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Fernandes Braga

domingo, 4 de novembro de 2012

O que dizem a Constituição e a lei Orgânica do municipio de Natal sobre quem assumirá a prefeitura de Natal, em caso de impedimento de Paulinho Freire e Edivan Martins

A propósito da notícia publicada abaixo neste neste blog, veja-se o princípio constitucional do artigo 54, II, d , de que os deputados e senadores não poderão desde a expedição dodiploma, “ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo”.

A lei orgânica do município de Natal – que é considerada a Constituição das cidades – , no artigo 51, parágrafo único, assim dispõe, in verbis:

Parágrafo Único-Em caso de impedimento do Prefeito ou do Vice-Prefeito, ou de vacância dos respectivos cargos, são, sucessivamente, chamados ao exercício da Chefia do Executivo Municipal o Presidente, o Vice- Presidente e o Primeiro Secretário da Câmara Municipal.

Fonte: Blog Ney Lopes

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