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Fernandes Braga

sábado, 15 de dezembro de 2012

MP recomenda que Edivan assuma o cargo de prefeito

 prefeito em exercício de Natal, Ney Lopes Júnior (DEM), afirmou ontem que ocupa legalmente o cargo de chefe do Executivo da capital e, por isso, vai permanecer em tal condição, apesar da recomendação do Ministério Público em contrário. Os promotores do Patrimônio Público orientaram a Câmara de Natal (CMN) a anular o ato de posse do novo prefeito. Eles defendem que o atual presidente da CMN, Edivan Martins, não está impedido ou afastado de suas funções e por isso não há razões legais para que deixe de assumir uma atribuição prevista na Lei Orgânica do Município. 
junior santosNey Jr: Estou cumprindo uma missão legal e constitucional. Continuarei exercendo o cargo para o qual a Câmara me deu posseNey Jr: Estou cumprindo uma missão legal e constitucional. Continuarei exercendo o cargo para o qual a Câmara me deu posse

Ney Lopes Júnior discorda das alegações dos integrantes do Ministério Público. "Estou cumprindo uma missão legal e constitucional. Eu não pedi pra ser, não solicitei ser prefeito, isso ocorreu diante de uma linha sucessória, depois que houve a vacância do cargo. Eu continuarei exercendo o cargo para o qual a CMN me deu posse", defendeu o prefeito em exercício.

O Ministério Público assinalou que o presidente do Poder Legislativo não dispõe de livre arbítrio para decidir se substitui ou não a chefia do Executivo, cujo cargo encontra-se vago. Os promotores destacaram que a recomendação formal foi a alternativa que restou após reuniões realizadas com o procurador-geral do Município, Wilkie Rebouças, o presidente da Câmara Municipal, Edivan Martins, e o próprio Ney Júnior. 

Na ocasião, os representantes do MPE teriam exposto a situação e os efeitos legais que a nomeação poderia trazer. "Mas até a tarde de hoje nenhuma resposta foi enviada aos questionamentos apresentados pelo MP", enfatizou comunicado da instituição.

A recomendação orienta que se Edivan Martins não assumir a chefia do Executivo, que deixe o cargo de presidente da CMN. Desta forma, Ney Júnior, vice-presidente da casa, teria a legitimidade necessária para ser o chefe do Executivo da capital.  Ao democrata, os promotores pedem  ainda que ele se abstenha de praticar quaisquer atos administrativos na qualidade de prefeito, enquanto não houver o afastamento, por qualquer motivo legal, do atual presidente da Câmara Municipal do Natal.

"Eu não tenho decisão a tomar. O presidente da Câmara não quer assumir a prefeitura. Eu respeito o entendimento do MP, mas discordo", assinalou Ney Júnior. Ele disse ainda que continuará exercendo o cargo de prefeito, inclusive assinando atos e tomando decisões inerentes à função. Ney Júnior argumenta que a renúncia de Paulinho Freire gerou a vacância do cargo de prefeito e que por ser o segundo na linha sucessória tem o direito legal de estar no comando da Prefeitura. O presidente da CMN, Edivan Martins, foi procurado, mas não foi encontrado. Informações extraoficiais dão conta, no entanto, que o pevista não assumirá a Prefeitura nem tampouco renunciará ao cargo de presidente da Câmara Municipal de Natal. Edivan não foi eleito parlamentar municipal, mas ainda briga na Justiça por uma das vagas ocupadas por Raniere Barbosa e George Câmara. Se conseguir voltar à CMN - e tendo ocupado o cargo de prefeito - ele poderia ter problemas com a duplicidade de diplomas.

A recomendação do Ministério Público foi assinada pelos promotores Afonso de Ligório Bezerra Júnior, Giovanni Rosado Diógenes Paiva e Flávio Sérgio de Souza Pontes Filho.
Advogado tem interpretação divergente

A reportagem da TN ouviu ontem um jurista especializado em Direito Constitucional, que discordou da tese apresentada pelo Ministério Público. De acordo com o advogado, há uma confusão clara entre "vacância" e "afastamento" do cargo de prefeito. Segundo ele, Micarla de Sousa continua sendo prefeita, inclusive com todas as prerrogativas do cargo. "Ela está impedida de exercer as funções de chefe do Executivo, mas não deixou de ser a titular do cargo", disse o jurista. Ele preferiu não ter a identidade revelada.

Para o jurista, que prefere não ter o nome citado por não ter analisado todos os detalhes da recomendação, se Micarla de Sousa tivesse perdido o mandato de prefeita, aí sim, seria constatada a vacância do cargo. "Como não há vacância, Edivan Martins não tem obrigação de assumir a prefeitura", defendeu o advogado. Ele completa: "Ela [Micarla] tem as garantias institucionais. Isso equivale a um afastamento temporário", emendou.

De acordo com o artigo 51, parágrafo único da Lei Orgânica do Município, "em caso de  impedimento do prefeito ou do vice-prefeito, ou de vacância dos respectivos cargos, são, sucessivamente, chamados ao exercício da chefia do Executivo Municipal o presidente, o vice- presidente e o primeiro secretário da Câmara Municipal. Micarla de Sousa está afastada desde o dia 1º de novembro, acusada de corrupção. Ela recorreu da decisão do desembargador Amaury Moura, mas não teve todos os pedidos negados.

Divergência na linha sucessória 

Cargos em discussão 

Os fatos:

A prefeita Micarla de Sousa foi afastada do cargo por decisão judicial, no dia primeiro de novembro deste ano; 

o vice-prefeito Paulinho Freire assumiu a Prefeitura.

Para receber o "diploma" de vereador eleito sem risco de ser acusado de acumular cargo, Paulinho Freire renunciou na quinta-feira (13) ao cargo de prefeito.

Na expectativa de ainda  de ganhar na Justiça uma vaga par a a próxima legislatura e ser diplomado como vereador eleito,  o presidente da Câmara, Edivan Martins, o segundo na linha sucessória, preferiu não assumir o cargo de prefeito.

4 Vice-presidente da Câmara Municipal, Ney Lopes Júnior, que não foi reeleito vereador, assumiu a Prefeitura, foi empossado por Edivan Martins na quinta-feira, 13.

O que recomendou o Ministério Público ao prefeito Ney Lopes Júnior:

Que se abstenha de praticar quaisquer atos administrativos como prefeito, enquanto não houver o afastamento, por qualquer motivo legal, do atual presidente da Câmara Municipal do Natal, Edivan Martins.

O que alega o MP:

>> A tarefa de substituir o Prefeito e o vice é uma "prerrogativa inerente ao cargo público de presidente da Câmara, portanto, Edivan Martins não poderia declarar que não tem interesse em 

cumprir essa  obrigação". 

>> Além disso, o presidente da Câmara não se afastou, por renúncia ou qualquer outra forma legal, do cargo na Mesa Diretora do Município, apenas declarando que não tinha interesse em assumir o cargo de Prefeito de Natal. 

>> Por isso, a posse de Ney Júnior como prefeito seria ilegal, ele teria que deixar o cargo e Edivan ficar no comando do município.

O que recomendou o ministério público ao presidente da Câmara Edivan Martins:

1- Declare a nulidade do ato de posse do vereador Ney Lopes Júnior como prefeito;

2 -  "Ato contínuo" assuma o cargo de prefeito

"Estou cumprindo uma missão legal e constitucional. Não pedi, não solicitei ser prefeito, isso ocorreu diante de uma linha sucessória, depois que houve a vacância. Continuarei exercendo o cargo para o qual a Câmara me deu posse"

Ney Lopes Júnior 

A reação de Ney Lopes Júnior:

1 - Não acata a recomendação do Ministério Público. 

2- Afirma que vai praticar os atos como prefeito que considerar legais e necessários. 

3 - Discorda da interpretação do Ministério Público de não aceitar a decisão de Edivan Martins de não tomar posse como prefeito.

Reação de Edivan Martins:

Não deu declarações públicas sobre a recomendação do MP

A divergência:

Alguns juristas consideram que o presidente da Câmara pode alegar que não tem interesse em assumir o cargo de prefeito, uma vez que se trata de afastamento do titular e não vacância;

O que determina a Lei Orgânica do Município sobre linha sucessória: 

"Em caso de impedimento do prefeito ou do vice-prefeito, ou de vacância dos respectivos cargos, são, sucessivamente, chamados ao exercício da Chefia do Executivo Municipal o Presidente, o Vice- Presidente e o Primeiro Secretário da Câmara Municipal

Fonte: TN

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