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Fernandes Braga

terça-feira, 11 de dezembro de 2012

Aprovação da PEC 37 divide opiniões entre MP e polícia

Pedro Andrade - Repórter

A Proposta de Emenda à Constituição 37/2011, mais conhecida como a PEC 37, já aprovada pela Comissão Especial da Câmara dos Deputados, prevê o acréscimo do parágrafo décimo ao artigo 144 da Constituição. Essa modificação, de autoria do deputado federal Lourival Mendes (PTdoB-MA), destinaria a função de polícia jurídica exclusivamente às polícias federal e civil.

A tramitação dessa proposta na Câmara vem causando polêmica entre representantes do Ministério Público e da Polícia. Um dos principais argumentos por parte dos que defendem a a proposta de emenda é que a atuação do Ministério Público nas investigações jurídicas é inconstitucional e acaba por comprometer a atuação da Polícia Civil, que tem esta função pré-determinada em lei. Já os contrários à aprovação da PEC 37 argumentam que a medida limita atuação do Ministério Público, que atua em operações de grande porte, visando contribuir com o trabalho da polícia.

Segundo o diretor da Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol do Brasil), Magnus Barretto, "a Constituição determina funções específicas para representantes de cada ordem como promotores, delegados e juízes. O papel do MP é elencado, podendo promover ação civil pública, inquérito público e tem função de controle externo da Polícia, sem interferir nas investigações da polícia".

Barretto afirma também que a Constituição não determina que o Ministério Público realize as investigações, "visto que haveria um desequilíbrio dos julgamentos, quando o Ministério Público teria investigado e denunciado, favorecendo um dos lados do julgamento". Fazendo questão de frisar a ilegalidade da atuação do MP, Magnus Barretto disse que "se o Ministério Público tiver interesse em investigar, terá de procurar um parlamentar que se disponha a fazer uma PEC onde permita o MP fazer a investigação criminal e denunciar ao mesmo tempo".

Já o Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público do Rio Grande do Norte, Manoel Onofre de Souza Neto, considera a aprovação da PEC um "retrocesso", por limitar ações do Ministério Público e "com essa mudança, operações importantes como a do mensalão e a Assepsia não existiriam, pois, na base delas, estão investigações feitas pelo Ministério Público".

Onofre Neto defendeu que "o MP não quer investigar sozinho". "Não queremos exclusividade. Queremos o fortalecimento da Polícia Civil e da Polícia Federal. Ajuizamos diversas ações para que o Governo viabilize o funcionamento das delegacias. O Ministério Público é detentor da ação e quer participar ativamente da investigação, para trazer bons resultados para a sociedade brasileira", disse.

Outros argumentos utilizados pelo diretor da Adepol dizem respeito ao treinamento recebido para investigações. "A polícia, além de ter respaldo constitucional, aprende a investigar quando assume o cargo de delegado", disse. Além do treinamento, o delegado ressalta que "a polícia dispõe dos meios necessários para investigar (como os peritos), enquanto o MP não".

"Caso o argumento de mais um investigando fosse válido, O MP deixaria de ser o fiscal da lei e passaria a fazer o que ele tenta fazer hoje", disse o diretor da Adepol em relação ao Ministério Público "pinçar" casos midiáticos, que envolvam autoridades. "Se fosse um delito de uma pessoa totalmente desconhecida, não interessaria a eles [representantes do MP] porque não tem potencial midiático", disse.

De acordo com o texto da Proposta de Emenda Constitucional, investigações criminais por Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) não serão afetadas. Ainda segundo o documento, as modificações se justificam porque atualmente "a falta de regras claras definindo a atuação dos órgãos de segurança pública neste processo tem causado grandes problemas ao processo jurídico no Brasil". Estaria ocorrendo também, "procedimentos informais de investigação conduzidos em instrumentos, sem forma, sem controle e sem prazo, condições absolutamente contrárias ao estado de direito vigente".

Segundo o presidente da Associação do Ministério Público (Ampern), promotor Eudo Rodrigues Leite, a PEC 37/2011 pode ser considerada uma temeridade a democracia e que "esta PEC tenta impedir que o Ministério Público investigue". De acordo com o promotor, "o que está em jogo é que essa emenda representa um sério risco a democracia brasileira, pois na prática vai impedir que qualquer outra instituição [que não seja Polícia Civil ou Federal] investigue crimes. Isso é um risco ao Estado Democrático de Direito". "Quanto mais instituições que possam realizar investigações, melhor", defendeu.

Segundo Barretto, o correto seria que o Ministério Público trabalhasse em parceria com a Polícia para fazer justiça, mas acompanhando as delegacias, que, segundo o diretor da Adepol, são as autoridades que devem ser responsáveis pelas investigações jurídicas.

Fonte: TN

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