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Fernandes Braga

domingo, 7 de julho de 2013

Governo do RN cria cargo de procurador-geral de Justiça adjunto

A edição do Diário Oficial do Estado (DOE) deste sábado 06, trouxe a publicação que determina a criação do cargo de procurador-geral de Justiça adjunto.  O nome para ocupar a vaga será escolhido pelos procuradores de Justiça e promotores de Justiça vitaliciados.

Outra definição é que o procurador-geral de Justiça poderá designar ou afastar procuradores ou promotores de Justiça para cargo de confiança. O mesmo é válido para promotores de Justiça substitutos, desde que vitaliciados, procuradores-assessores ou promotores-assessores.

As determinações são válidas pela Lei Complementar 492, que altera as leis complementares estaduais 141/96, 212/01 e 446/2010 para permitir o acesso a cargos e funções de confiança do Ministério Público do Rio Grande do Norte.

Fonte: Thalita Moema

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