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Fernandes Braga

sábado, 3 de novembro de 2012

STM - STM reconhece união homoafetiva para dependência em plano de saúde.

O Plenário do Superior Tribunal Militar reconheceu o direito dos servidores da Justiça Militar da União incluírem, no Plano de Saúde, companheiro de união homoafetiva.

A decisão foi tomada no julgamento de Questão Administrativa 319-0, remetida ao STM pelo Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário Federal no Estado de Minas Gerais (Sitraemg), e teve como relatora a ministra Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha. 

Em seu voto, a ministra defendeu que a assistência à saúde é um direito garantido pela Constituição Federal, sendo também a Carta Magna a responsável por resguardar os princípios da igualdade e do respeito às diferenças. Em seguida, citou decisões recentes do STF, STJ e Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que também estenderam a seus servidores o benefício. Relatou, ainda, decisões judiciais e legislações, em âmbito nacional e internacional, no sentido do reconhecimento das uniões homoafetivas como grupo familiar.

“No sistema democrático, o respeito à diferença e a inclusão do outro são fundamentais para que a igualdade se consolide”, afirmou a ministra. “As condições para requerer o benefício são as mesmas requeridas para as uniões heterossexuais, como a intenção de constituir família, a monogamia, a publicidade e um projeto de vida em comum”, lembra.

Para ser efetivada, é necessário que a decisão seja aprovada pelo Conselho Deliberativo do Plano de Saúde da Justiça Militar da União (PLAS/JMU).

Fonte: http://stm.jus.br

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