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Fernandes Braga

terça-feira, 1 de maio de 2012

CONFISSÃO. DELAÇÃO PREMIADA. COLABORAÇÃO EFICAZ.

O instituto da delação premiada consiste em um benefício concedido ao acusado que, admitindo a participação no delito, fornece às autoridades informações eficazes, capazes de contribuir para a resolução do crime.In casu, embora o paciente tenha admitido a prática do crime a ele imputado, segundo as instâncias ordinárias, não houve efetiva colaboração com a investigação policial e com o processo criminal, tampouco o fornecimento de informações eficazes para a descoberta da trama delituosa. Sendo assim, visto que a mera confissão parcial do paciente não representou auxílio efetivo na investigação e elucidação do evento delituoso, inaplicável à espécie a benesse da delação premiada. Precedente citado: REsp 1.111.719-SP, DJe 13/10/2009. STJ - 6a T.HC 174.286-DF, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 10/4/2012.

Fonte: Promotor de Justiça

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