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Fernandes Braga

domingo, 20 de maio de 2012

Corte do TRE/RN determina perda do mandato de vereadores de Serra Caiada e Areia Branca

O Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte julgou, na sessão ordinária da tarde desta quinta-feira (17), ações de perda de cargo eletivo por desfiliação partidária que pretendiam o reconhecimento de infidelidade por parte da vereadora Ana Angélica Bezerra de Azevedo, de Serra Caiada, e do vereador José Nazareno de Lemos, de Areia Branca. Ambos se desfiliaram dos partidos pelos quais obtiveram mandatos nas últimas eleições, e pretendiam ter reconhecidos seus motivos como justos e abrangidos pela lei dentro das causas que autorizam a desfiliação sem a perda do mandato. 

Nos autos do processo 942-85, a vereadora Ana Angélica Bezerra de Azevedo argumentou que teria se desfiliado do Partido Democrático Trabalhista (PDT) de Serra Caiada em função de grave discriminação que teria sofrido e, ainda, que pretendia postular candidatura majoritária enquanto que o PDT apenas pretendia lançar candidatos na chapa proporcional. Também afirmou que existiam diversas incompatibilidades entre ela e os membros do partido, e que isto prejudicava a condução do seu mandato. Por fim, ainda alegou que o partido era desorganizado e que não teria condições de estar regularizado perante a Justiça Eleitoral para concorrer ao pleito de 2012, além do fato de que esse mesmo partido teria autorizado a sua saída.
Em seu voto, o juiz Nilo Ferreira, relator, rejeitou primeiramente a preliminar de intempestividade da ação, destacando, no mérito, que ao analisar o processo não reconheceu qualquer fato que pudesse se adequar àqueles elencados na resolução TSE n.º 22.610/07, configuradoras da justa causa que excepcionalizam a saída do mandatário do partido pelo qual se elegeu. Desta forma, sua decisão foi no sentido de deferir o recurso do Ministério Público Eleitoral, reconhecendo a infidelidade da vereadora e determinando, consequentemente, a perda de seu mandato. O voto do relator foi acompanhado à unanimidade pelos membros da Corte Eleitoral. 

Ainda na sessão desta tarde, a Corte do TRE/RN julgou processo em que o Ministério Público Eleitoral pedia a perda do mandato de José Nazareno de Lemos, vereador eleito pelo Partido Progressista (PP) de Areia Branca, partido do qual se desfiliou em 2011, sem justa causa, para filiar-se ao Democratas (DEM), transgredindo dessa forma a legislação que disciplina o processo de perda de cargo eletivo, assim como de justificação de desfiliação partidária.

Em sua defesa, o vereador alegou que houve desvio reiterado do programa partidário nacional e, ainda, que foi vítima de grave discriminação pessoal por parte do partido. Em seu voto, o relator do processo, desembargador Vivaldo Pinheiro, destacou que as provas trazidas aos autos não justificavam a desfiliação, votando assim decretação da perda do mandato do vereador. Acompanharam o relator os juízes Ricardo Procópio, Nilson Cavalcanti e Nilo Ferreira e o desembargador Saraiva Sobrinho. Apenas o juiz Jailson Leandro divergiu do entendimento.

Fonte: TRE/RN

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