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Fernandes Braga

quinta-feira, 10 de janeiro de 2013

Ministério Público abre investigação contra Poti Júnior e a Assembleia Legislativa

O Ministério Público abriu processo de investigação contra Assembleia Legislativa e o conselheiro do Tribunal de Contas do Estado Poti Júnior. O fato a ser apurado recai exatamente sobre a indicação feita pelo Legislativo para o ex-deputado ser conselheiro do TCE.

A portaria número 01/2013, assinada pelo promotor Flávio Sérgio de Souza, foi publicada hoje no Diário Oficial. A origem da denúncia foi o Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Defesa do Patrimônio Público – CAOP- Patrimônio Público e Movimento Articulado de Combate à Corrupção – MARCCO.

As primeiras diligências do promotor foi determinando anexar ao processo o decreto legislativo que indicou o nome de Poti Júnior, a renúncia do parlamentar. O MP já pediu ao Legislativo estadual que no prazo de dez dias: ncaminhe cópia do processo administrativo instaurado na referida Casa Legislativa com o objetivo de escolher o nome para ser indicado ao cargo de Conselheiro do TCE/RN, na forma do art. 56, §2º, da Constituição do Estadual e art. 303 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa; informe quais os parâmetros utilizados pela Assembleia Legislativa para a aferição dos requisitos previstos no art. 56, §1º, da Constituição Estadual, especialmente no que diz respeito à idoneidade moral, reputação ilibada e notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos, financeiros ou de administração pública, com mais de dez anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos mencionados, do Conselheiro indicado.

Ao Tribunal de Contas do Estado foi solicitado cópia do termo de posse de Francisco Potiguar Cavalcanti Júnior no cargo de Conselheiro e cópia do cópia dos documentos apresentados por Francisco Potiguar Cavalcanti Júnior necessários à formação do cadastro funcional e à comprovação das exigências legais à posse e ao exercício da função.

O promotor Flávio Sérgio também solicitou que sejam anexados a investigação os processos que Poti Júnior responde no TCE e ainda os extratos extraídos do Sistema de Automação Judiciária – e-SAJ do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte sobre as ações cíveis e criminais existentes em desfavor de Francisco Potiguar Cavalcanti Júnior.

O Ministério Público também acionou a Polícia Federal, que deverá no prazo de dez dias enviar informações sobre três inquéritos policiais que têm Poti Júnior como um dos envolvidos.

Fonte: Panorama Político

sexta-feira, 4 de janeiro de 2013

Assembleia promulga perda de mandato de Dibson Nasser e convoca José Adécio para tomar posse

Cumpridos os prazos determinados pela legislação, a Assembleia Legislativa publicou hoje, na edição do Diário Oficial do Estado, a perda do mandato do deputado Dibson Nasser.

E convoca o suplente José Adécio para tomar posse.

A guerra agora segue para os tribunais superiores, onde ainda há recursos.

Eis a publicação:

ATO DA MESA Nº 58/2013

Declara a perda do Mandato de Deputado Estadual do Senhor Dibson Antônio Bezerra Nasser.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, nos uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 71, inciso X, do Regimento Interno.

FAÇO SABER que a Mesa da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte decidiu e eu promulgo o seguinte Ato da Mesa:

Art. 1º – Fica declarada a perda do mandato de Deputado Estadual do Senhor DIBSON ANTÔNIO BEZERRA NASSER, por haver assim decretado o Egrégio Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Rio Grande do Norte, conforme consta do Processo nº 1963/12-PL/SL, nos termos do art. 40, inciso V, e § 3º, da Constituição do Estado.

Art. 2º – Este Ato da Mesa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado, e será oportunamente comunicado ao Plenário.

Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte, Palácio José Augusto, em Natal, 3 de janeiro de 2013.

Deputado RICARDO MOTTA

Presidente

*

EDITAL DE CONVOCAÇÃO

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 46 do Regimento Interno.

FAÇO SABER que a Mesa da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte, pelo Ato da Mesa nº 58/2013, de 3 de janeiro de 2013, resolveu declarar a perda do mandato de Deputado Estadual do Senhor DIBSON ANTÔNIO BEZERRA NASSER, que foi decretada pela Justiça Eleitoral, conforme o art. 40, inciso V, da Constituição do Estado, pelo que é anunciada a vaga, sendo convocado o Senhor JOSÉ ADÉCIO COSTA, Primeiro Suplente da Coligação FORÇA DA UNIÃO (PSL/PTN/PSC/DEM/PMN/PSDB), legenda do Deputado que deve ser substituído.

Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte, Palácio José Augusto, em Natal, 3 de janeiro de 2013.

Deputado RICARDO MOTTA
Presidente

Fonte: Blog TG