legislativas. Quem julga é o povo. Esse problema não é porque o Tribunal nasceu torto ou aleijado. Todo ente público, toda instituição que trabalha para a sociedade tem seu julgamento.

Os conselheiros do TCE são indicados geralmente por políticos, que acabam escolhendo parentes ou pessoas que atendam seus interesses. O senhor acha que isso prejudica a imagem e o trabalho de fiscalização do órgão?

Não é bem assim. Existem na Constituição Federal as indicações. O ex-presidente Lula (PT) indicou vários ministros para o Supremo, para o Tribunal Superior do Trabalho, para o Tribunal Superior Eleitoral. O poder do presidente é o Executivo. É o poder que centraliza as ações administrativas do país. No governo do estado, ocorre de forma similar. A Constituição Estadual, que segue a Federal, prevê. Um rodízio. Uma hora é o Executivo que indica. Outra hora é o Legislativo. Depois, vem o quadro do Ministério Público. Em seguida, o quadro de auditores. Então, é um ciclo que se forma, dependendo da vacância. Não é um trânsito político, como se fosse deputado A, deputado B, vereador A ou vereador B. Não é bem assim. Agora eles são convalidados, no caso do estado pela Assembleia Legislativa.

Quais os critérios para que uma pessoa possa assumir a vaga de conselheiro do TCE?

Os critérios estão previstos. São experiência administrativa, noções – não precisa ser um sábio – de direito, de economia. Tem que ser uma pessoa preparada. Ninguém pode mandar para aqui, como vai para o poder legislativo, um Tiriricapara o Congresso. É o povo que manda. Lá, o povo pode mandar qualquer pessoa. Para o TCE, é preciso atender aos pré-requisitos determinados na Constituição do Estado. Também é necessário que tenha reputação ilibada.

Quantos processos por irregularidade na aplicação de recursos públicos, por parte dos prefeitos, o TCE julgou o ano passado?

O TCE exerce o seu papel fiscalizatório na análise das contas públicas municipais e estaduais. Todos os dados relativos à aplicação de recursos públicos, que compõem a prestação de contas do órgão ou entidade, são recepcionados pelo Tribunal, via Sistema Integrado de Auditoria Informatizada – SIAI. Com base nessas informações, o corpo técnico do Tribunal procede com a sua análise, gerando os processos de despesa. No ano de 2011, o Tribunal apreciou 956 processos referentes a prefeituras e câmaras, e, dentre estes, 556 processos foram considerados irregulares pela Primeira Câmara de Contas, que é o órgão atualmente competente para apreciar a matéria municipal.

Este ano, o TCE já denunciou quantos gestores e ex-gestores?

De início, cabe esclarecer que o TCE não formula denúncia. A missão fiscalizatória do Tribunal encerra a emissão de parecer técnico opinativo das contas anuais, bem como o julgamento de processos de despesas, dentre outras funções inscritas no texto constitucional. Nos casos de julgamento, o Tribunal também tem competência para aplicar as sanções previstas em lei e, inclusive, determinar o ressarcimento ao erário quando comprovada situação de aplicação indevida de recursos públicos. Quando constatado fato que também caracterize, em tese, ato de improbidade administrativa ou ilícito penal, o Tribunal representa ao Ministério Público Estadual para que adote as providências no âmbito de sua competência.

Quantos gestores e ex-gestores tiveram as contas reprovadas pelo TCE e quais?

As decisões do Tribunal são amplamente divulgadas por nossa assessoria de comunicação social, sendo de conhecimento público os gestores e ex-gestores cujas despesas foram julgadas irregulares. Em verdade, todas as decisões do Tribunal são passíveis de recurso e, por isso, somente quando ultrapassada essa fase recursal é possível contabilizar as informações relativas aos processos com irregularidade. Fato é que possuímos um estoque de 1.067 processos julgados irregulares em fase de execução, ou seja, com decisões definitivas de cunho condenatório.

Do total de processos encaminhados ao Ministério Público, quantos redundaram na condenação, pela justiça, dos gestores?

Como já explicado anteriormente, o Tribunal encaminha representações ao Ministério Público Estadual quando identificados fatos que possam caracterizar ato de improbidade administrativa ou ilícito penal. Com a representação, o Tribunal encerra sua tarefa, cabendo ao órgão ministerial apurar, e, quando entender pertinente, ingressar em juízo. Não é incomum os técnicos do Tribunal serem arrolados como testemunhas nesses processos judiciais, o que nos noticia de que, realmente, a atuação do Tribunal de Contas tem, sim, culminado em desdobramentos na esfera judicial. Nesta atual gestão, o Tribunal de Contas avançou em diversos aspectos, com destaque à celeridade processual, ao aprimoramento da qualidade técnica dos servidores e ao resgate da confiança da população no trabalho aqui desenvolvido. Dentre as melhorias já implantadas, destaco algumas, como, por exemplo, a aprovação da Resolução nº 09/2011-TCE, que trata dos processos de caráter seletivo e prioritário, onde procedimentos adotados pelos jurisdicionados, que possam provocar futuras lesões ao erário são de imediato averiguados pelo TCE, para que se possa resguardar a aplicação de recursos públicos. Cito, também, o sucesso oriundo dos mutirões realizados neste Tribunal, onde mais de 19 mil processos foram analisados por comissões criadas com o fito de agilizar a tramitação processual.

O TCE já está todo informatizado?

A entrada do TCE na era da digitalização também marcou a atual gestão, pois o processo eletrônico já teve início e sua implantação está previstapara maio deste ano. Quando concluída, irá agilizar e tornar mais seguros os processos em tramitação. Através do nosso encaminhamento foi sancionada a Lei Complementar 464/2012 que trata da nossa Lei Orgânica, é ela que rege o Tribunal, nos dando todas as diretrizes: o que apreciamos; como apreciamos; quais recursos existentes; quais são os prazos… É nela e no Regimento Interno que nos baseamos para analisar os processos. Instituímos as políticas de recursos humanos do TCE, que são orientações que retratam o propósito da instituição em investir na profissionalização e no bem estar do seu corpo funcional, pautadas na missão e na visão institucional. No intuito de melhorar o quadro técnico da instituição foram chamados 46 novos servidores, remanescentes do último concurso realizado em 2009, tornando mais eficiente o controle externo. E para este ano estamos com a meta de zerar o estoque de processo do TCE, desta forma trabalhando só com os processos que chegarem.

O que o TCE pode fazer para evitar tantos vícios nas licitações?

O controle preventivo. O Tribunal atua a partir dos editais ou se houver alguma denúncia, algum fato que se destaque dos demais em licitações. Atuamos no sentido de identificar as irregularidades antes que a licitação se concretize. Desde junho do ano passado, já foram identificadas licitações com indícios de irregularidades que somam cerca de R$ 32 milhões.

Com a aposentadoria do conselheiro Alcimar Torquato, a governadora Rosalba Ciarlini (DEM) tem a prerrogativa de indicar o substituto. A prefeita de Mossoró, Fafá Rosado (DEM), disse que recebeu o convite para integrar os quadros do Tribunal. A governadora negou que tenha feito. O fato é que a renúncia de Fafá beneficiaria a vice-prefeita Ruth Ciarlini (DEM), irmã de Rosalba, que pretende ser candidata a prefeita da cidade. Como o senhor vê o envolvimento do TCE nesse jogo político?

O Tribunal, com relação a esse assunto, tem a expectativa de que sejam cumpridos os ditames estabelecidos na Constituição do Estado, apenas isso.Quem ela vai indicar para a vaga? Este perfil é que queremos que ela indique. Não vou me deter a nomes porque a indicação não pertence ao Tribunal. Não posso fazer juízo de valor de ninguém. Seria uma situação aética. Nós esperamos que venha para o Tribunal um nome que preencha os requisitos que a Constituição determina. Se está demorando, o problema não é nosso. Quem indica é a governadora. Quem indica tem o ônus e o bônus da indicação.

Existe possibilidade de o senhor antecipar sua aposentadoria prevista para novembro?

Não. Quero ficar aqui até novembro. Sairei no início da segunda quinzena de novembro. Não sou candidato a nada.

Comenta-se nos bastidores que o senhor poderá antecipar a aposentadoria para concorrer à Prefeitura de Macaíba…

Não. Deus me livre. Eu gosto da minha terra. Tenho assinalado serviço prestado como deputado quatro vezes, como prefeito. Tenho trabalhado há 30 anos pelo município, sem possuir mandato.

Recentemente, o ministro do Tribunal de Contas da União Valmir Campelo, relatorda fiscalização das obras da Copa de 2014, esteve em Natal para inspecionar a Arena das Dunas e o Aeroporto de São Gonçalo do Amarante. Na ocasião, ele anunciou que já identificou sobrepreço de R$ 500 milhões em projetos de obras espalhadas pelas cidades-sede. O TCE desenvolverá o mesmo trabalho preventivo no Rio Grande do Norte?

O ministro veio fazer uma reunião com os Tribunais de Contas de todos os estados envolvidos com a Copa. Vieram 40 pessoas. Nos sentimos muito felizes por Natal ter sido escolhida. A razão era justamente unificar os procedimentos de inspeção das obras. Aqui tem investimentos de mais de R$ 1 bilhão. O TCE será um braço para ajudar o TCU.

O TCE está com uma equipe técnica acompanhando a construção da Arena das Dunas?

Perfeitamente. Temos já até um relator, que é o conselheiro Carlos Thompson Fernandes.

Com base no que foi constatado pela equipe, as obras estão rigorosamente em dia?

Há um conceito generalizado de que as obras estão atrasadas. Mas, a parte de fundação, que é a mais demorada da obra, está indo bem. Depois que as fundações forem feitas, ela vai começar a correr mais rápido. O problema é não faltar recursos. O ministro Valmir Campelo disse que será um parceiro para garantir que o governo federal não falhe na liberação pontual dos recursos.

O próprio ministro do TCE anunciou que apenas 4% dos recursos para obras de mobilidade foram liberados em todo o país.

Ele, inclusive, se colocou como advogado. As obras estão caminhando. O problema é que não pode faltar recursos. Na hora que faltar, as obras param. Na medida em que os recursos vierem e a empresa for trabalhando, nossa equipe vai fiscalizando, para garantir a lisura de todo o processo.

Fonte: Blog do Wallace

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