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Fernandes Braga

quarta-feira, 19 de dezembro de 2012

Justiça obriga Governo do RN a nomear delegados, agentes e escrivães aprovados em concurso público


A juíza Patrícia Gondim decidiu hoje obrigar o Governo do Estado do Rio Grande do Norte a nomear delegados, agentes de Polícia e escrivães aprovados no último concurso público. A determinação recai para que o Executivo emposse no cargo 107 escrivães, 263 agentes e 84 delegados.
A decisão, ressaltou a magistrada, alberga todos os aprovados dentro do número de vagas previsto em edital e seguindo, rigorosamente, a ordem de classificação. Sobre o limite prudencial, a magistrada observou: “com relação a questão da situação orçamentária o do limite prudencial relativo à despesa com pessoal, como óbice à nomeação pretendida pelo Autor, a mesma não se sustenta, seja porque se o Estado convocou e realizou o certame público era porque existia previsão orçamentária, devidamente aprovada para tal fim”.
A juíza foi mais além:”Ora, se a segurança pública integra o rol dos direitos fundamentais difusos, eventual ineficiência do Poder Público, por qualquer dos seus escalões, torna-se passível uma intervenção judicial, sem que isso venha a caracterizar afronta ao princípio da separação de poderes”.
Fonte: Panorama Político

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