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Fernandes Braga

domingo, 4 de novembro de 2012

Quem assumirá a Prefeitura de Natal no caso de impedimento dos vereadores Paulinho Freire e Edvan Martins?


Surge na cidade de Natal, a possibilidade do prefeito em exercício Paulinho Freire ter que se afastar da Prefeitura, após a sua diplomação como vereador em 17 de dezembro.
Nessa hipótese, o prefeito seria Edivan Martins? Ou, ele também diplomado vereador não poderá ser prefeito, sob pena de perder o futuro  mandato?
Ou, Edivan Martins poderá ser, na solenidade de posse do prefeito Carlos Eduardo, vereador e prefeito que transmite o cargo, tudo ao mesmo tempo?
Já começa a “prestação de serviços”, através da mídia para favorecer fulano, sicrano, ou criar formulas absurdas e nunca vistas no direito.
Post scriptum – A propósito, sem mencionar nome de quem deverá assumir em tal situação, leia-se o erudito comentário jurídico a seguir transcrito, retirado da revistajustiti@net, de autoria do Dr. Ricardo Maia.
“ A propósito de noticiário sobre substituições ao Prefeito Municipal, na falta de vice-prefeito e na impossibilidade de Presidente da Câmara Municipal assumir o cargo tivemos oportunidade de expender opinião jurídica sobre o tema.
É inolvidável que a nova ordem constitucional elevou os Municípios a patamares maiores do que lhes coube no passado, ora integrando a própria Federação.
“Para reafirmar o dever de observância ao princípio da federação, ainda dispôs o legislador constituinte:  “Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal…”
Em conclusão, tem-se que: 
Na ausência ou impedimento do Presidente da Mesa Diretora, aquele que lhe substitui na presidência (vice-presidente, Secretário, dentre outros integrantes da Mesa) pode assumir a Chefia do Executivo …
A substituição do Prefeito Municipal por membros do Poder Judiciário, Órgãos Federais ou Estaduais, sem que motivada por intervenção prevista constitucionalmente, fere o princípio da federação.
“Tratando-se de matéria constitucional, e não eleitoral, a teor do que dispõe o art. 30, inciso XII, do Código Eleitoral, incabe à Justiça Eleitoral responder consultas que não se refiram a matérias de sua especial competência eleitoral, e formuladas em tese”
Após a leitura do texto acima, o internauta deverá chegar às suas próprias conclusões, mesmo sem ser jurista ou “interessado no caso”.
Fonte: Blog Ney Lopes

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