Bem vindo ao BLOG CAMPESTRE CIDADÃO, Na Defesa de Seus Direitos

Esse blog é uma forma direta de interagir com a sociedade, esclarecendo suas dúvidas e orientando a respeito de seus direitos. É um prazer poder dar minha contribuição como cidadão consciente.

Fernandes Braga

quinta-feira, 28 de junho de 2012

Pleno do TJ julga ilegal contratação temporária de médicos para o PSF


O desembargador Claúdio Santos, no Tribunal Pleno do TJRN desta quarta-feira, 27, deu provimento ao pedido do Ministério Público, para considerar inconstitucional a Lei municipal 123, de 25 de junho de 2011, que prevê a contratação temporária de médicos para o Programa de Saúde Familiar.

Segundo o desembargador, que foi acompanhado à unanimidade pelos outros desembargadores, a Lei, conforme argumenta o MP, contraria vários artigos constitucionais, tanto da Constituição estadual, quanto da Carta Magna.

Entre os argumentos do MP, está o fato de que o pedido do município não estabelece número limite ou não demonstra uma situação de urgência que justifique a chamada contratação temporária dos médicos. Além deste ponto, o desembargador Claúdio Santos ressaltou que a lei municipal afasta a exigência de concurso público para a investidura em cargos públicos.

"A lei veio para acobertar a ilegalidade da contratação", defende o desembargador, que é o atual Corregedor geral de justiça. "Médico é cargo de carreira regular e a necessidade já perdura há mais de 30 anos. É falta de planejamento mesmo", completava, enquanto o desembargador João Rebouças ressaltou que a Lei 123 já dura mais de um ano.

O município argumentou em sua defesa que a não contratação causaria sérios prejuízos, mas o desembargador Cláudio Santos ressaltou que o próprio Supremo Tribunal Federal já definiu que a contratação temporária não abrange cargos permanentes.

"Serviço público de saúde é essencial, cuja necessidade é previsível", acrescenta.

Os médicos do PSF são contratados para um regime de 40 horas semanais, com um vencimento de 5500 reais.

Fonte: TN

Suspeitas de fraudes em contratos com OSs levam seis para a prisão


Isaac LiraJúlio PinheiroMarco CarvalhoMargareth Grilo e Ricardo Araújo - repórteres

Combatida por movimentos sociais e ao mesmo tempo celebrada por vários gestores públicos como um dos caminhos para melhorar o atendimento em saúde, a gestão terceirizada no Rio Grande do Norte sofreu ontem um abalo em sua credibilidade. A Operação Assepsia, realizada pelo Ministério Público Estadual, prendeu seis pessoas no Rio Grande do Norte e no Rio de Janeiro, além de apreender documentos e computadores em prédios públicos e sedes de empresas nos dois Estados. O motivo é a suspeita da existência de uma quadrilha que supostamente fraudou licitações, contratos e desviou dinheiro publico.
Alberto Leandro e Adriano AbreuO atual secretário municipal de Finanças, Antônio Luna, teve prisão temporária decretada pela Justiça. O ex-secretário municipal de Saúde, Thiago Trindade, está detido no Comando da Polícia Militar.O atual secretário municipal de Finanças, Antônio Luna, teve prisão temporária decretada pela Justiça. O ex-secretário municipal de Saúde, Thiago Trindade, está detido no Comando da Polícia Militar.

Os dados divulgados ontem pelo Ministério Público dão conta de uma possível fraude na contratação das seguintes organizações sociais: Instituto Pernambucano de Assistência e Saúde, Associação Marca e o Instituto de Tecnologia, Capacitação e Integração Social (ITCI). As duas primeiras organizações foram contratadas pelo Município de Natal para gerir Unidades de Pronto-atendimento (UPAs) e Ambulatórios Médicos Especializados (AMEs) e a última para executar um programa emergencial de combate à dengue. Há fortes indícios, segundo o MPE, de que a escolha e a contratação dessas entidades se deu de forma irregular, sem licitação e a partir de prévio acordo entre empresários e gestores públicos.

Juíza condena Hudson Lisboa por corrupção eleitoral

Oex-prefeito de Goianinha Rudson Raimundo Honório Lisboa, conhecido como Disson, foi condenado por corrupção eleitoral. A sentença foi da juíza Ana Karina de Carvalho. O político foi punido, inicialmente, a dois anos de reclusão. Mas, considerando que o réu não tem antecedentes e não possui conduta social que o desabone, a magistrada substituiu a pena privativa de liberdade pela restritiva de direito, a chamada pena alternativa. 
Emanuel AmaralHudson Lisboa é acusado de entregar vantagem ao eleitor.Hudson Lisboa é acusado de entregar vantagem ao eleitor.

Rudson Lisboa deverá pagar 30 salários mínimos, valor que será revertido em recursos materiais  para a Polícia Civil de Pipa, Polícia Civil de Goianinha e Política Militar de Pipa. Além disso, ele deverá prestar serviço a comunidade no Hospital Municipal de Goianinha pelo período de dois anos. 

A magistrada, na sentença, ressaltou que ficou provado o delito cometido pelo político. "Deve-se afastar a alegação de ter sido a situação armada pelos opositores políticos do réu. Afinal, o acusado estava em plena campanha eleitoral quando ofereceu benesses a diversos eleitores municipais, dias antes do pleito", escreveu a juíza Ana Karina de Carvalho na sentença.

Analisando a situação da compra de voto, a magistrada ressaltou que "aquele que entrega alguma vantagem a eleitor, principalmente próximo ao pleito, mesmo sem pedir diretamente o voto em troca, obviamente espera angariar seu voto". Uma das provas anexadas ao auto foi um computador apreendido, onde a perícia no equipamento mostrou que havia uma lista de nomes de pessoas com respectivos títulos eleitorais e registros de supostas doações. 

Na sentença de seis páginas, a juíza citou diversos trechos de testemunhas e concluiu que a lista encontrada no disquete apontava para eleitores que teriam recebido benefícios em troca da promessa de voto. 

"Não merecem prosperar as alegações finais da defesa, no sentido de que há insuficiência de provas, uma vez que fora demonstrada a autoria do réu no delito cometido", escreveu a juíza na sentença. 

Fonte: TN

CAMPESTRE: Convenção da oposição já tem data e hora, vejam o convite abaixo.


segunda-feira, 25 de junho de 2012

Relatório do Senado decreta perda do mandato do Senador Demóstenes Torres

Há mais de três horas está sendo lido o relatório final sobre a representação contra o Senador Demóstenes Torres, o qual apura crimes cometidos como favorecimento real e corrupção passiva, crimes estes cometidos pelo parlamentar, bem como pela quebra de decoro parlamentar.

O relator neste momento ler o dispositivo da procedência da representação, decretando a perda do Mandato de Senador do Senador Demóstenes Lázaro Torres.

O senado faz história e decreta a perda do mandato de senador de Demóstenes Lázaro Torres.

Mais informações em instantes...

domingo, 24 de junho de 2012

PT oficializa a candidatura de Fernando Mineiro e Carlos Alberto



O Partido dos Trabalhadores (PT) oficializou neste domingo (24) a candidatura de Fernando Mineiro e Carlos Alberto para prefeito e vice-prefeito de Natal. O partido preferiu não fazer alianças - diferentemente do PDT e PSB, que lançaram ontem seus candidatos - e segue voo solo. Segundo Hugo Manso, candidato a vereador, o partido tentou se aliar, "mas a maioria dos partidos decidiu apoiar Carlos Eduardo (PDT)". "Mas do que firmar uma aliança, é importante pensar num projeto", acrescenta Mineiro. 

A homologação do PT contou com a presença de Fátima Bezerra, vice-presidente do diretório nacional e articuladora da campanha de Mineiro em Natal. Fátima se mostra otimista e evita falar em segundo turno, embora Mineiro não esteja entre os favoritos. Para Fátima, a alta aprovação do governo Lula e Dilma pesará na escolha do eleitor. Os outros gestores municipais, relembra a deputada federal, não fizeram um bom trabalho. "Micarla nem teve condições de se reeleger", ressalta. Mineiro acredita que não enfrentará problemas e que o seu nome pode sim ser aceito por boa parte da população. Mais modesto, acredita que o pleito será difícil e que espera, ao menos, ir para o segundo turno. 

Hugo Manso adianta que se Mineiro não for eleito nem seguir para o segundo turno, o partido retomará as negociações e poderá apoiar Carlos Eduardo, ex-prefeito de Natal e candidato novamente. A campanha dele será apoiada em quatro eixos: uso do solo; política social voltada para o direito do cidadão;  desenvolvimento econômico, sustentável e solidário e a modernização administrativa. O PT lançou 28 candidatos a vereador e tenta aumentar a bancada petista na Câmara Municipal. Mineiro já foi vereador por quatro mandatos e deputado estadual por três mandatos.

PDT E PSB

A candidatura do ex-prefeito Carlos Eduardo Alves (PDT) e da ex-governadora Wilma de Faria (PSB) para prefeito e vice-prefeita de Natal foi oficializada ontem (23). A aliança abrangerá duas chapas proporcionais - a primeira com pedetistas e peessebistas; e a segunda composta por PPS, PSD, PPL, PC do B, PRB e PTC. O discurso entre os aliados era de que "Natal precisava sair do caos", numa referência à gestão da prefeita Micarla de Sousa (PV), que anunciará na segunda-feira (25) a desistência de concorrer no pleito.

Conselho de Ética decide nesta segunda futuro de Demóstenes

O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar do Senado votará nesta segunda-feira (25) o relatório do processo disciplinar contra o senador Demóstenes Torres (sem partido-GO). O parlamentar está sendo processado com base em denúncia do PSOL de que ele trabalhou em conjunto com a organização criminosa que segundo a Polícia Federal é comandada por Carlinhos Cachoeira.

A votação estava marcada para a última segunda-feira (18), mas o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli determinou o adiamento da deliberação após mandado de segurança impetrado pela defesa do senador. Por esse motivo, a reunião serviu apenas para a leitura da parte expositiva do relatório do senador Humberto Costa (PT-PE). O voto do relator só será conhecido nesta segunda-feira.

Caso o relator recomende a cassação de Demóstenes Torres, o parecer do Conselho de Ética será encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) para exame dos aspectos constitucional, legal e jurídico, o que deverá ser feito no prazo de cinco sessões ordinárias. A partir daí, o documento precisa ser votado pelo Plenário, em processo secreto de votação. A expectativa do relator é de que a votação em plenário se dê antes do início do recesso parlamentar, previsto para o dia 17 de julho.

Votação

O quórum mínimo para a votação do relatório no Conselho de Ética é de nove senadores, segundo o Regimento Interno do Senado. O número representa a maioria absoluta, já que o conselho é formado por 15 membros mais o corregedor do Senado, que tem direito a voz e voto no colegiado. O voto é nominal e aberto. Antes da votação, Demóstenes terá prazo de 20 minutos, prorrogável por mais 10, para se defender. A defesa poderá ser feita por ele ou pelo advogado.

* Fonte: Agência Senado

sexta-feira, 22 de junho de 2012

As frases geniais de alguns jogadores de futebol


Algumas frases geniais ditas por jogadores de futebol.

Chegarei de surpresa dia 15, às duas da tarde, vôo 619 da VARIG’
(Mengálvio, ex-meia do Santos, em telegrama à família quando em excursão à Europa)

‘Tanto na minha vida futebolística quanto com a minha vida ser humana’
(Nunes, ex-atacante do Flamengo, em uma entrevista antes do jogo de despedida do Zico)

‘Que interessante, aqui no Japão só tem carro importado.’
(Jardel, ex-atacante do Grêmio)

‘As pessoas querem que o Brasil vença e ganhe.’
(Dunga, em entrevista ao programa Terceiro Tempo)

‘Eu, o Paulo Nunes e o Dinho vamos fazer uma dupla sertaneja.’
(Jardel, ex-atacante do Grêmio)

‘O novo apelido do Aloísio é CB, Sangue Bom.’
(Souza, meio-campo do São Paulo, em uma entrevista ao Jogo Duro)

‘A partir de agora o meu coração só tem uma cor: vermelho e preto.’
(Jogador Fabão, assim que chegou ao Flamengo)

‘Eu peguei a bola no meio de campo e fui fondo, fui fondo, fui fondo e chutei pro gol.’
(Jardel, ex- jogador do Grêmio, ao relatar ao repórter o gol que tinha feito)

‘A bola ia indo, indo, indo… e iu!’
(Nunes, jogador do Flamengo da década de 80)

‘Tenho o maior orgulho de jogar na terra onde Cristo nasceu.’
(Claudiomiro, ex-meia do Inter de Porto Alegre, ao chegar em Belém do Pará para disputar uma partida contra o Paysandu, pelo Brasileirão de 72)

‘Nem que eu tivesse dois pulmões eu alcançava essa bola.’
(Bradock, amigo de Romário, reclamando de um passe longo)

‘No México que é bom. Lá a gente recebe semanalmente de 15 em 15 dias.’
(Ferreira, ex-ponta esquerda do Santos)

‘Quando o jogo está a mil, minha naftalina sobe.’
(Jardel, ex-atacante do Grêmio e da Seleção)

‘O meu clube estava a beira do precipício, mas tomou a decisão correta, deu um passo a frente…’
(João Pinto, jogador do Benfica de Portugal)

‘Na Bahia é todo mundo muito simpático. É um povo muito hospitalar.’
(Zanata, baiano, ex-lateral do Fluminense, ao comentar sobre a hospitalidade do povo baiano)

‘Jogador tem que ser completo como o pato, que é um bicho aquático e gramático.’
(Vicente Matheus, eterno presidente do Corinthians)

‘O difícil, como vocês sabem, não é fácil.’
(Vicente Matheus) Corinthians

‘Haja o que hajar, o Corinthians vai ser campeão.’
(Vicente Matheus) Corinthians

‘O Sócrates é invendável, inegociável e imprestável.’
(Vicente Matheus, ao recusar a oferta dos franceses) Corinthians
Fonte: Blog Fator RRH

Serra Caiada: Juiz Eleitoral condena Keka e blogueiro por ‘propaganda extemporânea’

Sentença do juiz Flávio Ricardo Pires de Amorim, da 53ª Zona Eleitoral, em Tangará, condenou a prefeitável Keka, que disputa a Prefeitura de Serra Caiada, e um blogueiro do município, por propaganda fora de época.

Além do blogueiro, Keka teria utilizado seu blog pessoal para a propaganda citada.

De acordo com a sentença, “A propaganda eleitoral, in casu, excedendo os limites da legalidade, teve por finalidade levar mensagem aos eleitores do Município de Serra Caiada-RN da sua própria pré-candidatura a prefeita do Município, transformando-se em propaganda eleitoral extemporânea porque atingiu toda a comunidade, sendo, consequentemente, voltada ao conhecimento dos eleitores pela rede mundial de computadores”.

Eis a decisão do juiz, que proíbe o blog citado de produzir noticiário sobre a pré-candidatura de Keka:

“ISTO POSTO, julgo PROCEDENTE a representação, para, nos termos do art. 18, §2º, da Resolução/TSE nº 23.370-TSE, impor aos representados ANA ANGÉLICA BEZERRA DE AZEVEDO e WILLIAN WEBERTO MAGALHÃES multa no mínimo previsto pela legislação, no montante de R$ 5.000,00
(cinco mil reais), por terem promovido propaganda eleitoral extemporânea.
Determino ao representado Willian Weberto Magalhães que retire, no prazo de 24, toda notícia, matéria, postagem, texto, vídeo, foto alusivos a pré-candidatura da representada Ana Angélica Bezerra de Azevedo em seu blog, sob pena de multa-diária R$ 1.000,00 (mil reais).
Determino, ainda, ao representado Willian Weberto Magalhães que se abstenha de produzir qualquer notícia, matéria, postagem, texto, vídeo, foto alusivo a pré-candidatura da representada Ana Angélica Bezerra de Azevedo em seu blog, sob pena de multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por cada nova postagem na página virtual.

Fonte; Thaisa Galvão

PREFEITO DE IELMO MARINHO SERÁ JULGADO POR MORTE DE ASSISTENTE SOCIAL


O Tribunal de Justiça marcou para a próxima quarta-feira (27) o julgamento do prefeito de Ielmo Marinho-RN, Germano Patriota (PSD), envolvido em acidente de trânsito ocorrido em outubro de 2004, em Natal. Patriota é acusado de homicídio doloso. Germano Patriota foi denunciado por dirigir alcoolizado e em alta velocidade, numa Pajero de sua propriedade. Ao avançar o sinal vermelho, o seu veículo colidiu com o carro conduzido por Regina Costa, que faleceu no local do acidente. O prefeito estava acompanhado do seu motorista, Luiz Alberto Brasiliano Serejo, que disse à polícia ser o condutor do veículo na hora da batida. Serejo foi denunciado no mesmo processo por auto-acusação falsa. De acordo com o inquérito policial testemunhas afirmaram que Patriota era quem de fato estava ao volante e que tanto o seu motorista quanto ele apresentavam sinais de embriaguez.
Família da vítima pede justiça
Irmão da assistente social Regina Costa, morta no acidente de trânsito envolvendo o prefeito Germano Patriota, o tenente coronel Ricardo Albuquerque, da Polícia Militar do Rio Grande do Norte, fez uso de sua conta no microblog Twitter para pedir “justiça” e a condenação do político, a quem chamou de “assassino” e “criminoso”. O militar disse confiar no TJ, e que a condenação de Germano traria alívio à família de Regina.
Blog Política e Cotidiano

CAMPESTRE: Animais soltos e abandonados na praça central da cidade

Não é a primeira vez que os animais invadem a praça central do município de Campestre, porém o flagra de hoje foi em duplicidade um casal de equinos estavam destruindo a plantação gramínea da praça sem nenhuma intervenção ou fiscalização por parte do poder público. 

O furo foi fotografado em frente ao Fórum Municipal de São José do Campestre, agora a pouco, em menos de 20minutos. O que fica evidente o abandono que vem sofrendo os bens de domínio público municipal.

Bem, diante da ausência de COELHOS famintos estão aparecendo os amiguinhos equinos. Enquanto isso o povo óóóóóóóóóóó...

quarta-feira, 20 de junho de 2012

OPERAÇÃO GABARITO: Dono da Metta é preso suspeito de fraudar concursos em 3 estados


FAROL de NOTÍCIAS com informações do G1 PB e Portal WScom
Após as denúncias de fraudes em concursos públicos exibidas no programa Fantástico, uma operação conjunta prendeu, nesta segunda-feira (18), quatro suspeitos de participarem do esquema na Paraíba. Entre os suspeitos detidos estão um advogado proprietário da Metta Concursos & Consultoria, Almir Pina, e três funcionários públicos da prefeitura de Caldas Brandão, na Paraíba. Há duas semanas, a Metta realizou concurso em Serra Talhada e cerca de 90 candidatos procuraram a Câmara de Vereadores para protocolar, junto ao Ministério Público, o pedido de anulação do certame.

Vários candidatos relataram que ouviram toques de celular durante a prova, fiscais se ausentando das salas, pessoas terminando a prova às 21h, quando era para entregar às 18h. Durante o certame na Capital do Xaxado, três pessoas foram presas em flagrante. Elas confessaram que iriam receber o gabarito de alguém e que haviam pago R$ 3.600 para ter acesso ilegalmente às questões. Durante a operação, policiais disseram que tiveram que arrombar a porta da casa do advogado dono da Metta Concursos. Ele foi flagrado jogando provas e documentos pela janela, em um rio que corre atrás da sua residência.

A operação Gabarito contou com as equipes Polícia Civil, Controladoria Geral da União e do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) do Ministério Público. O promotor Otávio Paulo Neto, coordenador do Gaeco, disse que além dos mandados de prisão, também foram cumpridos seis de busca e apreensão.

Os mandados de prisão temporária foram expedidos pela comarca da cidade de Gurinhém. Os três funcionários da prefeitura de Caldas Brandão, no Agreste paraibano, faziam parte da comissão de licitação do último concurso realizado na cidade, no dia 9 de dezembro de 2011. O presidente foi preso na casa dele em João Pessoa e outros dois integrantes da comissão foram presos no Agreste. Um deles é o secretário de administração do município.

domingo, 17 de junho de 2012

OAB defende inclusão de sociedades de advogados no SIMPLES

Brasília – A senadora Ana Amélia (PP-RS) prometeu empenhar-se para que as sociedades uniprofissionais (dentre elas as sociedades de advogados) estejam entre as beneficiadas com a simplificação de tributos prevista no Projeto de Lei Suplementar (PLS) 467/08 que prevê modificações no Simples Nacional. Ela recebeu do presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante, as justificativas que expressam a expectativa dos advogados com essa matéria. Ophir estava acompanhado do secretário-geral da OAB, Marcus Vinicius Coêlho.

Para a senadora gaúcha, o pleito, além de ser justo, contempla a preocupação já manifestada na Casa, de ampliar o universo de categorias profissionais que desejam ser beneficiadas com a simplificação de tributos prevista no Simples. Ophir Cavalcante reiterou que os advogados há muito aguardam uma decisão nesse sentido, pois seria um incentivo à criação de novas sociedades.

Fonte: OAB

Vereador de Ielmo Marinho atira em PM e foge

Acusado atirou no policial após ser advertido pelo militar por está com o som do carro em volume impróprio para o horário.

Policiais militares de Ielmo Marinho continuam procurando por um vereador do município, que ainda não teve o nome revelado. Ele atirou contra o soldado Ewerton, esta noite (17), após ser advertido pelo militar por está com o som do carro em volume impróprio para o horário.

Segundo informações do tenente Gentili, oficial de operações do 11º BPM, esta não foi a primeira vez que populares se queixaram do vereador e ao ser advertido ele teve uma breve discussão com o soldado. “Eles chegaram a trocar socos e depois o vereador atirou no PM, que só não se feriu porque o tiro atingiu o carregador da arma dele”.

Após o confronto, o vereador fugiu. O carro dele foi encontrado abandonado quilômetros à frente e levado para a delegacia de plantão Zona Norte; ele continua foragido.

Fonte: nominuto.com

MP quer ajuizar ações contra as Câmaras Municipais que aprovem contas irregulares

A pedido do TCE, ele determinou a todos os promotores que ajuízem ações declarando nulidade de julgamentos por parte das Câmaras de Vereadores, que estejam sob suspeita.

A ofensiva começou pelo município de Araçoiaba, tido como o mais pobre e o de pior Índice de Desenvolvimento Humano, entre os 14 que formam a região metropolitana.

O TCE constatou um prejuízo superior a R$ 3 milhões aos cofres públicos, durante as administrações dos ex-prefeitos Hildemar Alves Guimarães, o Cuscuz (PSB); e Severino Alexandre Sobrinho (pmdb), esse último atualmente afastado do exercício do cargo por desmandos nas finanças da prefeitura.

No entanto, as contas dos dois, relativas aos anos de 2001, 2004 e 2005, foram aprovadas pela Câmara Municipal da cidade.

Fonte: Fator RRH

EXCLUSIVO: CAMPESTRE-EDSON ANDRÉ COLOCA SEU NOME A DISPOSIÇÃO A VICE-PREFEITO NA CHAPA DE SIONE FERREIRA

Em entrevista a pouco o Empresário Edson André pessoalmente colocou seu nome a disposição para disputar a vaga de Vice-prefeito na majoritária da prefeitável Sione Oliveira nas próximas eleições do município de São José do Campestre/RN.

Quem nas últimas eleições compôs a chapa foi o Empresário Luciano de Honório, e vem caminhando para uma terceira tentativa.

Quanto as declarações de Edson André, este alegou apenas que tem o direito de lançar seu nome, não necessariamente deverá ser ratificado nas convenções do dia 30. Mas que se depender dele estará pronto para assumir seu papel na majoritária.

Mais informações em instantes.

sexta-feira, 15 de junho de 2012

OAB/RN prepara eleição direta que definirá lista sêxtupla para indicar novo desembargador

Ana SilvaPaulo Eduardo Teixeira diz que Conselho Seccional vai definir editalNo final da manhã de hoje (15), o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte decidiu que a vaga do desembargador Caio Alencar, referente ao Quinto Constitucional, deve ser preenchida por representante da Ordem dos Advogados do Brasil. Votaram a favor da OAB os desembargadores Virgílio Fernandes, Expedito Ferreira, Cláudio Santos, Aderson Silvino, Amaury de Souza, Vivaldo Pinheiro, João Rebouças, Zeneide Bezerra, Saraiva Sobrinho e Dilermando Mota. Pelo Ministério Público, a presidente Judite Nunes e o desembargador Amilcar Maia.

Para o presidente Paulo Teixeira, na sessão extraordinária do TJ/RN prevaleceu o posicionamento já consolidado no Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e Conselho Nacional de Justiça.

Todos os advogados do Rio Grande do Norte vão poder votar e escolher o substituto de Caio Alencar. Conforme o presidente da OAB/RN, o Conselho Seccional será convocado para definir o edital. "Na eleição, os seis advogados mais votados irão compor lista sêxtupla a ser encaminhada ao TJ/RN que, em seguida, reduzirá para três nomes, ficando a decisão final com a governadora Rosalba Ciarlini", disse.

Os candidatos serão submetidos à sabatina em audiência pública, devem ter, no mínimo, dez anos de exercício da advocacia, notório saber jurídico e reputação ilibada.

Na composição atual do Tribunal, o desembargador Cláudio Santos é oriundo do Quinto Constitucional pela OAB e a presidente Judite Nunes pelo Ministério Público.

Quinto Constitucional
Previsto no artigo 94 da Constituição da República Federativa do Brasil, o Quinto Constitucional é um dispositivo que prevê que um quinto dos membros dos Tribunais de Justiça estaduais sejam compostos por advogados e membros do Ministério Público.

* Fonte: OAB/RN.

Por 10 votos a 2, TJ decide que sucessor de Caio Alencar será indicado pela OAB

Isaac Lira - Repórter

O Tribunal de Justiça decidiu, por 10 votos a 2, que o próximo desembargador da Corte sairá da Ordem dos Advogados do Brasil. A votação durou toda a manhã desta sexta-feira (15) e transcorreu de forma tranquila, sem grandes polêmicas. No oitavo voto, a questão já estava definida, amplamente favorável a OAB.

Apenas Judite Nunes e Amílcar Maia opinaram em favor do Ministério Público. Amaury Moura, Aderson Silvino, Cláudio Santos, Expedito Ferreira, João Rebouças, Vivaldo Pinheiro, Saraiva Sobrinho, Dilermando Mota, Virgílio Macedo e Zeneide Bezerra foram a favor da OAB. A maioria da Corte entendeu que, por ter havido uma superioridade numérica do MPE nas vagas do chamado Quinto Constitucional, será a vez da OAB ter maioria.

Com a decisão, o TJRN enviará um ofício à OAB solicitando uma lista de possíveis nomes. Essa lista contém necessariamente seis nomes, dos quais três serão excluídos pela Corte e três serão enviados para escolha da governadora Rosalba Ciarlini. A partir da lista tríplice, a governadora indica o novo desembargador. O MPE ainda não anunciou se pretende recorrer da decisão administrativa do TJRN.

Dilma Rousseff acaba de nomear advogado potiguar Emannoel Campelo para o CNJ

Em Caraúbas, no Oeste Potiguar, onde está inaugurando uma Agência da Previdência Social, o ministro Garibaldi Filho acaba de receber uma ligação da Casa Civil da Presidência da República.

Para informar a Garibaldi que a presidente Dilma Rousseff acaba de nomear o advogado potiguar Emannoel Campelo, para a vaga da Câmara no Conselho Nacional de Justiça.

Emannoel é filho do ministro Emannoel Pereira e irmão do advogado Erick Pereira.

Na votação da Câmara, para escolha do indicado, Emannoel Campelo obteve os votos de todos os líderes.

Indicação unânime.

A nomeação será publicada no Diário Oficial da União deste sábado.

Fonte: Blog Thaisa Galvão

A missão da Igreja: Não é a política?



 Particularmente, ainda não me convenceram de que a Igreja precisa se envolver com a política para cumprir a sua missão. Muitos no afã de se enveredarem por este mundo e de viverem em função de seus interesses, dizem que precisam do apoio da igreja para se elegerem e trazer assim mais condições financeiras, ou seja, mais dinheiro para investir no social, na educação e nos interesses particulares da igreja.

Até quando? Esta escusa não cola mais. Muitos já tropeçaram nesta mesma pedra, outros se deram muito mal. Traduzindo: viraram as costa à bandeira de Cristo, afastaram-se dos propósitos da Igreja, perderam o foco da missão principal do cristianismo, que é o de ganhar almas. 

Jesus Cristo não veio reinar politicamente, pelo contrário, disse que aquele que não aborrecer seu pai ou mãe não seria digno do evangelho. Mas alguns querem  ser grande construindo o próprio reino e usar a Igreja, com a desculpa de que tudo será em favor dos propósitos eclesiais.

Estou cansado de ver a política reinar dentro dos arraiais e isto no lugar de Cristo. Nas entradas das igrejas e nos programas patrocinados pelas igrejas há cunho político e não de evangelismo... A Igreja definitivamente perdeu o foco da sua missão. Soli Deo Gloria.

Profº Francisco Netto
Fonte: Teologia Viva e Eficaz

Quatro brasileiros em lista internacional de corrupção

No momento em que os brasileiros acompanham o desenrolar de mais um escândalo de desvio de dinheiro público, o Banco Mundial lança um banco de dados em que cita 150 casos internacionais de corrupção.

Débora Alvares, Estadão.com.br

São diversas ocorrências em todo o mundo. E o Brasil não passa despercebido. Entre os representantes estão o deputado Paulo Maluf e o banqueiro Daniel Dantas

Batizado de The Grand Corruption Cases Database Project, o projeto reúne informações de casos em que foram comprovadas movimentações bancárias de pelo menos US$ 1 milhão relacionados à corrupção e lavagem de dinheiro.

A ideia teve origem em um relatório publicado pelo Banco Mundial no fim do ano passado. Segundo o estudo, a corrupção movimenta cerca de US$ 40 bilhões por ano no mundo.

O banco de dados coloca à disposição documentos e informações dos processos de cada caso, mas não há um ranking dos mais corruptos ou de qual país concentra casos mais graves e onerosos aos cofres públicos.


Fonte: Calangotando

O Ministério Público será desarmado pela PEC 37! São as estruturas políticas funcionando para que investigações fiquem apenas nas mãos de órgãos sem "conhecimento técnico aproximado" e/ou sem garantias rígídas de inamovibiliadde


E o que isso significa? Significa, cidadão, que poderá haver mais interferência política nas investigações da macrocriminalidade. 

Em tempo de macro eventos, macro crimes e macro impunidade... É o espetáculo do crescimento de um país que só diminui os seus sistemas de controle contra a criminalidade organizada estatalmente!

Não pense que a pseudareforma trazida pela PEC 37 venha para limitar a atução investigativa contra pobres e excluídos. Não... Estamos diante de um emprego político criminal seletivo sofisticado. Por trás de um discurso limitador da atuação do Ministério Público e dos órgãos técnicos, estamos promovendo o desarme da última reserva de controle da macrocriminalidade.

Há uma clara tendência de nosso sistema penal em favor da diminuição dos meios de controles sobre os agentes que estão no topo dos processos decisórios criminais complexos do campo político. O sentido da política criminal estará perdido? Estamos mesmo vivendo a politização partidária do crime? Talvez 

PEC 37/2011 Inteiro teor 

Proposta de Emenda à Constituição


Situação: Aguardando Vistas na Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 37-A, de 2011, do Sr. Lourival Mendes, que "acrescenta o § 10 ao Art. 144 da Constituição Federal para definir a competência para a investigação criminal pelas polícias federal e civis dos Estados e do Distrito Federal" (PEC03711)

Identificação da Proposição

Apresentação
08/06/2011
Ementa
Acrescenta o § 10 ao art. 144 da Constituição Federal para definir a competência para a investigação criminal pelas polícias federal e civis dos Estados e do Distrito Federal.
Fonte: u_InVerso do DireiTo

Marin prossegue humilhando Andres Sanches


O presidente da CBF, José Maria Marin, político nato, é daqueles que consegue sorrir para o inimigo mesmo tendo vontade de esfolá-lo.

Em meio a declarações de apoio à imprensa, prossegue divertindo-se com pequenas “maldades” feitas ao desafeto Andres Sanches, diretor de Seleções da entidade.

A última, noticiada ontem na coluna de Mônica Bergamo, foi a decisão de levar a equipe nacional para treinar no CT de Cotia, de propriedade do São Paulo Futebol Clube.

E, para requintar a crueldade, obrigar Sanches não apenas a visita-lo, mas por lá permanecer durante o período de treinos.

Brincando, Marin disse que seria uma maneira de “aproximá-lo” do Tricolor.

Para Andres, que tanta propaganda fez do CT do Corinthians, vê-lo sendo preterido pelo do rival que tanto atacou, sem dúvida, doerá no fígado, já tão combalido pelas rotineiras “reuniões”com o Dr. Joaquim Grava.

Fonte:Blog do Paulinho

Policiais civis anunciam paralisação

Os agentes e escrivães da Polícia Civil do Rio Grande do Norte paralisarão suas atividades no próximo dia 20 de junho, a partir das 8h.

A decisão foi tomada em Assembleia Geral da categoria, realizada na noite da quinta-feira (14), na sede do SINPOL/RN, em decorrência do descumprimento, por parte do Governo do Estado, com relação ao Termo de Acordo, firmado em julho do ano passado no Tribunal de Justiça, quando foi encerrada uma greve de 57 dias.

Os policiais civis reclamam o descumprimento de vários pontos e principalmente a descontinuidade do enquadramento de níveis, previsto pela Lei 417/10, que criou o Plano de Cargos da categoria.

O objetivo com a mobilização, portanto, é o de sensibilizar o Poder Executivo acerca da importância desta continuidade.

Fonte: Assessoria via Fator RRH

PREFEITO DE NOVA CRUZ-RN, FLÁVIO AZEVEDO É MULTADO PELO TCE-RN EM 54.000,00 MIL REAIS,

A Prefeitura de Nova Cruz, foi penalizada por atraso nas informações dos balancetes da prestação de contas referente ao exercício de 2010 com responsabilidade do sr. Flávio Azevedo Rodrigues Aquino. O voto foi pelo reconhecimento da irregularidade, com cominação de sanção administrativa, na forma de multa, no valor de R$ 54.000,00, por ter infringido as normas que determinam a comprovação da publicação do Relatório de Gestão Fiscal e o não envio ao TCE no prazo legal. 
Fonte:TCE – RN

A deputada Fátima Bezerra, pediu justiça pela morte de Ednaldo Filgueira, e defendeu o Dia 15 de Junho, como o Dia Nacional do Blogueiro

Nesta quinta-feira, dia ( 15/06 ), a deputada federal Fátima Bezerra ( PT-RN ), usou a tribuna da Câmara dos Deputados, para pedir justiça pela morte de Edinaldo Filgueira e apresentar um projeto de lei, instituindo o 15 de junho, como o Dia Nacional do Blogueiro. Eis o discurso da deputada PTista potiguar: "Hoje (15) completa a morte Ednaldo Filgueira, filiado ao PT, assassinado com seis tiros à queima roupa, na sua cidade, Serra do Mel. Morte que chocou o RN, com repercussão nacional e até internacional. Foi o primeiro blogueiro do Brasil assassinado, considerado um ataque à liberdade de imprensa. Crime com motivação política. O prefeito do município, Josivan Bibiano foi indiciado como autor intelectual do crime. Passou 10 dias encarcerado, mas conseguiu responder ao processo em liberdade. Os executores estão presos enquanto aguardam julgamento. Na Câmara Federal, a deputado Fátima Bezerra (PT) externou sua indignação e exigiu providências. Informou que na próxima semana renovará expedientes anteriormente enviados aos ministros da Justiça e dos Direitos Humanos e aos organismos representativos dos profissionais de imprensa e defensores da liberdade de expressão, para que cobrem agilidade desse julgamento. Apresentou projeto de lei instituindo o "Dia 15 de Junho", como Dia Nacional dos Blogueiros e Blogueiras, em homenagem a Edinaldo e a todos os profissionais da imprensa. Finalizou: “Aproveito para enviar minha solidariedade à família de Ednaldo. Em nome dos seus pais, Miguel Francisco e Maria do Socorro, que sofrem até hoje a perda do filho querido e exigem justiça.

Baía Formosa: MP recomenda Prefeito pintar prédios públicos

O Ministério Público Estadual, por meio da Promotoria de Justiça de Canguaretama, recomendou ao Prefeito de Baía formosa, José Nivaldo de Araújo Melo, que promova a pintura, às suas próprias custas, de todos os prédios públicos do município que porventura se encontrem na cor vermelha, que identifica o partido do Prefeito.

O objetivo da recomendação é evitar a promoção pessoal, como também a do partido no qual se encontra filiado.

Segundo o entendimento jurisprudencial, “comete ato de improbidade administrativa por ferir o principio da impessoalidade e da moralidade administrativa, o administrador que, ao promover a reforma e pintura de diversos imóveis municipais, deliberadamente opta por aplicar nesses bens públicos cores em injustificada correlação com a bandeira do partido político ao qual pertence ou a utilizada em sua campanha política anterior.”

A Promotoria de Justiça deu um prazo de 30 dias para que as medidas sejam adotadas, devendo ser apresentado os documentos que as comprovem. Em caso de não cumprimento, o MP poderá promover medidas judiciais cabíveis.

Da Assessoria de Imprensa do MPRN no SaltonaRede

CAMPESTRE: Prefeito Zequinha Borges burla intimação da justiça pública

Pref. Zequinha Borges
Para que o Prefeito Zequinha Borges apresentasse a documentação requerida pela Comissão Especial de Inquérito foi necessário o procurador da Câmara Municipal de São José do Campestre impetrar Mandado de Segurança. 

Pois bem, o juiz deferiu liminarmente que o Prefeito Zequinha Borges apresentasse toda documentação. Contudo novamente, o prefeito descumpriu decisão judicial. Desta vez, o magistrado determinou multa diária em caso de descumprimento e mesmo assim o Prefeito Zequinha insiste em descumprir a determinação judicial.

O mais interessante é que os oficiais de justiça por diversas vezes frustaram a tentativa de intimar o prefeito,não tendo outro jeito como dá-lo por intimado.

No verso da Intimação a oficiala relata as inúmeras vezes que tentou frustradamente obter o despacho positivo junto a intimação.

Relata que a esposa do prefeito todas as vezes relatou  o prefeito está em local incerto e não sabido. Até que a verdade apareceu. 

Em uma das vezes, a oficiala encontrou a filha da prefeito de nome Elisiane e ao tentar entregar a contra-fé do instrumento de intimação pela própria filha do prefeito foi dito a oficiala que o mesmo havia lhe orientado a não receber nenhum documento da justiça.

Só nos resta aguarda os próximos capítulos desta triste história.

Vejamos o teor na íntegra do relato da oficiala:

quarta-feira, 13 de junho de 2012

TJ referenda legalidade de greve da Uern


Pleno de desembargadores do Tribunal de Justiça manteve decisão da juíza convocada, Sulamita Pacheco, que reconheceu a legalidade da greve.

O pleno de desembargadores do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJ/RN) referendou nesta quarta-feira (13) a decisão da juíza convocada, Sulamita Pacheco, ao reconhecer a legalidade da greve dos servidores e professores da Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (Uern). O Executivo havia ingressado com Agravo Regimental, recurso que busca provocar a revisão de decisões anteriores. A decisão foi à unanimidade.

Sulamita Pacheco indeferiu liminarmente o pedido de ilegalidade do movimento grevista, feito pelo Governo do Estado. "A greve que hora se analisa não possui ilegalidade que se possa enxergar neste momento processual, exatamente por ser uma reação às condições de trabalho e o exercício do direito de auto-defesa de categorias", destacou a juíza convocada, que completou: "assegurar agora o direito à greve traz como consequência a segurança de uma educação mais digna".

Na visão de Sulamita Pacheco, o Estado não cuidou de maneira satisfatória de demonstrar a existência de requisitos necessários, perante à lei, para alcançar a concessão do que pleiteou. Além disso, destacou ela, resta evidenciado o descumprimento do Estado de acordo realizado em 02 de maio deste ano.

O acordo mencionado pela magistrada foi resultado de uma greve deflagrada no período de julho a setembro de 2011 pelos servidores e professores da Uern, que perdurou 90 dias e, embora não tenha sido oficializado, a conciliação entre as partes foi divulgada abundantemente pela mídia, inclusive pelo próprio Governo do Estado.

"Ora, é notório no Brasil que a classe dos professores vem sofrendo péssimas condições de trabalho e uma remuneração que não condiz com a importância do ensino", exclamou Sulamita Pacheco. Ela enfatiza que, por isso mesmo, há de se reconhecer a necessidade de fortalecimento da categoria desses profissionais, base da sociedade, bem como os direitos dos docentes de reivindicar melhores condições de trabalho mais justos.

Processo n.º 2012.007272-3/0001.00

Fonte: nominuto.com

Atraso na documentação das Prefeituras dificulta repasse de auxílios para combater efeitos da seca


A maioria dos municípios do Rio Grande do Norte - dentre os 139 considerados em situação de emergência - ainda não está apta a receber auxílio financeiro do Governo Federal para combater os efeitos da seca. A questão foi colocada durante a reunião do Comitê Estadual de Combate aos Efeitos da Seca, realizada na noite desta segunda-feira (11), na Governadoria.

O problema está sendo ocasionado pela demora das Prefeituras em atender as solicitações da Defesa Civil Estadual quanto à entrega da documentação necessária para a criação de uma conta no Banco do Brasil, em nome do município, para que seja entregue o Cartão Bolsa Estiagem. Apenas 66 dos 139 municípios em situação de emergência deram entrada na documentação. Já em relação ao Seguro Garantia Safra, apenas duas cidades - Itajá e Tabuleiro Grande - estão com toda a documentação pronta e aptas a receberem os recursos que serão repassados pelo Governo do Estado.
Diante disso, a governadora Rosalba Ciarlini solicitou que nesta semana cada Prefeitura seja contatada e, caso necessário, seja prestado auxílio para que o laudo de perdas exigido pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA) seja preenchido e encaminhado ao Governo Federal. Segundo a Governadora, os recursos para pagamento do Seguro Garantia Safra - cerca de R$ 1,2 milhão - já estão disponíveis e vão beneficiar 37.108 famílias do RN com um auxílio de R$ 680, para cada uma, dividido em cinco parcelas de R$ 136,00.
Além dessas questões, foi discutida a liberação de R$ 10 milhões pelo Governo Federal, através do Ministério da Integração Nacional, para serem aplicados em ações de socorro, assistência às vítimas e restabelecimento de serviços essenciais relacionados à problemática da seca no RN. Para que esse recurso financeiro seja repassado ao Governo do Estado é preciso que haja um representante legal designado especificamente para administrá-lo. De acordo com o secretário-chefe do Gabinete Civil, Anselmo Carvalho, a governadora Rosalba Ciarlini já assinou o Decreto que cria essa função - que integrará o quadro da Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania (Sejuc), da qual a Defesa Civil Estadual faz parte - e, em breve, uma pessoa será nomeada por meio de Portaria da Sejuc para assumir o cargo.
A reunião do Comitê Estadual de Combate aos Efeitos da Seca teve também a presença dos secretários de Estado Gilberto Jales (Semarh), Luiz Eduardo Carneiro (Sethas), Rodrigo Fernandes (Seara); o diretor presidente da Caern, Yuri Tasso; o coordenador da Defesa Civil Estadual, Cel. Josenildo Acioli; o comandante do Corpo de Bombeiros, Cel. Elizeo Dantas; além de representantes da Emater, Idema, Conab, Banco do Nordeste, entre outros.