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Fernandes Braga

sexta-feira, 16 de novembro de 2012

Paulinho Freire aponta R$ 20 milhões pagos pela prefeitura sem o devido empenho

Por Sergio Vilar, com informações do MP/RN

O prefeito Paulinho Freire determinou a realização de um diagnóstico da atual situação orçamentária e financeira da Prefeitura de Natal. Esse levantamento foi iniciativa da própria gestão municipal, em parceria com a Procuradoria-Geral do Município e resultou no relatório preliminar apresentado nesta sexta-feira ao Ministério Público e será encaminhado também ao Tribunal de Contas do Estado, ao Poder Judiciário e à Câmara Municipal.

Paulinho Freire demonstrou enorme preocupação em face das variadas e sérias irregularidades detectadas na análise preliminar de alguns processos de despesa. 

Adiantou que em levantamento inicial realizado na Secretaria Municipal de Saúde ficou patente que mais de R$ 20 milhões de recursos desta pasta, inclusive de verbas federais, foram pagos sem a realização do prévio empenho, condição obrigatória para realização da despesa, tendo sido sinalizado que esse montante pode inclusive duplicar.

Consta do relatório que hoje já existem mais de R$ 150 milhões inscritos em restos a pagar e que o Executivo Municipal não observa a obrigação constitucional de repasses para a saúde e para a educação.

O relatório destaca que contratos foram firmados com a utilização de certificados de regularidade fiscal adulterados e/ou vencidos, e que teria sido utilizada “decisão judicial vencida” para pagamento de valores na área da saúde. Há indícios, ademais, que houve reajustes com data retroativa em determinados contratos firmados por algumas secretarias. 

A equipe do município apontou, pelo menos, 15 situações irregulares. São elas:

1. Excessos de contratos emergenciais;
2. Ausência de publicações de extratos de contratos;
3. Não apuração pelos secretários das responsabilidades pelas irregularidades ou falhas encontradas;
4. Ausência de acompanhamento nas contratações e nos convênios, gerando lapso temporal (interrupções) para a celebração de aditivos;
5. Processos contendo certificados de regularidade fiscal, adulterados e/ou vencidos;
6. Utilização de decisão judicial vencida para pagamento na área de saúde;
7. Ausência de planejamento;
8. Itens do patrimônio mobiliário e imobiliário sem registro no tombamento;
9. Atraso na apresentação de prestações de contas em tempo hábil;
10. Excesso de pagamento por indenização em razão de falhas administrativas;
11. Ausência da indicação de fiscal de contratos e celebração de aditivos sem obediência aos requisitos necessários;
12. Ausência de relatório mensal do gestor de contratos ou dos convênios;
13. Ausência de apresentação dos documentos necessários para o controle de diárias e passagens aéreas;
14. Solicitações de pagamentos por indenização com fonte 183 o que é proibido pelo Tribunal de Contas da União; e
15. Possíveis pagamentos sem empenho e registro.

Além desses aspectos, o relatório ainda discorreu sobre os gastos com a folha de pessoal, as receitas previstas e despesas a liquidar. No documento, Paulinho Freire deixa clara a intenção da confecção desse relatório: “A nossa grande preocupação contempla o respeito aos princípios constitucionais e normas da administração no que se refere à correta aplicação dos recursos públicos. Este relatório pretende, também, definir o limite da responsabilidade de nossa gestão, iniciada em 1 de novembro do corrente ano”. Disse, ainda, que encaminhará em complementação, na próxima semana, os processos correspondentes às irregularidades detectadas.

“As irregularidades apontadas no relatório preliminar e os contratos correspondentes já apresentados são impactantes e fortalecem ainda mais os indícios de desvios apontados na operação Assepsia”, salientou o Procurador-Geral de Justiça Manoel Onofre Neto. 

Todas as informações prestadas serão analisadas pelo Ministério Público e, de acordo com a necessidade, aplicadas as medidas legais cabíveis.

Fonte: TN

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