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Fernandes Braga

quinta-feira, 7 de junho de 2012

CAMPESTRE: Mário Toscano, mais um ex-prefeito é condenado pela justiça por improbidade administrativa.

Ex-prefeito de Campestre - Mário Toscano de Lyra
Em uma semana marcada pela atuação próspera do poder judiciário no combate a corrupção na administração pública. Ficou marcada no Rio Grande do Norte, em especial a cidade de São José do Campestre, onde a justiça estadual impôs sanção ao atual prefeito Zequinha Borges para cumpra decisões judiciais. Bem como atuação por parte do Tribunal de Contas do Estado do RN determinando devolução de dinheiro ao erário. E por fim, a Justiça Federal do RN, condena o ex-prefeito Mário Toscano de Lira por improbidade administração por ter utilizado em proveito próprio o fundo de um convênio que deveria ser utilizado para a compra de um ônibus para o município. Na sentença o juiz, além de suspender os direitos políticos do ex-prefeito, o condena a não poder contratar com o serviço público. O que significa que o Doutor Mário, como é conhecido, fica impedido de exercer função na administração pública,

Vejamos todo o teor da condenação:

JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE-3ª VARA
AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
PROCESSO N.º: 2008.84.00.011090-6
AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL 
RÉU(S): MÁRIO AUGUSTO PEREGRINO TOSCANO LYRA

SENTENÇA - EMENTA: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONVÊNIO FIRMADO ENTRE A EDILIDADE E O FNDE. AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES. DESVIO DE FINALIDADE. UTILIZAÇÃO DA VERBA PARA PAGAMENTO DE SALÁRIOS DO FUNCIONALISMO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE DANO ECONÔMICO EFETIVO. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONFIGURAÇÃO DE ATO ÍMPROBO. ART. 11, I E VI DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PROCEDÊNCIA PARCIAL.
                
Vistos etc.
Trata-se de Ação de Improbidade Administrativa ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em desfavor de MÁRIO AUGUSTO PEREGRINO TOSCANO LYRA inicialmente perante o Juízo Estadual, pelos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir transcritos.
Alegou que o ex-prefeito, durante o seu mandato, celebrou o Convênio nº 412/96 com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, tendo por objeto a aquisição de veículos automotores a serem utilizados no transporte de alunos matriculados na rede pública de ensino fundamental, residentes prioritariamente na zona rural, com o repasse de verbas federais no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). Salientou, entretanto, que o ex-gestor não cumpriu o objeto do contrato, apropriando-se da importância mencionada. Asseverou, outrossim, ter o Requerido omitido a prestação de contas pertinentes ao referido convênio. Defendeu, ao final, que o Réu, por ter se apropriado de verba pública e em razão da omissão na prestação de contas, praticou os atos de improbidade administrativa descritos no art. 9º, XI e XII e 11, VI da Lei nº 8.429/92. Pugnou, ao final, dessarte, pela concessão de liminar de indisponibilidade de bens, bem como pela procedência do pedido, a fim de condenar o Requerido nas sanções previstas nos incisos I e III do art. 12 do citado Diploma Legal. O Parquet Estadual, pleiteou a condenação do Réu em função de conduta ímproba prevista no art. 10, caput e art. 11, VI, da Lei de Improbidade Administrativa.

É o relatório. Passo a decidir.
No que diz respeito às preliminares de ilegitimidade ativa do Parquet Estadual, bem como de incompetência da Justiça Estadual, tem-se que a matéria já restou superada com o reconhecimento da competência do Juízo Federal para processamento da demanda e conseqüente assunção pelo Ministério Público Federal da titularidade do feito. Nesta ação, foram inicialmente imputadas ao Demandado as condutas descritas nos arts. 9º, XI e XII e art. 11, inciso VI, todos da Lei n.º 8.429, de 02 de junho de 1992, cujas sanções estão dispostas no art. 12, incisos II e III, respectivamente, do mesmo Diploma legal. Entretanto, após a defesa do Réu, e em face dos elementos probatórios por ele carreado aos autos, bem como da documentação e informações prestadas pelo Banco do Brasil (fls. 363-366), entendeu o Parquet Estadual, no que fora ratificado pelo Órgão Ministerial Federal, pela inexistência de apropriação dos valores pelo Demandado, e sim de desvio, tendo a verba pública sido aplicada em finalidade diversa, tipificando a conduta no art. 10, caput da Lei de Improbidade Administrativa, além da omissão na prestação de contas (art. 11, VI da Lei nº 8.429/92). Com efeito, em análise à documentação acostada aos autos, afigura-se correta a conclusão de que o Requerido tenha utilizado o valor repassado pelo ente federal ao Município, em razão do Convênio nº 412/96, para o pagamento de verbas salariais a funcionários da Edilidade. É o que se depreende do cotejo entre o documento de fl. 366 e os de fls. 120-353, de forma que há coincidência entre a data de saque dos valores constantes na conta referente ao convênio em tela e as datas constantes da quase totalidade dos recibos de pagamento trazidos pelo Réu. Ademais, como ressaltado pela Representante do Ministério Público Estadual, à fl. 369, a soma das quantias referidas nos recibos de pagamento contabiliza o valor aproximado de R$ 59.500,00 (cinqüenta e nove mil e quinhentos reais).
                 
DISPOSITIVO
Por tais considerações, indefiro a liminar de indisponibilidade de bens e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na presente ação, a fim de reconhecer o ato de improbidade administrativa praticado pelo Demandado, Sr. MÁRIO AUGUSTO PEREGRINO TOSCANO LYRA, na forma do art. 11, incisos I e VI, da Lei 8.429/92, e, sem prejuízo das sanções penal, civil e administrativa, condená-lo às seguintes penas do art. 12, inc. III, da Lei 8.429/92: (i) pagamento de multa civil correspondente a duas remunerações percebidas pelo Prefeito do Município em questão; (ii) suspensão dos direitos políticos por 5 (cinco) anos; e (iii) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 3 (três) anos.
P. R. I.
Natal/RN, 20 de fevereiro de 2009.
JOSÉ CARLOS DANTAS T. DE SOUZA
Juiz Federal Substituto - 3ª Vara

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