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Fernandes Braga

domingo, 11 de novembro de 2012

MP encaminha TAC a Rosalba sobre falhas do Sistema Penitenciário


O Ministério Público vai encaminhar amanhã (12) um Termo de Ajustamento de conduta a governadora Rosalba Ciarlini, em mais uma tentativa de reparar falhas do sistema penitenciário. O documento é o resultado do Fórum de Direitos Humano e Sistema Penitenciário, realizado no último dia 29 de outubro, e será entregue às 9h na sede da Procuradoria Geral do Estado.

Entre os 10 itens do TAC estão à criação de novas unidades prisionais e desativação de alguns Centros de Detenção Provisórios; a nomeação de agentes penitenciários de modo a permitir a correspondência de, no mínimo, um agente para cada 5 presos, bem como a realização de escoltas e de toda a logística necessária ao bom funcionamento de cada unidade.

Ainda, a informatização das unidades prisionais, bem como do controle dos presos, e a contratação de empresas para fornecimento de alimentos e vestes para toda a população carcerária do RN.

O documento também prevê a substituição de todos os policiais militares, que hoje realizam a guarda externa dos presídios, por agentes penitenciários, num prazo máximo de quatro anos, e a apresentação, a curto prazo, de um plano de ação que viabilize a realização de pelo menos um projeto na área de educação e um projeto na área de trabalho ou qualificação profissional, compatível com o regime da pena.

Fonte: nominuto.com

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