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Fernandes Braga

sábado, 6 de julho de 2013

CAMPESTRE: Vereador Dedé Mendonça será julgado próxima quinta-feira pelo TRE

Vereador Dedé Mendonça-MD
O vereador da cidade de São José de Campestre, José André de Mendonça-MD e líder da prefeita Sione Oliveira-MD deverá ser julgado pelo Tribunal Regional Eleitoral do RN, este por sua vez, deverá decidir pela cassação ou não do seu mandato de vereador.
A ação interposta pelo Ministério Público Eleitoral e pelo PHS, número RCED n° 658-95.2012.6.20.0015-Classe 29 -TRE/RN, visa a cassação do diploma do vereador em questão, com a sustentação jurídica de que o vereador havia sido eleito, porém já se encontrava inelegível antes do fim das eleições, devido ter sido condenado pelo Tribunal de Contas do Estado, em uma apuração de Tomada de Contas Especial, onde constatou a usurpação das contas de públicas em mais de R$ 317.000(TREZENTOS E DEZESSETE MIL REAIS), em pouco mais de 90(noventa) dias, quando se tornou PREFEITO INTERINO, no ano de 2009.
No próximo dia 11/07/2013, a defesa e acusação travara uma batalha jurídica para convencer os juízes eleitorais.
Fato é que a PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL, expediu parecer favorável a cassação do diploma do vereador elencando que  no caso do vereador com os atos cometidos contra a administração no momento da eleição estava devidamente inelegível haja vista que preencheu todos os requisitos da inelegibilidade pleiteada, como a)rejeição das contas pelo órgão competente; b) rejeição fundada em ato de improbidade administrativa; c) ato doloso; d) irregularidade insanável; e) decisão irrecorrível e f) ausência de suspensão ou anulação pelo Poder Judiciário, remanescendo não de outra forma a inelegibilidade do recorrido José André de Mendonça.

Fonte: Blog Campestre Cidadão / TRE/RN
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ENTENDA TODO O CASO:


O vereador JOSÉ ANDRÉ DE MENDONÇA, no período em que permaneceu à frente do poder executivo municipal, foi acusado de inúmeras impropriedades que originaram inúmeras DENÚNCIAS, inclusive de um dos vereadores à época, o Senhor Fernando Francisco da Cruz, o que deu causa, por recomendação do Ministério Público Estadual, a uma Inspeção Extraordinária de Contas exaradas dentro dos autos do Processo n° 014118/2009-TC, oriundos do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte. (Processo n° 014118/2009-TC, anexo)

O Parecer n° 1655/2012 da Procuradoria-Geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do RN, (fls. 94, do processo em anexo), embasado no Relatório de Inspeção n° 21/2010 do TCE (fls. 240/242) e na Informação n.145/2011-DAM-FUNDEF (fls.76/80) dão conta que constam nos autos que DEDÉ MENDONÇA reiteradamente se omitiu no que tange ao dever constitucional de prestar de contas, não comprovando as despesas públicas, sendo estas consideradas irregulares, com gravíssimos indícios de atos dolosos lesivos e ilícitos em desfavor do patrimônio público.

Ressalte-se que durante a Inspeção Extraordinária nº 021/2010-DAM, evidenciado no Parecer n° 1655/2012, percebe-se que o próprio gestor, através de petição ao TCE, declarou estar de posse dos documentos requeridos (certamente como forma de manter o devido processo legal) apenas se preocupando em requerer dilação de prazo para apresentação da documentação relacionada ao dispêndio público, assumindo de plano a responsabilidade pela lacuna documental. O Parecer evidencia ainda a omissão VOLUNTÁRIA e INJUSTIFICADA por parte do agente responsável em exibir os documentos solicitados, vez que foram concedidas inúmeras oportunidades pelo TCE, para que apresentasse a documentação necessária a fim de justificar as despesas públicas tidas como irregulares e insanáveis na DENÚNCIA de pagamentos não justificados das contas do FUNDEB e do FPM. Daí já se pode perceber que o recorrido agiu com evidente dolo.

Em data de 06/06/2012 em Sessão Ordinária 00022ª da 1ª CÃMARA do TCE/RN foi proferido Acórdão nº 782/2012 (fl. 104 do processo anexo) que julgou pela irregularidade da administração das contas públicas do gestor, ora recorrido, pelo fundamento da própria AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS que justificassem os gastos realizados, apontados na “DENÚNCIA” que originou a Tomada Extraordinária de Contas do TCE com relação às despesas realizadas com parte dos recursos do FUNDEB e do FPM no período de 21 de Maio a 21 de Agosto de 2009.

Desta forma o recorrido foi condenado a restituir aos cofres públicos o montante de R$ 317.741,94 (Trezentos e dezessete mil, setecentos e quarenta e um mil reais e noventa e quatro centavos), sem prejuízo de juros e correção monetária, desaparecidos da conta bancária vinculada ao FUNDEB e FPM, inexplicavelmente usurpados, bem como aplicando multa de vinte por cento sobre o débito imputado, nos termos da Lei Orgânica do TCE.

Além disso, o Acórdão citado ordenou a IMEDIATA representação ao Ministério Público em virtude de suposto cometimento de ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA/ ILÍCITOS PENAIS.

Conforme Certidão de Trânsito em Julgado, expedida em 14 de agosto de 2012, (contido na fl. 111 de sequência do processo anexo), houve, na data de 31/07/2012, o TRÂNSITO EM JULGADO com o Acórdão n° 782/2012 da 1ª CÃMARA do TCE/RN, tendo sido o vereador DEDÉ MENDONÇA condenado definitivamente nos autos do Processo n° 014118/2009 TCE-RN,

Assim, tendo transitado em julgado a decisão no processo supracitado do TCE-RN que declarou a irregularidade na comprovação de despesas do vereador no período em que assumiu o cargo de Prefeito de São José do Campestre, entre 21 de maio a 21 de agosto de 2009.

Dedé Mendonça apresentou contrarrazões, fls n° 216 a 219-v, suscitou preliminarmente a ilegitimidade ativa do recorrente. No mérito defende o julgamento improcedente do Recurso contra Expedição de Diploma.

Após saneado todo o processo os autos foram encaminhados à Procuradoria Regional Eleitoral, para sua manifestação, o qual apresentaram PARECER FAVORÁVEL, ao conhecimento e provimento do Recurso Contra Expedição de Diploma, elencando como pontos cruciais ao provimento do recurso que , constata-se a presença de inelegibilidade superveniente do ver. DEDÉ MENDONÇA, em face da alínea “g” do inciso I do Art. 1° da LC 64/90, por ter o recorrido praticado irregularidade insanável e caracterizadora de ato doloso de improbidade administrativa, não tendo ainda transcorrido o prazo de inelegibilidade de oito anos previsto na legislação.

Reconhece ainda a Procuradoria Regional Eleitoral, na sua totalidade, a procedência do RCED, haja vista, que ao caso de DEDÉ MENDONÇA preenche simultaneamente todos os requisitos da inelegibilidade pleiteada, vejamos: a)rejeição das contas pelo órgão competente; b) rejeição fundada em ato de improbidade administrativa; c) ato doloso; d) irregularidade insanável; e) decisão irrecorrível e f) ausência de suspensão ou anulação pelo Poder Judiciário, remanescendo não de outra forma a inelegibilidade do recorrido José André de Mendonça.

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