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Fernandes Braga

sábado, 15 de dezembro de 2012

Vereador tem recurso contra sua diplomação negado

Na data de ontem, o Juiz da 15 Zona Eleitoral que compreende a cidade de São José do Campestre/RN, decidiu pelo arquivamento da ação interposta pelo Partido Humanista da Solidariedade-PHS, no intuito de impedir a diplomação do Vereador José André de Mendonça, conhecido por Dedé Mendonça.

O Juiz Flávio Ricardo Pires de Amorim em sua decisão alega que este não seria o momento oportuno para manejar este tipo de ação, estando vazio o objeto de pedir. 

Ver. Dedé Mendonça
Alega ainda que o arquivamento se dá em razão de que o Recurso Contra Expedição de Diploma apenas pode ser demandado após a diplomação do eleito, ou seja, até três dias após a diplomação, conforme determina o Código Eleitoral.

Dedé Mendonça já está em seu terceiro mandato de vereador e em 2008 assumiu interinamente o comando do poder executivo, por ser há época o Presidente da Câmara Municipal.

Quanto ao PHS, este provavelmente manejou a ação para impedir a diplomação do vereador no afã de ser decretada a nulidade dos seus votos e ser feita uma nova contagem pelo coeficiente eleitoral, baseado em uma condenação sofrida pelo vereador aplicada pelo Tribunal de Contas do Estado-TCE/RN.

Veja a DECISÃO de arquivamento:

Clique aqui


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