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Fernandes Braga

quarta-feira, 23 de maio de 2012

Juiz é preso por desacato, isso mostra o desconhecimento da PM em todo o País.


Lei Complementar à Constituição Federal 35/1979 (Lei Orgânica da Magistratura Nacional) que:

Art. 33. são prerrogativas do Magistrado:

II – não ser preso senão por ordem escrita do Tribunal ou do Órgão Especial competente para o julgamento, salvo em flagrante de crime inafiançável, caso em que a autoridade fará imediata comunicação e apresentação do Magistrado ao Presidente do Tribunal a que esteja vinculado;

Quanto às algemas, seu uso é permitido se houver "resistência e fundado receito de fuga ou perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso", conforme Súmula Vinculante nº 11 - STF.

A diferença é q, se o juiz federal praticou crime, será julgado diretamente no STJ (art. 105, I "a", CF).

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