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Fernandes Braga

quarta-feira, 6 de junho de 2012

Juiz de São José do Campestre determina prazo de 48h para Prefeito Zequinha Borges

Prefeito Zequinha Borges
(São José do Campestre/RN)
Há pouco mais de 30(trinta) minutos o Juiz de Direito, Dr. Flávio Pires, expediu mandado de intimação, determinando ao Prefeito de São José do Campestre, Zequinha Borges-(PMDB), que apresente todos os documentos requisitados pela Comissão Especial de Inquérito, instaurada pela Câmara Municipal. O prefeito anteriormente já havia descumprido a determinação, deixando o prazo precluir. 

Em caso de novo descumprimento, o Prefeito Zequinha Borges será multado em R$ 2.000,00(Dois Mil Reais) por cada dia de descumprimento da decisão judicial.

O Juiz de Direito, Doutor Fávio Pires ainda determinou que os autos fossem encaminhados ao Ministério Público Estadual para emitir parecer ministerial a respeito de possível intervenção no município de Campestre, prática de improbidade administrativa cometida pelo gestor por causar impedimento de conhecimento público das contas do município.

Veja a decisão na íntegra:

Autos n.º 0000231-07.2012.8.20.0153
Classe Mandado de Segurança/PROC
Impetrado Prefeito Municipal de São José do Campestre


DECISÃO
Trata-se de Mandado de Segurança c/c pedido liminar movido pela Câmara Municipal de São José do Campestre/RN, por seu representante legal, em desfavor do Sr. José Borges Segundo, Prefeito de São José do Campestre/RN.
Mediante requerimento às fls. 344/345, o impetrante informou que autoridade coatora não cumpriu com a determinação contida às 340/341, com a juntada da documentação solicitada, requerendo, pois, o afastamento preventivo da autoridade impetrada do cargo de prefeito, além de cominação de multa pelo descumprimento.
É o breve relatório. Fundamento para ulterior decisão.
In casu, a plausibilidade do direito do impetrante, além do risco da demora já foi reconhecido em decisão anterior.
A questão, desta feita, restringe-se a notícia de descumprimento da liminar que determinou a apresentação da documentação informada no presente feito. Assim, consoante declaração de fls. 346, afigura-se no mínimo desarrazoada a atitude negativa do impetrado em cumprir a decisão judicial em todos os seus termos, uma vez que não há notícia que dessa tenha recorrido. A omissão da autoridade coatora só pode ser caracterizada em duas hipóteses: falta de conhecimento ou má-fé.
É deveras lastimável que este Juízo tenha que determinar outras medidas coercitivas para que se cumpra uma simples decisão judicial, entre elas, a possibilidade de ser decretada a própria intervenção do Município, ex vi do artigo 35, IV, da CF/88.
Não se pode olvidar, também, que o artigo 14, inciso V, do CPC, dispõe que "são deveres das partes e de todos aqueles que de qualquer forma participam do processo cumprir com exatidão os provimentos mandamentais e não criar embaraços à efetivação de provimentos judiciais de natureza antecipatória ou final".
E, mais adiante, o parágrafo único, acrescenta que "ressalvados os advogados que se sujeitam exclusivamente aos estatutos da OAB, a violação do disposto no inciso V deste artigo constitui ato atentatório ao exercício da jurisdição, podendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa em montante a ser fixado de acordo com a gravidade da conduta e não superior a vinte por cento do valor da causa; não  sendo paga no prazo estabelecido, contado do trânsito em julgado da decisão final da causa, a multa será inscrita sempre como dívida ativa da União ou do Estado".
Percebe-se pela norma acima transcrita que ao Juízo é dado todos os instrumentos necessários para viabilização do seu comando judicial, por meio de todas as medidas civis e processuais cabíveis, além de sanções criminais, se pertinentes, bem assim aplicação de multa, sendo desproporcional, ao menos por enquanto nesta fase processual, o afastamento da autoridade impetrada da função de Chefe do Executivo Municipal.
ISSO POSTO, determino à autoridade impetrada que entregue, no prazo de 48h, toda a documentação constante do Item "b" do IV - Pedido (sub-itens 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8 e 9), arbitrando desde já, em caso de resistência injustificada no cumprimento da medida, multa diária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) em favor dos cofres da Câmara Municipal de São José do Campestre-RN, a ser paga pelo representante legal do Município de São José do Campestre-RN, Prefeito José Borges Segundo.
DETERMINO, ainda, a remessa de cópia de todo o processo ao Procurador-Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte para analisar a possibilidade de ocorrência de crime de desobediência e/ou prevaricação praticados pelo Prefeito do Município de São José do Campestre-RN, Sr. José Borges Segundo, pelo descumprimento de decisão judicial, sem prejuízo, também, da análissobre a viabilidade de representação pela intervenção no Município.
Intimem-se as partes, pessoalmente ou por seus advogados, desta decisão. Ciência ao representante do Ministério Público Estadual nesta Comarca.
São José de Campestre-RN, 05 de junho de 2012.
Flávio Ricardo Pires de Amorim
Juiz de Direito



Fonte: TJ/RN

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  4. Verônica Ribeiro.6 de jun de 2012 18:06:00

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